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Nota pública: CONANDA

CONANDA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão do sistema de garantias dos direitos da infância e juventude do país, vem expressar sua solidariedade com a família do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, brutalmente assassinado no Rio de Janeiro. Repudiamos totalmente a violência que vitimou a criança, sua família, o Estado e toda a sociedade brasileira.

Preocupado com o debate que cresce no país para discutir a redução da idade penal, o CONANDA se insere nessa discussão, destacando alguns pontos para reflexão pela sociedade brasileira:

• Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescente a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias ultrapassam 60% enquanto no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%;

• A maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o critério da faixa etária penalizaria o infrator com 16 anos ou menos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independente da gravidade do ato;

• A redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo;

• É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. Pesquisa realizada pela ONU (Crime Trends) aponta que em apenas 17% das 57 legislações estudadas a idade penal é inferior a 18 anos;

• Por outro lado, é errônea a idéia de que o problema da violência juvenil em nosso país é mais grave uma vez que a participação de adolescentes na criminalidade é de 10% do total de infratores (pesquisa do ILANUD). No Brasil, o que se destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados (entre os primeiros lugares no ranking mundial), bem como o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos.

Todavia, ciente de que as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional eram insatisfatórias para dar conta das novas demandas, o CONANDA aprovou em 2006, após um longo debate, duas novas referências. De um lado, temos hoje o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que prevê novas diretrizes de funcionamento para a internação e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. De outro, foi elaborado o Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, em análise no Executivo.

 

Sendo assim, o CONANDA propõe:

• a urgente apreciação do Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas no Executivo e, a seguir, no Parlamento;

• a garantia dos esforços dos governos em seus diferentes níveis na implementação do SINASE, em especial na devida dotação orçamentária para as ações de reordenamento das unidades de internação a fim de atender aos novos parâmetros pedagógicos e arquitetônicos, além da ênfase na descentralização e na municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto;

• o reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, através do não contigenciamento de orçamentos na área e da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acima de tudo, o Conanda defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. Neste sentido, o Conselho instituiu uma comissão para acompanhar as propostas que tramitam no Congresso Nacional e estará realizando uma Assembléia Extraordinária nos próximos dias para analisar alternativas legais, colocando-se à disposição do Parlamento e de toda a sociedade brasileira para aprofundar esta reflexão.

 

Brasília, 16 de fevereiro de 2007

 

Carmen Silveira de Oliveira
Presidente do Conanda; Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Maria Julia Rosa Chaves Deptulski
Vice-Presidente do Conanda; Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

José Ricardo Calza Caporal
Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços

Marta Marília Tonin, Isaias Bezerra de Araújo, Maria Luiza Moura Oliveira
Conselho Federal de Psicologia

Miriam Maria José dos Santos
Inspetoria São João Bosco - Salesianos

Maria Aurilene Moreira Vidal
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNBB / Pastoral do Menor

Fabio Feitosa da Silva, Antonio Pereira da Silva Filho
Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas - FENATIBREF

Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo, Ariel de Castro Alves, Irmã Beatriz Hobold
Pastoral da Criança - Organismo de Ação Social da CNBB

Maria Ignês Rocha de Souza Bierrenbach, Raimunda Núbia Lopes da Silva
Central Única dos Trabalhadores - CUT

Manoel Onofre de Souza Neto, Maria Stela Santos Graciani
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Patrícia Kelly Campos de Souza, Elisabete Borgianni
Conselho Federal De Serviço Social - CFESS

Diva da Silva Marinho
Federação Nacional das Apaes

Iralda Cassol Pereira
Sociedade Literária Caritativa Santo Agostinho

Sandra Greco da Fonseca
Aldeias Infantis SOS/Brasil

Nanko G. Van Buuren, Maria Carolina da Silva
Visão Mundial

Ferial Sami, Fábio Teixeira Alves
Associação da Igreja Metodista

Moisés do Espírito Santo Júnior
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE

José Carlos da Silva Brito
Congresso Nacional Afro-brasileiro - CNAB

Ivanildo Tajra Franzosi
Casa Civil da Presidência da República

Ana Lígia Gomes
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS

Ricardo Anair Barbosa de Lima
Ministério da Cultura

Leandro da Costa Fialho
Ministério da Educação

Ricardo Nascimento de Avellar Fonseca
Ministério do Esporte

Rogério Baptista Teixeira Fernandes
Ministério da Fazenda

Eduardo Basso
Ministério da Previdência Social

Thereza de Lamare Franco Netto
Ministério da Saúde

Márcia Maria Adorno Cavalcanti Ramos
Ministério das Relações Exteriores

Luis Fernando de Lara Resende
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Leonardo Soares de Oliveira
Ministério do Trabalho e Emprego

Jose Eduardo Elias Romão
Ministério da Justiça

Cristina de Fátima Guimarães
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

Assembléia Espiritual Nacional dos Baháís do Brasil

Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça, da Infância e da Juventude - ABMP

Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança - ABRINQ

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP

União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE

Fundação Fé e Alegria do Brasil

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Conselho Federal

 

[Fonte: Notícia - Observatório Jovem]

 

Matérias relacionadas:   (link interno)
»  Temas Especiais - Redução da Maioridade Penal

Notas Públicas do CONANDA:   (links internos)
»  Ofício Circular CONANDA/SNPDCA/SDH/PR nº 07 /2013 (12/06/2013)
»  CONANDA: Nota Pública sobre a Redução da Maioridade Penal (05/06/2013)
»  CONANDA: Nota Pública sobre a aprovação da PEC da Redução da Idade Penal (27/04/2007)

Referências:   (links externos)
»  CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»  Observatório Jovem

 

 

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