Orçamento Prioridade
Índice:
• Apresentação |
Agenda Geral de Obrigações Anuais
Obrigações e Providências para Administrações Municipais
Agenda Geral de Obrigações Anuais (Download)
[formato: PDF - tamanho: 228KB]
Diretrizes para a Política Destinada ao Atendimento de Crianças e Adolescentes
O Conselho Tutelar e o orçamento público
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente
O Fundo Especial para a Infância e Adolescência FIA e o orçamento público
Ofício CAOPCA nº 144/2010 - Fechamento pelo Prefeito de entidades e programas de atendimento
Ofício nº 173/2009 - Instrução Normativa TCE - Orçamento Municipal
Modelo de Ofício ao Conselho Tutelar
Modelo de Ofício para a Câmara Municipal
Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta
Modelo de Ofício ao CMDCA informando sobre normas recentes do TCE
Modelo de Ofício ao Prefeito informando sobre normas recentes do TCE
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Normas aplicáveis (ver resumo)
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Dispõe, em seus arts. 71 a 74, sobre os Fundos Especiais, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros Fundos Especiais
• Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de maio de 2014
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e prevê, em seu art. 4º, inciso X, que os fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/1964, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser inscritos no CNPJ
Instrução Normativa nº 36/2009 - TCE/PR
[formato: PDF - tamanho: 150KB]
Resolução nº 14/2009 - TCE/PR
[formato: PDF - tamanho: 44KB]
Ações Civis Públicas - modelos:
Modelo de Ação Civil Pública destinada a ver declarada a nulidade de ação do Prefeito Municipal que, sem levar a matéria à deliberação do CMDCA local, determinou o fechamento de entidade destinada ao atendimento de crianças e adolescentes
acp_fecham_instituicao_pelo_prefeito.doc (formato: DOC - tamanho: 60KB)
Jurisprudência Selecionada - Ações Civis Públicas:
Discricionariedade X princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente
Fornecimento de medicamento a crianças e adolescentes e garantia do direito à saúde
Orçamento e Fundos Especiais para a Infância e a Adolescência
• Publicações: Orçamento Prioridade
Apuração da responsabilidade do agente público
Apuração da responsabilidade do agente público em razão da violação,por ação ou omissão, dos direitos fundamentais assegurados a crianças eadolescentes - Providência indispensável quando do ajuizamento de açõescivis com preceito cominatório
Artigo do Dr. Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça - MPPR
(formato PDF - tamanho 85KB - 17 págs)
Município que Respeita a Criança:
Manual de Orientação aos Gestores Municipais (Cartilha)
(formato PDF - tamanho 2,28MB - 20 págs - 3ª Ed. - Janeiro, 2013)
Portal da Transparência do Governo Federal - Veja os Recursos Federais destinados a seu município
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