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Boletim Prioridade nº 12 - Julho/ Agosto de 2009
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- Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009.

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal; inclui o art. 244-B, na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Texto completo da lei: Lei nº 12.015/2009, de 07 de agosto de 2009 (Site do Planalto)

 

- Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009.

Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação, a saber: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
Texto completo da lei: Lei nº 12.014/2009, de 06 de agosto de 2009 (Site do Planalto)

 

- Lei nº 12.013, de 06 de agosto de 2009.

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Texto completo da lei: Lei nº 12.013/2009, de 06 de agosto de 2009 (Site do Planalto)

 

- Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009.

Dispõe sobre adoção e outras formas de colocação de crianças e adolescentes em família substituta, além de estabelecer mecanismos que permitam o efetivo exercício do direito à convivência familiar por todas crianças e adolescentes; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação (que se deu em 04/08/2009).
Texto completo da lei: Lei nº 12.010/2009, de 29 de julho de 2009 (Site do Planalto)

 

- Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009.

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, estabelecendo que nas ações de investigação de paternidade a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gera a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório contido nos autos.
Texto completo da lei: Lei nº 12.004/2009, de 29 de julho de 2009 (Site do Planalto)

 

- Lei nº 12.003, de 29 de julho de 2009.

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. O número telefônico de 03 (três) algarismos do Conselho Tutrlar, único em todo o Brasil, ainda será definido pela autoridade federal de telecomunicações.
Texto completo da lei: Lei nº 12.003/2009, de 29 de julho de 2009 (Site do Planalto)

 

- Resolução FNDE nº 34, de 30 de junho de 2009.

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil (PROINFANTIL), a partir de 2009.
Texto completo da lei: Resolução FNDE nº 34, de 30 de junho de 2009 (formato: PDF - tamanho: 120KB)
Referência: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

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