• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 13 - Agosto/ Setembro de 2009
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- Ministério Público propõe ACP para assegurar presença facultativa nas escolas da Rede Estadual de Ensino até o dia 31 de agosto, em função da Gripe-A.

Atendendo o pedido de formulado pelas Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, Infância e Adolescência e Saúde Pública, por ocasião do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 174/09, o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Toledo, Rodrigo Rodrigues Dias, concedeu liminar, no final da tarde do dia 21 de agosto, em face do Estado do Paraná, réu no processo, para autorizar, até 31/08/2009, a facultatividade da frequência, com base na decisão dos pais ou responsáveis, que deverá ser comunicada a cada escola, à qual caberá garantir a recuperação de conteúdos e possibilitar avaliações, em época oportuna, em virtude da pandemia do vírus Influenza A (H1N1). Assim, o Estado do Paraná deverá respeitar a decisão dos pais ou responsáveis legais, nas hipóteses em que estes deliberem pela não conveniência de encaminhamento de seus filhos aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em que estão matriculados, independentemente do menor apresentar sintoma de gripe, bastando para tanto a comunicação aos representantes das escolas, garantida a recuperação de conteúdos. Cabe ainda relembrar que a rede municipal de ensino público e as escolas particulares já haviam aderido expressamente à orientação das Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo, constante da Recomendação Conjunta nº 003/09.

 

- Promotoria da Infância e da Juventude de Campo Mourão assume a atribuição para atuar nos crimes praticados contra crianças e adolescentes na fase pré-processual e expede recomendação à autoridade policial e ao Conselho Tutelar local, para aperfeiçoar a sistemática e assegurar maior agilidade na investigação dos fatos.

A partir de entendimento junto aos demais colegas, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, que tem como titular o Promotor de Justiça Luiz Carlos Halvass Filho, que já era encarregada dos feitos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, assumiu também a atribuição de atuar nos inquéritos policiais relativos à apuração de crimes contra crianças e adolescentes, até a fase da denúncia. A referida Promotoria também expediu recomendações administrativas ao Conselho Tutelar e ao Delegado de Polícia, visando aperfeiçoar e agilizar a sistemática relativa ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e suas respectivas famílias, assegurando a prioridade absoluta na tramitação dos inquéritos e maior proteção às vítimas, inclusive quando da coleta de suas declarações. Vale lembrar que o CAOPCA possui, em sua página na internet, um tópico específico relativo ao combate à violência contra crianças e adolescentes, contendo modelos de peças e orientações gerais sobre a necessidade de implementação, em todos os municípios, de uma verdadeira "rede de proteção" à criança e ao adolescente, capaz de atender os casos de suspeita ou confirmação de violência, em suas mais variadas formas, com rapidez e eficiência, inclusive com a intervenção de equipes interprofissionais, a serviço do Poder Judiciário e/ou do município, para realização da oitiva da criança ou adolescente da forma mais rápida possível sem promover sua "revitimização" (decorrente de oitivas sucessivas e/ou realizadas sem as cautelas devidas ou por pessoas sem a devida qualificação). O referido tópico pode ser acessado pelo link: [Temas Especiais - Combate à Violência contra a Criança].

 

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