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Boletim Prioridade nº 12 - Julho/ Agosto de 2009
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- CAOPCA disponibiliza material sobre "o dia seguinte" às Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente.

Em complemento ao material relativo às Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado na página do CAOPCA na internet, este Centro de Apoio disponibilizou, no mesmo tópico, material destinado à materialização das proposições e deliberações efetuadas por ocasião das citadas Conferências, na perspectiva de fazer com que sejam estas se transformem em resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que, por sua vez, devem ser incorporadas às propostas de leis orçamentárias municipais que se encontram em fase de elaboração e discussão, com a prioridade absoluta assegurada à área da infância e da juventude pela lei e pela Constituição Federal. O material, denominado "Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - o dia seguinte", consiste em um breve texto, a ser lido e distribuído junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de minutas de ofício e recomendação administrativa, destinados a fazer com que as Conferências Municipais cumpram seu objetivo precípuo, que é corrigir as eventuais falhas na "rede de proteção" aos direitos infanto-juvenis, definir estratégias para melhoria do atendimento prestado, bem como promover o efetivo respeito, por parte do Poder Executivo local, ao princípio constitucional da PRIORIDADE ABSOLUTA à criança e ao adolescente, definido pelo art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor explicitado pelo art. 4º e par. único, da Lei nº 8.069/90, através da adequação dos órgãos e serviços, bem como a definição de políticas públicas específicas, que venham a proporcionar a prometida e tão sonhada proteção integral à população infanto-juvenil, através do aporte privilegiado de recursos públicos orçamentários, nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente. O material pode ser acessado através do link: www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=302.

Lembramos que, na página deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente da internet, encontra-se publicado material adicional, relativo à atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, em especial no que diz respeito à sua participação no processo de elaboração e implementação de políticas públicas e de elaboração e aprovação das propostas de leis orçamentárias, que pode ser também reproduzido e divulgado entre os conselheiros e gestores públicos.

 

- CAOPCA disponibiliza material relativo à Semana Nacional Antidrogas e abre tópico permanente sobre a necessidade de implementação, em nível municipal, de uma política de prevenção e tratamento para drogadição.

Em preparação às celebrações da "Semana Nacional Antidrogas", realizada entre 19 e 26 de junho do corrente em todo o Brasil, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente disponibilizou, em sua página da internet, material especificamente relacionado ao tema, destinado a fazer com que cada município paranaense disponha de uma política pública especificamente voltada à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, em atendimento ao disposto nos arts. 227, §§ 3º inciso VII, da Constituição Federal e art. 101, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/90. Dentre outras ações, é sugerida a realização de uma audiência pública específica sobre o tema, para o que são disponibilizadas orientações gerais para organização do ato, bem como modelos de programação, ofícios contendo convites e pedidos de informação e outras peças a serem nele utilizadas. A proposta, que continua atual, é permitir não apenas a mobilização da população para o grave problema do uso e abuso de substâncias entorpecentes (inclusive as chamadas "drogas lícitas", como o álcool e o cigarro) pela população infanto-juvenil, mas também chamar à responsabilidade os órgãos públicos encarregados da implementação de políticas e programas destinados à prevenção e ao atendimento especializado das de crianças e adolescentes usuários de entorpecentes, com o necessário reflexo orçamentário. Com o término da Semana Antidrogas, o tópico criado permanece no ar, sob o título "Política Antidrogas", contendo também links com outros sites especializados no assunto.

 

- CAOPCA divulga sua posição oficial em relação à decisão do STJ que absolveu acusados de exploração sexual de adolescentes, sob a alegação de serem estas "prostitutas conhecidas" e também sobre os "toques de recolher" para crianças e adolescentes.

Visando orientar os colegas e esclarecer a opinião pública sobre seu posicionamento acerca de temas polêmicos e/ou de grande repercussão, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente divulgou recentemente notas oficiais relativas à decisão do STJ que absolveu acusados de exploração sexual de adolescentes, sob a alegação de serem estas "prostitutas conhecidas" e também sobre os "toques de recolher" para crianças e adolescentes, que vêm sendo instituídos por lei municipal ou simples portaria judicial em diversos municípios brasileiros. Em ambos os casos, nos quais se verifica o frontal descumprimento de normas e princípios de ordem legal, constitucional e mesmo de direito natural/universal, assegurados não apenas a crianças e adolescentes, mas a qualquer ser humano, além da divulgação aos colegas, órgãos de imprensa e organizações e entidades parceiras, foram abertos tópicos específicos em nossa página da internet, cada qual contendo material adicional sobre os temas específicos abordados, como a posição de outros órgãos e entidades (como o CONANDA e o UNICEF), artigos e julgados, como é o caso do recente julgado do TJPR que, em situação análoga à decidida pelo STJ, houve por bem, com muito acerto e propriedade, manter a condenação dos acusados. Pretendemos estender a prática a outros temas que demandem um posicionamento institucional, fornecendo assim subsídios adicionais a todos os que lutam pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados pela lei e pela Constituição Federal a todas as crianças e adolescentes paranaenses e brasileiras.

 

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