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Boletim Prioridade nº 13 - Agosto/ Setembro de 2009
Legislação:

Notícias Iniciativas MP Jurisprudência Legislação: Eventos

 

- Lei nº 12.020, de 27 de agosto de 2009.

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

- Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Decretos".

 

- Portaria MEC nº 788, de 14 de agosto de 2009.

Redefine o valor anual, por aluno, para fins de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB. De acordo com a referida Portaria, o valor mínimo anual por aluno passa a ser de R$ 1.221,34 (um mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). O texto completo da Portaria encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Portarias".

 

- Portaria MDS nº 288, de 02 de setembro de 2009.

Dispõe sobre a oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social com os recursos originários do Piso Básico de Transição - PBT, estabelece o co-financiamento dos serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias por meio do Piso Básico Variável - PBV, e dá outras providências. O texto completo da Portaria encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Portarias".

 

- Resolução FNDE nº 42, de 10 de agosto de 2009.

Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. O texto completo da Portaria encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Resoluções".

 

- Lei Estadual nº 16.212, de 17 de agosto de 2009.

Dispõe que os estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná que vendam a crianças e adolescentes cigarros, bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência química, sofrerão as sanções que especifica: advertência, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cassação da inscrição estadual. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Estadual".

 

- Lei Estadual nº 16.176, de 14 de Julho de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 60 dias, a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Estadual".

 

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