• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 12 - Julho/ Agosto de 2009
Iniciativas de Membros do MP:

Notícias Material de Apoio Iniciativas MP: Jurisprudência Legislação Eventos

 

- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Andirá ingressa com ACP objetivando a remoção de adolescente recolhido em Delegacia de Polícia para unidade própria.

Acatando pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Andirá, em sede de ação civil pública, o Juízo da Vara da Infância e Juventude local concedeu liminar determinando a imediata remoção para uma unidade própria de internação de um adolescente que permanecia internado provisoriamente na Delegacia de Polícia do município. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Tiago de Oliveira Gerardi, tinha como requeridos o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Infância e Juventude. Na liminar, o Juiz Substituto Osvaldo Taque afirma que: "O "fumus boni iuris" consubstancia-se no princípio constitucional do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, conforme Art. 227, §3º, inciso V, da nossa Carta Magna, no direito do adolescente ao qual foi aplicada medida sócio-educativa de internação, ainda que provisória, ou de semiliberdade, em cumprir a medida em estabelecimentos distintos daqueles destinados a criminosos, e onde possam receber tratamento sócio-educativo especializado a que tem direito, além da vedação expressa da permanência de adolescentes em estabelecimento prisional por prazo superior a 05 (cinco) dias, conforme Art. 185, §2º, da Lei nº. 8.069/90. O adolescente" (...) "encontra-se detido em cela da cadeia pública local aguardando transferência para uma unidade de internação sócio-educativa há mais de 30 (trinta) dias", diz o juiz, na liminar. "O "periculum in mora" consiste na necessidade premente de transferir o referido adolescente a uma unidade de educação sócio-educativa, pois recluso em cela da cadeia pública, não receberá as intervenções sócio-educativas adequadas ao seu caso, além de que atenta contra sua dignidade e seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente". Na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente na internet existe um tópico específico sobre a matéria, acessível pelo link: https://crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=354. O material contém a posição do CAOPCA a respeito da permanência de adolescentes em delegacias de polícia por prazo superior aos cinco dias tolerados pelo art. 185, §2º, da Lei nº 8.069/90, assim como sugestões de alternativas para a solução do problema.
Está disponível no mesmo site material destinado à implementação, em nível municipal, de uma política socioeducativa destinada a assegurar o atendimento rápido e eficaz a adolescentes acusados da prática de atos infracionais, por programas e serviços públicos especializados. O objetivo é a descoberta das causas determinantes da conduta infracional e sua subsequente neutralização, através de uma abordagem profissional e interdisciplinar comprometida, antes e acima de tudo, com a "proteção integral" infanto-juvenil, à qual adolescentes acusados da prática de atos infracionais também têm direito.

 

- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Capitão Leônidas Marques celebra compromisso de ajustamento com as Prefeituras dos três municípios que compõem a comarca, visando a adequação do serviço prestado pela Casa-Lar local.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Capitão Leônidas Marques, por intermédio da Promotora de Justiça Gisele Silvério, celebrou compromisso de ajustamento com os Prefeitos dos três municípios que compõem a comarca, visando adequar o serviço prestado pela Casa-Lar que atende a crianças e adolescentes da comarca. O termo de compromisso estabelece obrigações específicas para cada um dos três municípios, incluindo a contratação de uma assistente social, atendimento médico e psicológico para os abrigados e custeio de outras despesas da entidade. O termo de compromisso será publicado na página do CAOPCA, item "modelos".

 

Boletim Prioridade nº 12 - Julho/ Agosto de 2009:
»  Notícias, Material de Apoio, Iniciativas MP, Jurisprudência, Legislação, Eventos

Boletim Prioridade:
»  Índice - Boletins

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem