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Manifesto:
AMAR - Associação de Mães e Amigos da Criança Adolescente em Risco

Manifesto contra a redução da idade penal

Diante de fatos recentes de violência brutal cometidos por adolescentes, clama-se por justiça, caindo por diversas vezes no chavão repressivo de que leis mais severas, tal como a redução da maioridade penal, resolveriam o problema da crescente violência urbana. Esquece-se, nestes termos, que a nossa lei não é uma "colcha de retalhos" e que não pode ser remendada ao sabor de impulsos provocados por sentimentos justos, porém distorcidos (como pode ser evidenciado pelo sensacionalismo de alguns veículos de comunicação).

Este quadro de pânico social muitas vezes leva a sociedade a discursos simplistas reduzindo o problema à lei sem haver qualquer discussão mais profunda sobre as causas da criminalidade. Estas surgem de inúmeros fatores como a profunda desigualdade social, o crescente desemprego, a precariedade nos serviços públicos (educação, saúde, previdência social, a falta de acesso à cultura e o anacronismo do aparelho repressivo do Estado. Além disso, faz com que se esqueça de perguntar em quais momentos o Poder Público e a sociedade (CF, art. 227) estiveram presentes na vida que venha a cometer ato descrito como crime.

Procura-se atribuir o problema ao fato dos adolescentes serem inimputáveis, o que gera o sentimento de impunidade em relação aos mesmos. Porém é ingenuidade pensar que inimputabilidade penal (impossibilidade de atribuir responsabilidade penal aos menores de 18 anos) é sinônimo de irresponsabilidade. As pessoas com menos de 18 anos e mais de 12, autoras de atos infracionais, ou seja, atos correspondentes a crimes, respondem por seus atos, e são responsabilizadas segundo um ordenamento jurídico especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (lei considerada pela ONU como a mais avançada em estudos mundiais na área da infância e juventude).

O ECA prevê aplicação de medidas sócio-educativas como forma de lidar com a "criminalidade" infanto-juvenil. Tendo estas o caráter pedagógico e educativo para formar cidadãos aptos a viver em sociedade, diferentemente da sanção penal cuja característica é punir o infrator sem, necessariamente, reeducá-lo.

Ainda esbarra-se no argumento de que estes adolescentes mereceriam uma punição à altura dos seus atos. Mas as estatísticas apontam que entre os crimes praticados no Brasil, apenas 10% são de autoria dos adolescentes e, destes, a maioria está relacionado a crimes contra o patrimônio (roubo e furto). Sabe-se também que o sistema penitenciário está falido e só faz fomentar a criminalidade e aumentar o problema uma vez que se mostrou capaz de formar criminosos cada vez

mais perigosos. Não haveria qualquer efeito prático salutar com a redução da maioridade penal pois esta só incharia presídios sem solucionar o problema.

Esbarra-se também em propostas de se alterar as normas do ECA para, por exemplo, aumentar o tempo de internação ou possibilitar a transferência de adolescentes que completaram 18 anos na FEBEM para presídios. Contudo antes de se pensar numa alteração da legislação deve-se entender o contexto em que as medidas sócio-educativas, neste caso ressalte-se a de internação, são cumpridas. Não há condições para o cumprimento do ECA neste sistema atual, em que, sob responsabilidade do governo do Estado, transformou a FEBEM em presídio para adolescentes. Deve-se, antes de mais nada, aplicar o que manda o ECA, para se realmente atingir o objetivo de reeducação.

Ressalte-se que pela prática dada ao ECA pelo sistema de justiça da infância e Juventtude de São Paulo em inúmeros casos os jovens, em razão de sua condição, são punidos mais gravemente do que se fossem adultos.

Percebe-se desta forma que o problema enfrentado é estrutural e é aí que as autoridade públicas devem concentrar os seus esforços para que se resolva o problema e não se cometam mais injustiças.

 

C.A. 11 de Agosto de 2007
AMAR – Associação de Mães e Amigos da Criança Adolescente em Risco

 

[Fonte: Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais]

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Referência: (links externos)
»  ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais
»  AMAR - Associação de Mães e Amigos da Criança Adolescente em Risco

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