• Criança

Campanha ABMP:
Faça sua adesão à campanha contra a redução da idade penal

A ABMP convida todos os cidadãos brasileiros a assinarem um manifesto contra o rebaixamento da idade penal.

Está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional que propõe o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Ciente da afronta que esta medida representa à democracia brasileira e dos graves danos que pode gerar, a ABMP, com o apoio de outra organizações da área da infância e da adolescência, está coordenando um movimento nacional de coleta de assinaturas contra a proposta, que serão encaminhadas ao Senado.

 

Há três formas de participar:

  • Assine o manifesto na internet. Para isso, clique aqui.
  • Se preferir, envie um e-mail com seus dados (Nome, título de eleitor e/ou CPF e/ou RG, atividade, cidade, estado) para assine@abmp.org.br.
  • Ajude a coletar assinaturas junto a cidadãos que não têm acesso à internet. Para contribuir, é necessário imprimir o manifesto, coletar assinaturas e encaminhá-lo, via correios, para a secretaria executiva da Associação: Rua Boa Vista, nº 76, 5º andar. Centro - São Paulo - SP. CEP: 01014-000.
    Clique aqui para fazer o download do documento.

 

Atenção!
As três formas têm a mesma validade e cada cidadão pode assinar o manifesto apenas uma vez. Participe!

 

Autor: Assessoria de comunicação da ABMP
22/07/2009

 

[Fonte: ABMP - Campanha contra a redução da idade penal]

 

Notícia:
ECA faz 19 anos

"Na segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 19 anos sob uma grave ameaça a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e gera muita apreensão entre os defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil", diz um manifesto da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).

Diante deste cenário, a com o apoio de outras organizações do Sistema de Garantia dos Direitos, a ABMP promoveu na segunda-feira, 13 de julho, atos públicos nas assembléias legislativas de seis estados brasileiros São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O objetivo é fazer com que os parlamentares, especialmente os senadores, assumam junto às suas bases eleitorais o compromisso de rejeitar a proposta de redução da idade penal.

 

Por que a ABMP é contra a redução

Em nota pública, a ABMP sintetiza em oito tópicos as razões que sustentam sua posição contrária à proposta de rebaixamento da idade penal. [ver na íntegra]

Em primeiro lugar, a Associação enfatiza que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e mudá-la representa uma afronta às conquistas democráticas brasileiras. A ABMP também questiona uma associação apressada que os defensores da proposta costumam fazer "os projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena – a exemplo da lei de crimes hediondos – têm demonstrado seguidamente na história brasileira que a mera repressão e encarceramento não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado", afirma a nota.

Para a ABMP, não há sentido em se discutir a redução da idade penal enquanto as medidas socioeducativas destinadas a autores de atos infracionais, previstas pelo Estatuto, não são colocadas em prática de forma plena. "A imensa maioria dos municípios ainda não dispõe de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, devidamente estruturados e dotados de um projeto pedagógico consistente", argumentou a entidade.

 

[Fonte: Childhood Brasil - Projeto Laços na Rede - 17/07/2009]

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal
»  Texto completo do Manifesto - ABMP

Referências: (link externo)
»  ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude

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