• Cabeçalho Criança e adolescente

Orçamento Prioridade Criança
Modelo de Ofício ao CMDCA informando sobre normas recentes do TCE

Modelo de ofício ao CMDCA, informando da publicação de ambas as normas do TCE, Resolução nº 14/2009 e Instrução Normativa nº 36/2009, e cobrando providências para seu efetivo respeito

Download: mod_of_cmdca_normas_tce.doc

Ofício n° XXX/2009 XXXX, XX de XXXXX de 2009.

 

Senhor Presidente:

 

Encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, cópias da Resolução nº 14/2009 e da Instrução Normativa nº 36/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativas à necessidade de observância, por ocasião da elaboração e execução orçamentárias, do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90).

Considerando a necessidade de imediata implementação do disposto na Instrução Normativa em questão, de modo a assegurar o efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente já na Lei Orçamentária de 2010, que se encontra em fase de elaboração, imprescindível que esse E. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no regular exercício de seu papel legal e constitucional de formular políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias (cf. art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e arts. 227, §7º c/c 204, inciso II, da Constituição Federal) e de zelar pelo efetivo respeito, por parte do município, do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, o Ministério Público requer:

1 - Sejam informadas, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas tomadas por esse órgão no sentido da efetiva participação no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2010, assim como da incorporação, ao orçamento municipal, das resoluções e deliberações desse E. Conselho de Direitos, no que diz respeito às políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, inclusive aquelas resultantes de moções, deliberações e proposições formuladas por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [nota 1];

2 - Seja providenciada, em igual prazo, a juntada de cópias das RESOLUÇÕES aprovadas por esse r. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no sentido do cumprimento do contido no item anterior, com cópias dos certificados de publicação dos atos e dos ofícios encaminhados aos órgãos públicos encarregados da execução das ações correspondentes, para fins de incorporação em suas respectivas propostas orçamentárias, em observância do aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

3 - Caso, por qualquer razão, as Resoluções desse E. Conselho não tenham sido ainda publicadas e/ou enviadas aos órgãos públicos correspondentes, para serem incorporadas às suas propostas orçamentárias, e/ou as deliberações tomadas por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda não tenham sido convertidas em resoluções desse r. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser providenciada:

a) a imediata convocação de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA desse r. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que as aludidas deliberações sejam transformadas em resoluções, a serem publicadas e encaminhadas aos setores competentes da administração;
b) a comunicação a esta Promotoria de Justiça, bem como ào Conselho Tutelar (em razão do disposto no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90) e à população local, da data da realização da referida reunião extraordinária, sua pauta e seus eventuais desdobramentos;
c) a aprovação, publicação e encaminhamento das referidas resoluções a tempo de serem incorporadas às propostas de leis orçamentárias em fase de elaboração e discussão pelo Poder Público municipal.

4 - Que eventuais dificuldades ou entraves ao cumprimento do contido nos itens anteriores sejam imediatamente comunicados a esta Promotoria de Justiça, sem prejuízo da tomada de medidas administrativas e mesmo judiciais para sua remoção e para fazer valer as prerrogativas e deveres legais e constitucionais desse r. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Alerta, outrossim, que a eventual omissão desse r. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no cumprimento de seus deveres institucionais, notadamente a deliberação de políticas públicas na área infanto-juvenil e a participação no processo de elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias importa, em tese, na prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92 e mesmo do crime de prevaricação, previsto pelo art. 319, do Código Penal, sem prejuízo da responsabilização dos agentes omissos nas esferas civil e administrativa, nos moldes do previsto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90.

 

Sem mais para o momento, e aguardando o pronto envio das informações solicitadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXX
Promotor(a) de Justiça

 

Ilustríssimo Senhor
XXXXXXXXXXXXX
Digníssimo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de XXXXXXXX
XXXX - PR

 

Notas do texto:

1 Sobre o caráter deliberativo das Conferências Municipais, bem como a necessidade de transformar as moções, deliberações e proposições nelas formuladas em ações concretas, com o indispensável reflexo no orçamento público, vide tópico específico sobre as Conferências Municipais publicado na página do CAOPCA/PR na internet.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Orçamento Prioridade Criança

Legislação: (links externos)
»  Constituição Federal
»  Estatuto da Criança e do Adolescente

Download:
»  Instrução Normativa nº 36/2009 - TCE/PR
»  Resolução nº 14/2009 - TCE/PR
»  Município que Respeita a Criança - Manual de Orientação aos Gestores Municipais (Cartilha)

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