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Boletim Prioridade nº 12 - Julho/ Agosto de 2009
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- Publicada nova "Lei Nacional de Adoção".

Foi publicada em data de 04/08/2009 a Lei nº 12.010/2009, conhecida como "Lei Nacional de Adoção". Em que pese sua denominação, a nova lei dispõe não apenas sobre a adoção, mas sim, como evidenciado já em seu art. 1º, procura aperfeiçoar a sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas formas, a todas as crianças e adolescentes, em observância das normas e princípios consagrados pela Lei nº 8.069/90. A opção do legislador, vale dizer, não foi revogar ou substituir as disposições da Lei nº 8.069/90, mas sim a elas incorporar mecanismos capazes de assegurar sua efetiva implementação, estabelecendo regras destinadas, antes e acima de tudo, a preservar a integridade da família de origem, além de evitar ou abreviar ao máximo o abrigamento (que passa a chamar de acolhimento institucional) de crianças e adolescentes. As novas regras foram naturalmente incorporadas ao texto da Lei nº 8.069/90 sem alterar sua essência, deixando mais claros, acima de tudo, os princípios que norteiam a matéria (que são melhor explicitados no parágrafo único incorporado ao art. 100 estatutário) e as obrigações das autoridades públicas encarregadas de assegurar o efetivo exercício do direito à convivência familiar para todas as crianças e adolescentes, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, que passa a ter a obrigação de reavaliar periodicamente (no máximo, a cada seis meses) a situação de cada criança ou adolescente abrigada, na perspectiva de sua reintegração à família de origem ou, se comprovadamente impossível tal solução, sua colocação em família substituta, em qualquer de suas modalidades (guarda, tutela ou adoção - que são chamadas de medidas de acolhimento familiar). Também se impõe ao Poder Judiciário a obrigação da criação e manutenção de cadastros estaduais e nacional de adoção, além daqueles existentes em cada comarca (acabando assim de uma vez por todas com a polêmica decorrente da implantação do Cadastro Nacional de Adoção pelo CNJ), bem como de desenvolver, em conjunto com outros órgãos, cursos ou programas de orientação (que a lei chama de preparação psicossocial) para pessoas ou casais interessados em adoção, de modo a estimular a adoção de crianças maiores de três anos e adolescentes, pertencentes a grupos de irmãos ou com deficiência, que representam, hoje, o maior contingente de abrigados em todo o Brasil, além de evitar a ocorrência, não rara, infelizmente, de violação de direitos e abandono de crianças e adolescentes adotados por seus pais adotivos. As novas regras relativas à adoção, portanto, surgem num contexto mais amplo, que procura enfatizar a excepcionalidade da medida em detrimento da permanência da criança ou adolescente em sua família de origem ou de outras formas de acolhimento familiar que não importem no rompimento dos vínculos com sua família de origem. Dentre as inovações, encontra-se a previsão da necessidade da intervenção de antropólogos e representantes da FUNAI, em se tratando de crianças e adolescentes indígenas e a adequada regulamentação da adoção internacional, nos moldes do previsto pela "Convenção de Haia", que dispõe sobre a matéria. A lei também procura acabar com práticas arbitrárias ainda hoje verificadas, como o afastamento da criança ou adolescente de sua família de origem por simples decisão (administrativa) do Conselho Tutelar ou em sede de procedimento judicial deflagrado nos moldes do art. 153, da Lei nº 8.069/90 (os famigerados "procedimentos de verificação de situação de risco", "pedidos de providência" ou similares), passando a exigir a deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual seja assegurado aos pais ou responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como a "intermediação" de adoções irregulares por profissionais de saúde, que passam a ter a obrigação de efetuar a comunicação à autoridade judiciária de caso de que tenham conhecimento relativo a mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, sob pena da prática de infração administrativa. Há preocupação, enfim, com a definição de políticas públicas intersetoriais, capazes de promover o exercício da paternidade/maternidade responsáveis, de modo que a família possa, com o apoio do Poder Público, exercer seu papel - verdadeiramente insubstituível - na plena efetivação dos direitos infanto-juvenis. A implementação de tais políticas, notadamente em nível municipal e estadual (inclusive no que diz respeito à atuação do Poder Judiciário), deve ocorrer no período da vacatio legis, de 90 (noventa) dias. Mais do que uma "Lei Nacional de Adoção", a Lei nº 12.010/2009, na verdade, se constitui numa verdadeira "Lei da Convivência Familiar", que visa garantir a todas crianças e adolescentes o efetivo exercício deste direito, que está sendo negado a tantas crianças e adolescentes abrigados no Paraná e em todo o Brasil. No entanto, apesar de todas suas inovações e avanços, a simples promulgação da Lei nº 12.010/2009, por si, não irá mudar esta realidade. Sua adequada implementação é uma tarefa que incumbe a todos nós.

 

- Nova lei prevê punição mais rigorosa para os crimes sexuais.

Depois de cinco anos de tramitação, foi publicada, em data de 10/08/2009, a Lei nº 12.015/2009, que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código Penal que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a nova lei também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro. O projeto de lei tipifica e amplia a definição de crimes como estupro, tráfico de pessoas, prostituição e outras formas de exploração sexual. Além disso, prevê penas mais rigorosas para quem comete ou facilita a violência sexual infantil. Um dos principais avanços do projeto é a mudança de todo o Título VI, da Parte Especial do Código Penal, inclusive em sua denominação, que deixa de ser "Dos Crimes Contra os Costumes" e torna-se "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual". Outro avanço da matéria é no que diz respeito ao estupro, que deixa de ser um crime cometido somente contra mulheres, e passa a ser definido como "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". Com isso, passa a se reconhecer o estupro de pessoas do sexo masculino também. As penas de todos os crimes sexuais foram aumentadas caso sejam cometidos contra adolescente maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos ou se o resultado for lesão corporal de natureza grave. Caso haja morte da vítima, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, havendo pena de multa quando na consecução do crime havia o fito de auferir vantagem econômica. O Capítulo II do Título VI do CP deixou de ser "Da Sedução e da Corrupção de Menores" para intitular-se "Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável". Assim se cria toda uma tutela diferenciada quando as vítimas forem crianças e adolescentes menores de 14 (catorze) anos, ou se tratar de pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental não tiver o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer motivo, não possa defender-se. A simples prática de qualquer ato libidinoso com tais pessoas configura crime (art. 217-A), com pena prevista de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, não mais havendo que se falar em "presunção de violência", tal qual era previsto pelo art. 224, do Código Penal (o crime é formal e a existência ou não de "consentimento" da vítima é absolutamente irrelevante para sua caracterização). A proposta cria ainda o novo tipo penal de "Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável" (art. 218-C) adota o conceito do anterior art. 228 do CP, com atualizações, nos seguintes termos "Submeter, induzir ou atrair criança ou adolescente menor de 14 (catorze) anos à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone". A pena prevista é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, sendo que o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local que permitir as práticas descritas no caput também responde pelo mesmo crime. E, sendo estabelecimento comercial, constitui-se efeito obrigatório da sentença a cassação da licença para localização e da autorização de funcionamento. Ainda como inovação, as ações penais de natureza sexual passaram a ser públicas condicionadas e não mais privadas. Serão públicas incondicionadas se a vítima tiver menos de 18 anos ou for considerada vulnerável, independentemente da situação financeira e relação familiar (art. 225). Em contrapartida, os processos correrão em segredo de justiça (art. 234-B).

 

- Nova lei prevê pena de um a quatro anos de reclusão para aquele que pratica infração penal em companhia de criança ou adolescente.

A mesma Lei nº 12.015/2009, em seu art. 5º, cria um novo tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente: o art. 244-B, segundo o qual se constitui crime, punível com um a quatro anos de reclusão "corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la". O novo tipo penal substitui e revoga, de maneira expressa o disposto na Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, devendo ser interpretado segundo as normas e princípios contidos na Lei nº 8.069/90. Assim sendo, com muito mais razão em relação àquilo que já vinha reconhecendo a Jurisprudência quanto ao disposto na Lei nº 2.252/54, o crime previsto no art. 244-B estatutário deve ser considerado crime formal, sendo absolutamente irrelevante, para sua caracterização, o fato de a criança ou adolescente com a qual se pratica o crime ter ou não algum "histórico infracional", até porque o objetivo declarado do legislador foi coibir - e com maior rigor - prática semelhante.

 

- Tribunal de Contas do Estado do Paraná edita resolução que prioriza infância nos orçamentos municipais.

Em sessão plenária realizada no último dia 30 de julho, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Resolução nº 14/2009, que trata do efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente no âmbito das políticas públicas municipais. O documento, elaborado por sugestão do Ministério Público Estadual, determina, entre outros itens, que as leis orçamentárias dos municípios indiquem, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução dessas políticas para atendimento prioritário à infância e juventude, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Há também a previsão da criação e manutenção dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para, de forma complementar ao orçamento, operacionalizar os recursos destinados ao atendimento da população infanto-juvenil local. A Resolução também destaca a importância da atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecendo sua prerrogativa de formular, deliberar e acompanhar a execução dessas políticas públicas e seu indispensável reflexo nas leis orçamentárias. A íntegra da Resolução será publicada na página do CAOPCA na internet.

 

- CAOPCA participa de campanha contra a redução da maioridade penal.

Após nova investida dos partidários da redução da idade penal, que sempre se aproveitando de casos de grande repercussão na mídia envolvendo adolescentes acusados da prática de atos infracionais e utilizando os mesmos argumentos ultrapassados e falaciosos, alardeiam ser a medida a "panacéia" para o problema da violência no Brasil, teve início uma mobilização de diversas entidades no sentido contrário às propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional sobre a matéria. Como não poderia deixar de ser, este CAOPCA também aderiu à referida mobilização, tendo participado de eventos, debates em programas de rádio e televisão e também disponibilizado, em sua página na internet, um tópico específico sobre o tema, no qual procura apresentar inúmeros argumentos contrários à redução da maioridade penal, que se mostra absolutamente equivocada tanto sob o ponto de vista jurídico quanto prático, posto que além de se constituir numa medida flagrantemente inconstitucional, não irá trazer qualquer resultado positivo no que diz respeito à violência que envolve adolescentes (violência esta que, vale dizer, nossos jovens são muito mais vítimas que autores, como demonstrou a recente pesquisa sobre o número de homicídios de adolescentes em todo o Brasil). Do material publicado, merece destaque um recente estudo realizado pelo UNICEF, que por meio de dados e estatísticas verdadeiramente refuta e silencia todos os argumentos favoráveis à medida, demonstrando claramente que a solução do problema da violência entre crianças e adolescentes, tanto na condição de autores quanto vítimas, demanda a implementação de políticas públicas sérias e consistentes, especialmente voltadas à prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à evasão escolar, acompanhadas de programas eficazes destinados ao tratamento de crianças e adolescentes usuários de drogas, à inserção/reinserção escolar (acompanhados de uma readequação dos Sistemas de Ensino às necessidades pedagógicas e expectativas dos nossos jovens), à orientação e apoio às famílias e aos desenvolvimento de outras estratégias, seja na área da segurança pública, seja na área da proteção infanto-juvenil e também da socioeducação, capazes de enfrentar o problema em suas origens, não bastando a repressão, numa perspectiva meramente punitiva, que apenas fará alimentar a "espiral" de violência que, a cada dia, atinge mais e mais crianças e adolescentes em todo o País. Uma alternativa viável a semelhante proposta está na implementação do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, cujo Projeto de Lei, consoante noticiado no Boletim Prioridade nº 11/2009, foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e encontra-se em discussão junto ao Senado. Este CAOPCA conclama todos os membros do Ministério Público do Estado do Paraná a se engajarem na referida mobilização, esclarecendo que informações sobre as formas de adesão a este movimento estão em destaque no site da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP: www.abmp.org.br. Lembra ainda que na página deste CAOPCA na internet encontra-se publicado farto material sobre a necessidade de implementação, em nível municipal, de uma política socioeducativa destinada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei, assim como cópia do P.L. do SINASE, cujas disposições podem servir de base a iniciativas a serem tomadas desde logo, em âmbito municipal e estadual, no sentido de assegurar aos adolescentes acusados da prática de ato infracional o tratamento diferenciado e especializado ao qual os mesmos têm direito, voltado acima de tudo à sua proteção integral, nos moldes do disposto nos arts. 1º e 6º, da Lei nº 8.069/90 e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis.

 

- Assinado acordo para combater a compra de pornografia infantil na internet.

O combate à pedofilia recebeu no último dia 05 de julho um novo impulso com a assinatura de um Termo de Mútua Cooperação para prevenir e combater a compra e venda de pornografia infantil na internet. A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), a ONG Safernet, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal assinaram o acordo, formando o que chamaram de "coalizão financeira". A partir do acordo, as 40 empresas representadas pela ABECS, (como VISA do Brasil, Redecard S.A. e Caixa Econômica Federal, entre outras), se comprometem a desenvolver mecanismos e ferramentas para bloquear operações financeiras ilegais de compra e venda de imagens e vídeos contendo cenas de sexo e pornografia envolvendo crianças e adolescentes. A maioria dos sites está hospedada em países da Ásia, além de outros do leste europeu, chamados de "paraísos cibernéticos". Também deverão fornecer rapidamente, em até 20 dias úteis, com autorização judicial, informações e documentos para as investigações das autoridades brasileiras que envolvam a utilização de cartões de crédito para a comercialização da pornografia infantil. Elas preservarão os dados relativos às operações com cartão por até cinco anos ou outro prazo definido pela lei brasileira. Haverá ainda a criação de um "cartão rastreador", utilizado pelas autoridades brasileiras, e as operações suspeitas serão relatadas. A Safernet, por sua vez, fará o cruzamento dos sites cadastrados junto às operadoras de cartão de crédito com os endereços constantes da "Central Nacional de Denúncias de Crime Cibernético". E em caso de identificação positiva, PF e Ministério Público serão informados para iniciar a investigação, o estabelecimento será descredenciado e os dados necessários serão preservados. O termo de cooperação também prevê o apoio das empresas de cartão de crédito às ações de prevenção e conscientização do usuário. O Brasil, ao lado dos Estados Unidos e de países da Europa, são os únicos a fazer essa aliança com o objetivo de impedir a comercialização de pornografia infantil através da internet. Também participaram da solenidade de assinatura o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Otávio Brito Lopes, e o subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, além do senador José Nery (PSOL-PA). Também como resultado da CPI da Pedofilia, as empresas de telefonia como a Vivo, a Claro, a Telefônica e a Net estão prestes a assinar um termo de cooperação para agilizar o acesso aos dados sigilosos de usuários de pedofilia, a exemplo do que ocorreu com a Oi, a Telemar e a TIM, no ano passado (Fonte: Agência Senado).

 

- Senado aprova maior rigor na punição da exploração sexual de crianças e adolescentes.

No dia 15 de julho, o Senado da República aprovou maior rigor na punição à exploração sexual de crianças e adolescentes, com a votação do PLS 275/08, que amplia as condutas passíveis de punição nos casos de exploração sexual infanto-juvenil, além de aumentar determinadas penas. Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, o texto propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei de Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89). Segundo o relator da matéria, senador José Nery (PSOL-PA), dentre as inovações previstas, encontra-se a ampliação dos casos passíveis de punição ao incluir neles quem aliciar, agenciar, atrair ou induzir crianças ou adolescentes à exploração sexual ou à prostituição. Ele destaca ainda que a proposta aumenta as penas daqueles que praticarem tais crimes "mediante violência ou grave ameaça" e "de quem tira proveito da exploração ou participa de seus lucros". Nesse último caso, o texto prevê, como efeito automático da condenação, a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento, além da perda de valores e bens móveis e imóveis utilizados na exploração do menor. José Nery também ressaltou que a proposição determina pena de reclusão de três a oito anos para quem "se aproveita da vítima (a criança ou adolescente) em situação de exploração sexual, de prostituição ou de abandono". A proposta será agora enviada à Câmara dos Deputados (Fonte: Agência Senado).

 

- CONANDA abre consulta pública sobre os novos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e sobre a regulamentação dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, abriu consulta pública sobre dois temas relevantes que se encontram em discussão naquele órgão: a nova resolução sobre os novos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil e as orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, elaborada em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Ambos os textos podem ser acessados pelo site: www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/, sendo que as contribuições para as orientações técnicas podem ser encaminhadas até o dia 20 de outubro e as destinadas à nova resolução relativa aos Conselhos Tutelares podem ser encaminhadas até o dia 12 de novembro. Qualquer pessoa pode participar.

 

- CAOPCA participa de reunião de prefeitos no norte do Paraná.

No dia 31 de julho, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, por intermédio do Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, participou do encontro da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, entidade que reúnem prefeitos e gestores públicos de 22 municípios da região do médio Paranapanema, no norte do Paraná. Na ocasião, durante sua exposição, o representante do CAOPCA realçou a importância da implementação, em nível municipal, de políticas públicas em proveito da população infanto-juvenil local, tendo sido distribuídos exemplares da cartilha "Município que Respeita a Criança" e apresentada a Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovada na sessão do dia 30 de julho último, relativa à necessidade de observância, pelos municípios, do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que pressupõe o indispensável aporte de recursos orçamentários, para implementação e manutenção de políticas e programas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

- Ministério da Saúde realiza, no dia 22 de agosto, a 2ª fase da Campanha Nacional de Vacinação Infantil

No dia 22 de agosto, o Ministério da Saúde, em parceria com as secretarias estaduais e municipais de Saúde, realiza a segunda etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite. Na primeira etapa, realizada no dia 20 de junho, foram vacinados 11,6 milhões de crianças de até 5 anos de idade. A meta é imunizar mais de 14,7 milhões de crianças nessa faixa etária. Todas as crianças com menos de 05 anos devem tomar a segunda dose da vacina contra a poliomielite. Mesmo quem não foi vacinado na primeira etapa da campanha. Há 20 anos o Brasil não registra nenhum caso de poliomielite em território nacional. O Brasil - assim como toda a América Latina - já foi certificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como livre do vírus da poliomielite. Essa vitória sobre o vírus ocorreu, sobretudo, pelas campanhas e dias de vacinação realizados desde a década de 80. "Atualmente, a importância da vacina é manter o país livre da circulação do vírus que ocasiona a doença. As gotinhas não têm contraindicações. A aplicação não provoca dor e a vacina é a única prevenção", explica a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, Maria Arindelita Arruda. A vacina contra a poliomielite é um serviço básico oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e está disponível durante todo o ano nos postos de saúde, na vacinação de rotina. Além do esquema básico - as três doses de rotina -, a criança de até 05 anos de idade tem de tomar todos os anos as duas doses da campanha. Até porque a paralisia é transmitida por três tipos de vírus. "As várias doses se justificam por isso. Se a criança não desenvolveu a imunidade com relação a um vírus, com as várias doses, ela tem oportunidade de se imunizar", diz Arindelita (Fonte: UNICEF).

 

- Justiça Restaurativa beneficia adolescentes em conflito com a lei em São Paulo.

Começa a ganhar corpo no país um novo modelo de Justiça. É a chamada Justiça Restaurativa, que busca a conciliação entre vítimas e agressores em crimes de menor potencial ofensivo. Cinco anos depois de o instituto, que também é chamada de cultura de paz, ser apresentado oficialmente ao Brasil, mais de mil adolescentes acusados da prática de ato infracional em São Paulo já participaram de algum tipo de programa restaurativo. De acordo com estatísticas do Centro de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura, daqueles que participaram de programas restaurativos, 95% são meninos e 5% são meninas. Destes, 23% são primários, 45%, reincidentes, e 32%, multireincidentes. A faixa etária média é de 17 anos. O objetivo da Justiça Restaurativa é promover diálogo entre infrator e vítima, independente da medida punitiva aplicada. E mais: questionar a eficácia da aplicação de castigo àqueles que infringem leis. Na prática, funciona assim. Aqueles que fazem parte do programa restaurativo reúnem o autor da infração e a possível vítima. A partir daí, procuram, por meio do diálogo, entender e fazer entender a infração cometida e seus motivos de acontecer. Além disso, são feitas reuniões, círculos de debates, palestras e outras atividades com adolescentes internados na Fundação Casa (antiga Febem de São Paulo). O objetivo principal é, independente da punição que cada um sofreu, conscientizar sobre o erro e sobre as formas de repará-lo. O Centro de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura foi criado em meados de 2005 por um grupo de juízes, promotores e defensores de São Paulo, que se uniram para trabalhar nas mais diversas soluções de conflitos sociais. Práticas similares já vem sendo adotadas em São Caetano (SP), Porto Alegre e Brasília. Em São Caetano do Sul e em São Paulo, a experiência é com escolas. Em Porto Alegre, no âmbito da justiça infanto-juvenil, e em Brasília, o programa atende infratores adultos. O Juiz Penido diz que, mesmo com o passar dos anos, o grupo ainda não chegou a um modelo padrão para a cultura de paz. A Justiça Restaurativa é um conjunto de princípios a ser considerados, diz. Também é preciso respeitar as peculiaridades de cada caso em que se está implementando as ações. Em breve, o modelo de Justiça Restaurativa deve chegar a outras regiões do estado de São Paulo, por meio de um projeto de expansão do Ministério Público e da Magistratura estadual. Penido explica que, para o modelo de Justiça Restaurativa emplacar de vez no país, é preciso uma mudança de cultura. "O brasileiro entende que Justiça é vingança, é retaliação. Quem pede Justiça, pede punição. E não é bem assim." Penido lembra, por fim, que o atual sistema criminal não ressocializa o infrator, nem satisfaz a vítima. É justamente essa falha que a Justiça Restaurativa tenta corrigir (Fonte: CONJUR/Gláucia Milício).

 

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