• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 13 - Agosto/ Setembro de 2009
Notícias:

Notícias: Iniciativas MP Jurisprudência Legislação Eventos

 

- Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprova instrução normativa relativa à necessidade de estrita observância, por parte dos municípios, do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Em sessão plenária realizada no dia 27 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou instrução normativa relativa à necessidade de estrita observância, por parte dos municípios, do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. O texto é uma consequência natural da Resolução nº 14/2009, do mesmo órgão, aprovada em 30 de julho de 2009, que por sua vez decorre do convênio celebrado no início do ano entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná, tendo por objeto, dentre outras a orientação dos Prefeitos e gestores municipais acerca do caráter vinculante das disposições contidas no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e par. único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, dentre outras relativas à necessidade da implementação, com recursos provenientes do orçamento dos diversos órgãos públicos, de políticas públicas intersetoriais (traduzidas em ações, programas e serviços públicos), destinadas ao atendimento das necessidades específicas da população infanto-juvenil com a mais absoluta prioridade. Vale dizer que a minuta da referida instrução normativa foi elaborada em conjunto entre conselheiros e técnicos do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público do Estado do Paraná, servindo a mesma de importante instrumento de orientação e persuasão, na busca do efetivo respeito ao referido princípio constitucional e, por via de consequência, de melhoria das condições de atendimento e de vida das crianças e adolescentes paranaenses. Importante observar, outrossim, que o referido documento foi também inspirado na cartilha "Município que Respeita a Criança", distribuída a todos os Conselhos de Direitos e Tutelares e publicada na página do CAOPCA na internet, e já incorpora em seu texto elementos da Lei nº 12.010/2009 (a "Lei Nacional de Adoção"), que também contém dispositivos relativos à responsabilidade do Poder Público (notadamente em nível municipal) pela implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil local, em estrita observância ao aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previsto pela lei e pela Constituição Federal. Lembramos ainda que na página deste CAOPCA na internet encontra-se publicado farto material relativo ao tema, com tópicos relativos ao "Orçamento Prioridade Criança" e à implementação de políticas públicas específicas, como as destinadas ao combate à violência contra crianças e adolescentes. O texto integral da Instrução Normativa aprovada, assim como a Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estão publicadas na página do CAOPCA na internet, no tópico relativo ao orçamento prioridade criança e adolescente: [Temas Especiais - Orçamento Prioridade Criança].

 

- Corregedoria Geral de Justiça cobra prioridade absoluta nos processos envolvendo interesses de crianças e adolescentes.

Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná encaminhou expediente a todos os juízes de Direito do Estado, alertando para a necessidade de cumprimento dos itens 2.3.2.1, 2.3.2.2 e 5.2.7 do Código de Normas daquela Corregedoria, no que diz respeito à identificação e destaque, por meio de tarjas ou etiquetas, os processos e procedimentos que envolvam interesses de crianças e adolescentes, em todas as áreas (inclusive naqueles em que figurem como vítimas), de modo que tenham tramitação prioritária e preferencial em relação aos demais feitos, incluindo os relacionados a réus presos. Cumpre ressaltar que a prioridade absoluta na tramitação de processos e procedimentos envolvendo interesses de crianças e adolescentes, em todos os Juízos e instâncias judiciais, é decorrente da disposição expressa contida no art. 4º, caput e par. único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90 e estes, por sua vez, resultam do disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal. Vale também mencionar que a nova "Lei Nacional de Adoção" (Lei nº 12.010/2009), que em breve entrará em vigor, também prevê prioridade absoluta na tramitação e julgamento dos feitos e recursos em matéria de infância e juventude, inclusive sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária (cf. parágrafo único acrescido ao art. 152, da Lei nº 8.069/90), havendo uma disposição específica em relação aos feitos relativos à adoção e destituição do poder familiar (cf. arts. 199-C, D e E, também acrescidos à Lei nº 8.069/90). Os citados itens do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça estão publicados na página deste CAOPCA na internet: [Provimento CGJ nº 74/2005].

 

- STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de criança ou adolescente sob guarda.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de criança ou adolescente sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi admitido pelo ministro Jorge Mussi A TNU entendeu que a redação dada pela Lei nº 9.528/1997 ao artigo 16, parágrafo 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991), que excluiu a criança ou adolescente sob guarda do rol de dependentes do segurado, é incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227) e com o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere a criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. Segundo o acórdão, ao excluir a criança ou adolescente sob guarda e preservar a possibilidade do menor sob tutela constar como dependente, a norma faz distinção injustificável em clara violação do princípio da isonomia. Assim, a criança ou adolescente sob guarda também deve ser equiparada a filho, devendo-se conceder o benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica, nos mesmos termos assegurados ao menor sob tutela. Para o INSS, o entendimento adotado pela TNU diverge da jurisprudência firmada pelo STJ e deve ser reformado com base na legislação previdenciária alterada pela Lei nº 9.528/1997. Além da harmonização da jurisprudência, o instituto requereu a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. O ministro Jorge Mussi reconheceu a presença da alegada divergência jurisprudencial e admitiu o incidente de uniformização. Para evitar decisões conflitantes durante o processamento deste incidente, o relator concedeu a liminar requerida para suspender todos os processos em que tenha sido estabelecida a mesma controvérsia. O relator também determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e de cópias da decisão para conhecimento dos ministros que integram a Terceira Seção. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente (Fonte: STJ).

Nota:
Há muito o CAOPCA firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, na parte em que excluiu a criança ou adolescente sob guarda do rol de dependentes do segurado, ex vi do disposto no do art. 16, §2º, da Lei nº 8.213/91 (RBPS), face o disposto no art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal. Em que pese não ser admissível a concessão de guarda apenas "para fins previdenciários", não há sentido algum da exclusão da criança ou adolescente sob guarda legal do rol de dependentes do segurado da Previdência Social, desde que comprovada a coabitação e a dependência econômica, quando a lei estende tal possibilidade ao tutelado e mesmo ao enteado.

 

- Ensino médio obrigatório é aprovado pela Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou no dia 25 de agosto próximo passado o Projeto de Lei nº 7.409/06, que prevê a universalização do ensino médio. De acordo com o referido projeto, os estados e o Distrito Federal serão obrigados a oferecer vagas a todos os interessados em ingressar no ensino médio. Atualmente, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os estados e municípios são obrigados a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio. O relator da proposta na Comissão de Educação da Câmara, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES), explica que em 2006 foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando mais recursos para a educação básica como um todo, incluindo o ensino médio. "Se já temos mecanismos de financiamento não tem por que fazer com que somente o ensino fundamental tenha oferta obrigatória", afirma Coimbra. A proposta agora segue direto para a sanção presidencial. A lei passará a valer no primeiro dia do ano seguinte ao que for sancionada. (Fonte: Gazeta do Povo)

 

- Governo Federal lança campanha nacional para regularização do registro civil.

No dia 21 agosto o Governo Federal lançou uma campanha nacional para registrar 382.397 pessoas que não têm certidão de nascimento e documentos como RG, CPF e Carteira de Trabalho. Minas Gerais é o estado da Região Sudeste com o maior número de habitantes sem registro civil e apresenta dados compatíveis com as duas regiões críticas do país - a Amazônia Legal e o Nordeste. Os números revelam que 17% das crianças nascidas no estado ficam sem registro até completar um ano. O índice é maior que a média nacional, de 12%. Também maior que o de estados como Pernambuco (12%), Paraíba (15,8%), Acre (10,4%), Mato Grosso (12,7%) e Tocantins (14,7%). Para a coordenadora geral da mobilização nacional, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Larissa Beltramim, a região mais crítica é o Vale do Jequitinhonha. Segundo ela, o estado deve incentivar os mutirões para o registro, especialmente na zona rural, em parceria com os municípios, e utilizar o Sistema Estadual de Registro Civil - software gratuito que deve ser instalado nas maternidades e nos cartórios. (Fonte: Jornal Hoje em Dia).

 

- RENADE efetuará mobilização nacional na defesa de adolescentes em conflito com a lei.

Em oficina realizada entre 11 e 14 de agosto, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE) definiu a realização de uma mobilização nacional em outubro. Ela terá duas principais pautas: 1) adolescentes internados em locais inadequados (como cadeias e presídios) e situações inadequadas (superlotação, maus-tratos, medicalização) e 2) contra a redução da maioridade penal. Contudo, temas específicos regionais também poderão ter destaque na mobilização de cada estado. Maiores informações estão disponíveis no site do ILANUD na internet: [ILANUD - Notícias de Interesse] (Fonte: ILANUD).
Vale lembrar que o CAOPCA tem publicado em sua página da internet: [Temas Especiais - Adolescentes em Delegacia]farto material contrário à permanência de adolescentes em cadeias públicas e delegacias de polícia por prazo superior aos 05 (cinco) dias tolerados pelo art. 185, §2º, da Lei nº 8.069/90, com a sugestão de iniciativas que podem ser tomas no sentido de impedir que tal prática ilegal e abusiva. Importante destacar, a propósito, que na forma da lei, a privação de liberdade do adolescente acusado da prática de ato infracional não tem um fim nela própria, e pressupõe a realização de atividades pedagógicas e avaliação psicossocial de forma continuada, razão pela qual não pode ser cumprida em estabelecimento prisional ou repartição policial (Fonte: ILANUD).

 

- Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é lançado em Brasília.

Foi lançado no dia 18 de agosto, em Brasília, o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, com a presença do ministro Paulo Vannuchi. O Observatório Nacional é um portal eletrônico vinculado à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; aos 14 ministérios que fazem parte do Comitê Gestor da Agenda Social Criança e Adolescente e ao Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Cidadania - IIDAC. A ferramenta foi criada para concentrar e acompanhar todos os dados relacionados aos direitos da criança e do adolescente e todas as políticas sociais destinadas especialmente à assistência a esse público nos estados envolvidos. O Observatório é um dos programas ligados à Agenda Social da Criança, que compreende 47 ações, envolvendo 14 ministérios. O Paraná é um dos seis estados escolhidos para ter um escritório e um articulador estadual do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As outras localidades são Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará e Distrito Federal. A iniciativa é um espaço em que é possível retratar a realidade de como o público infanto-juvenil do País está vivendo, o que tem sido feito, o que se pensa a respeito e pode servir para promover discussões e produzir conhecimento diante de todos os dados lançados no portal. A ferramenta será um serviço de coleta, sistematização, análise e divulgação de informações; de estudos e análises de temas específicos; e de articulação com instituições afins. O objetivo é divulgar a situação da infância e juventude do Estado, estimular o debate, formular e aprimorar propostas de intervenções das políticas públicas. De acordo com a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, o objetivo do governo federal é de que todos os 26 estados, mais o Distrito Federal, façam parte do Observatório Nacional no próximo ano. Ela diz estar muito feliz com a concretização de mais este sonho e espera que o projeto faça parte do plano de assistência ao público infanto-juvenil nos governos seguintes. (Fonte: SECJ/Adriana Franco - Articuladora estadual do Observatório Nacional dos Direitos da Criança).

 

- Aumentam as restrições à publicidade brasileira dirigida ao público infanto-juvenil.

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), em parceria com a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), vai criar uma espécie de código de conduta com o apoio de 24 companhias. Entre elas estão Coca-Cola, Unilever, Nestlé e Sadia. O centro do acordo, cuja adesão foi voluntária, é que as empresas deixarão de fazer publicidade diretamente para crianças e pré-adolescentes, e os pais passarão a ser o público-alvo. A decisão de compra ficará mais nas mãos dos pais, apesar do conhecido poder de convencimento dos pequenos consumidores. A Abia usou diversos estudos científicos para convencer os associados à entidade e à ABA da importância de criar restrições à publicidade de alimentos e bebidas para as crianças. Países como EUA, Canadá e parte da União Européia já criaram regras para tirar o público infantil do foco das empresas e agências de publicidade. Algumas multinacionais, como Nestlé, Unilever e a Kraft Foods, já adotavam no Brasil uma linha muito parecida de comunicação, de acordo com o código de conduta das matrizes. A Nestlé, por exemplo, abandonou a divulgação da linha infantil de alimentos nas escolas e deixou de fazer a degustação dos lançamentos nos supermercados. Até a Walt Disney aderiu à guerra contra os alimentos não saudáveis e limitou o licenciamento de seus personagens aos produtos que se enquadrem em certos critérios para caloria, gordura, gordura saturada e açúcar. Além de vetar a comunicação feita a crianças e pré-adolescentes, o anúncio de hoje regulamenta uma prática que já vinha sendo adotada por multinacionais: dar destaque às características nutricionais do produto. No Brasil, o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) começou a criar regras para a publicidade infantil em 1978. Em 2006, o Conar ficou mais rígido. Desde então, a publicidade não pode estimular crianças e jovens ao consumo excessivo de alimentos e bebidas nem menosprezar a alimentação saudável. Frases como "peça para o seu pai comprar" foram proibidas e alusões a propriedades funcionais passaram a ter que ser comprovas. Hoje, o alvo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são as propagandas de produtos com açúcar, gordura e sódio. Há quem defenda até o fim dos comerciais de comidas com altos níveis dessas substâncias das 6h às 21h e o veto à associação entre brinquedo e alimento em qualquer horário. Até agora, aderiram ao programa: AmBev, Batavo, Bob’s, Burger King, Cadbury, Coca Cola Brasil, Danone, Elegê, Ferrero do Brasil, Garoto, General Mills, Grupo Bimbo, Grupo Schincariol, Kellog’s, Kraft Foods, Mars Brasil, McDonald’s, Nestlé Brasil, Parmalat, Pepsico Alimentos, Pepsico Bebidas, Perdigão, Sadia e Unilever (Fonte: Jorge Frota/ Netconsumo).

 

Boletim Prioridade nº 13 - Agosto/ Setembro de 2009:
»  Notícias, Iniciativas MP, Jurisprudência, Legislação, Eventos

Boletim Prioridade:
»  Índice - Boletins

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem