• Criança

Moção de Repúdio:
CEDCA-PR

Moção de repúdio à redução da maioridade penal a ser enviada a todos os parlamentares do Congresso Nacional e instituições organizadas na defesa de direitos da criança e do adolescente

A comoção nacional diante do crime bárbaro ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, que vitimou o menino João Hélio, de 06 anos, cometido por 05 assaltantes, sendo 01 menor de 18 anos, reacendeu com força no País a discussão sobre a redução da maioridade penal.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA-PR, com clareza de que o acirramento da violência e da criminalidade como manifestação da questão social é produto das contradições de uma sociedade desigual, manifesta-se contrário à redução da maioridade penal, pelas seguintes razões:

  • O funcionamento do crime organizado depende da exploração do trabalho de crianças e adolescentes de comunidades da periferia como instrumento para sua reprodução, e sua estruturação se caracteriza por constituir-se em uma força paralela ao Estado e às regras sociais. Como conseqüência da redução da maioridade penal, o recrutamento com certeza se dará em idade cada vez mais tenra;
  • O sistema prisional de adultos não assegura um tratamento adequado ao adolescente enquanto sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar em desenvolvimento, ferindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • As estatísticas indicam que os homicídios cometidos por menores de 18 anos representam menos de 10% do total. Considerando que em muitos casos o homicídio é assumido por adolescentes, utilizados como instrumento do crime organizado, esse número fica ainda menor;
  • Pesquisas mostram também que a crescente violência na sociedade atual faz do adolescente e do jovem muito mais vítima do que agente da violência. Entre as classes mais abastadas, o trânsito causa milhares de mortes e, entre as famílias mais pobres, a violência do tráfico de armas e drogas, matam diariamente nossos adolescentes e jovens.
  • Outro dado aponta que 96,6% dos adolescentes em medida socioeducativa não concluíram o ensino fundamental, ou seja, não tiveram seu direito à educação assegurado;
  • Há que se ofertar à juventude brasileira oportunidades reais de desenvolvimento emancipado, para que não fique refém da sedução do poder do tráfico como única possibilidade de reconhecimento social, e que, como resposta, a sociedade apenas construa instrumentos repressivos de criminalização da pobreza;
  • Não é possível do ponto de vista ético, aceitar o reforço à punição sem antes garantir os diretos fundamentais a todas as crianças e adolescentes, previstos no Estatuto a Criança e do Adolescente;

Diante do exposto, este Conselho repudia os projetos de redução da maioridade penal, como resposta mágica para redução da violência no Brasil. Este Conselho entende que a produção social da violência deve ser atacada em suas causas estruturais, através da implementação de políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Bem como políticas efetivas de redistribuição de renda.

Por fim, ao invés de reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de pena, a sociedade brasileira deve estabelecer um PACTO PELAS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS que seja capaz de:

  • Garantir políticas públicas de qualidade;
  • Fortalecer a família para a educação de seus filhos
  • Mobilizar os diferentes setores da sociedade pela CULTURA DA PAZ E VALORIZAÇÃO DA VIDA no lugar de intensificação e banalização da violência.

 

Curitiba, 16 de fevereiro de 2007
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná

 

Conselheiros:

Eliana Arantes Bueno Salcedo e Irma Ribeiro da Silva Zaninelli
(Recriar, Família e Adoção)
José Geraldo Lopes Noronha e Aparecido Ferrari Rolin
(Serviços e Programas para Infância e Adolescência – SERPIÁ)
Manfred Ernst Schwalb e Cleuber Mussio de Souza
(Associação Cristã de Assistência Social – ACRIDAS)
Ety Cristina Forte Carneiro e Ana Paula Ribeirete Baena
(Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe)
Jacqueline Marçal Micali e Ana Lúcia Conde
(Escola Profissional e Social do Menor de Londrina – EPESMEL)
Ane Bárbara Voidelo e Renilson José da Silva
(Instituto Educacional Dom Bosco)
Paulo Roberto Constantino e Tecla Hykavei
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarapuava)
Sebastião Ajovedi Mataroli e Marco Henrique de Souza Serra
(Associação Maringaense de Apoio e Reintegração do Adolescente – AMARAS Mundo Jovem)
Creusa Aparecida Sampaio Serrute e Neusa Afonso Sampaio Bertola
(Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC Assis Chateaubriand)
Edson Antonio Galvan e Luiz Carlos de Arruda
(Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN)
Ires Damian Scuzziato e Rejane Linck Neumann)
(Centro Comunitário e Social Dorcas)
Elaine Rodrigues dos Reis e Taís Serrato Barrizon
(Fundação Ísis Bruder)
Thelma Alves de Oliveira e Sandra Mancino
(Instituto de Ação Social do Paraná)
Tadeu Veneri e Elza Correia
(Assembléia Legislativa do Paraná)
Mário José de Rauen Bacellar Filho e Vera Antônia Witchmichen Agibert
(Casa Civil)
Cícero Gonçalves de Oliveira e José Antônio Guazelli de Jesus
(Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
Sheyla Luís da Costa e Solange Maria Rodrigues da Cunha
(Secretaria de Estado da Educação)
João Dario de Oliveira e Tamára Enke
(Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania)
Heitor Ângelo Scremin França e Rosângela Heinz Gavinho Ferraz
(Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral)
Eleonora Gutierrez e Roseli Fischer Bassler
(Secretaria de Estado da Cultura)
Eloísa Guimarães e Maria Isabel Vargas da Cunha
(Secretaria de Estado da Saúde)
Denise Ratmann Arruda Colin e Larissa Marsolik
(Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social)
Márcia Tavares dos Santos e Daniele de Fátima Taverna
(Secretaria de Estado de Segurança Pública)
Maria Zuleica Lopes Koritiak e Jacqueline Alberge Ribas
(Paraná Esporte)
Ana Cristina Brito Lopes
(Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR)
Marcela Marinho
(Representante do Ministério Público)
Thiago Grontowiski Ribeiro de Camargo
(Representante dos Adolescentes do Paraná)

 

[Fonte: Anexo I - Ata da Reunião do Conselho CEDCA-PR - 16/02/2007]

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Referências: (link externo)
»  SECJ/PR - Secretaria de Estado da Criança e da Juventude/PR

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