• Criança

Manifestação Pública:
AMPIJ - PR

Manifestação Pública:
Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná

A propósito das violências contra crianças e adolescentes brasileiros, via de regra praticadas por adultos e, num e noutro raro episódio, com o concurso de menor de 18 anos, como o cruel e abominável assassínio de uma criança com seis anos de idade o que causou comoção nacional a Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná, ao tempo em que externa profundo pesar por essas lamentáveis perdas, sente o dever de publicamente manifestar:

  • os adolescentes autores de qualquer ato infracional (crime ou contravenção penal) estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e as cumprem em meio aberto (advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida), podendo, excepcionalmente, nas infrações de natureza grave (violência contra pessoa, como homicídio, roubo com morte da vítima, por exemplo), merecer as medidas de semi-liberdade e internação por até 3 anos;
  • é necessário por conta do Poder Público a implantação ou implementação de programas aptos a ser resposta social justa e adequada à prática de atos infracionais por adolescentes, com eficiência maior que a pura e simples retribuição penal e o conseqüente ingresso do jovem no sistema penitenciário;
  • para efetivo combate à criminalidade juvenil, indispensável a adoção de medidas políticas e administrativas (e também judiciais) no sentido de distribuição de justiça social, de modo a universalizar o acesso às políticas nacionais públicas, cumprindo o comando constitucional da prioridade absoluta em favor de todas as crianças e adolescentes;
  • após quase 17 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser complementado com a regulamentação da execução das medidas socioeducativas, proposta de conhecimento e ainda não apreciada pelo Poder Executivo Federal; além disso, é exigível a imediata implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;
  • a imputabilidade penal a partir dos 18 anos de idade não significa irresponsabilidade e impunidade, pois tem fundamento em práticas e recomendações internacionais e critérios de justiça e de política criminal adequados à realidade brasileira.

 

Curitiba, 8 de março de 2007

 

AMPIJ - Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná
Marília Vieira Frederico Abdo
Promotora de Justiça
Presidente

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem