• Cabeçalho Criança e adolescente

Convênio:
Termo de Cooperação Técnica nº 001/2009

Convênio firmado entre Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR, Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR e as Universidades Estaduais do Estado do Paraná (UEL, UEM, UEPG, UNICENTRO, UENP), para o desenvolvimento de ações conjuntas para execução do Projeto "Implementação de Laboratório de Paternidade - Exame de DNA", para realizar gratuitamente exames de DNA.
(Firmado em 22 SET 2009 - Vigência até 21 SET 2012)

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 001/2009

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO AOOLESCENTE - CEDCA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

PROCESSO N° 7.382.594-6

O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 76.416.940/0001-28, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE, com recursos do FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, com inscrição no CNPJ nº 10.632.896.0001-85, com sede na Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/Pr, neste ato representada por sua titular, Senhora THELMA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade n° 991.812-4 SSP/PR, residente e domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominada SECJ; o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, representado neste ato por seu vice-presidente, Senhor LUCIANO ANTÔNIO DA ROSA, portador da Cédula de Identidade n° 5.340.564-9 SESP/PR, residente e domiciliado em Campo Mourão/Pr; doravante denominado CEDCA; a SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, CNPJ nº 77.046.951/0001-26, com sede na Av. Pref. Lothário Meissner, 350 - Jardim Botânico, Curitiba/Pr, neste ato representada por sua titular, Senhora LYGIA LUMINA PUPATTO, portadora da Cédula de Identidade n° 2.162.453-5 SSP/PR, residente e domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominada SETI; o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ nº 71.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Centro Cívico, nesta Capital, representado pelo seu Presidente, Desembargador CARLOS AUGUSTO HOFFMANN, portador da Cédula de Identidade n° 344.049-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Curitiba/Pr, doravante denominado TJPR; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n° 78.206.307/0001-30, com sede na Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico, nesta Capital, representado pelo seu Procurador-Geral de Justiça, Procurador OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, portador da Cédula de Identidade n° 826.009-5 SSP/PR, residente e domiciliado em Curitiba/Pr; doravante denominado MPPR; a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.640.489/0001-53, com sede na Rodovia Celso Garcia Cid, km 380, Londrina - Paraná, neste ato representada por seu Reitor, Professor WILMAR SACHETIN MARÇAL, portador da Cédula de Identidade nº 1.590.852 SSP/PR, doravante denominada UEL; a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 79.151.312/0001-56, com sede na Av. Colombo, 5.790, Maringá - Paraná, neste ato representada por seu Reitor, Professor DÉCIO SPERANDIO, portador da Cédula de Identidade RG nº 819.723 SSP/PR, doravante denominada UEM; a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 80.257.355/0OO1-08, com sede na Av. Carlos Cavalcanti, 4748, Uvaranas, Ponta Grossa.; Paraná, neste ato representada por seu Reitor, Professor JOÃO CARLOS GOMES, portador da Cédula de Identidade nº 1.251.715 SSP/PR, doravante denominada UEPG; a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 77.9 02.914/0001-72, com sede na Rua Presidente Zacarias de Góes, nº 875, Santa Cruz, em Guarapuava, Paraná, neste ato representada pelo seu Reitor, Professor VITOR HUGO ZANETTE portador da Cédula de Identidade n° 1.935.498 SSP/PR; doravante denominada UNICENTRO; e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 08885100/0001-54, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 850, em Jacarezinho, Paraná, neste ato representada pelo seu Reitor, DOM FERNANDO JOSÉ PENTEADO portador da Cédula de Identidade n° 10.822.821-0 SSP/PR, doravante denominada UENP, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação de acordo com o Processo n° 7.382.59-6, com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei n° 8.666/93 e suas alterações, no Decreto Estadual n° 5.975/02, na Lei Estadual n° 15.608/07, no Decreto Estadual n° 897/07, bem tomo na Deliberação n° 05/2009 e n° 15/2009 CEDCA/PR, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas para execução do Projeto "Implementação do Laboratório de Paternidade - Exame de DNA", visando a instalação, do Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO-DNA, por meio de cooperação técnico-científica e financeira, entre os celebrantes, para realizar gratuitamente exames de DNA em sede de procedimento administrativo de reconhecimento de paternidade e ação judicial de investigação de paternidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, encaminhados, respectivamente pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e ainda realizar estudos e pesquisas dos polimorfismos de DNA relativos aos interesses da população paranaense infanto-juvenil, conforme Projeto e Plano de Aplicação que passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de sua transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente, admitir-se-á a proposição da reformulação justificada do Plano de Aplicação, que será apreciada e submetida à aprovação pela SECJ e CEDCA/PR, vedada, porém, a mudança do objeto, e a categoria econômica das despesas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DE CADA CONVENENTE

I Compete à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ/FIA:

a) Em cumprimento aos termos das Deliberações n° 05/2009 e 015/2009 do CEDCA/PR, respeitadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias firmar, com a UEL, Termo de Cooperação Técnico-Financeiro, com o objeto normatizar e instrumentalizar a descentralização do orçamento programado para consecução do presente objeto, no valor de R$ 1.993.754,59 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e ciriquenta e nove centavos), mediante a emissão da "Movimentação de Crédito Orçamentário", referente aos custos de construção, implantação do laboratório e aquisição dos equipamentos e bens de consumo necessários para as análises de vínculo genético aplicados aos procedimentos administrativos, de reconhecimento de paternidade e ações judiciais de investigação de paternidade, conforme Projeto Técnico e Plano de Aplicação, que passam a fazer parte do presente Termo, independentemente de transcrição;

b) Realizar; juntamente com o CEDCA/PR, a avaliação da execução do projeto, bem como do desempenho e resultados respectivos, convocando reuniões de trabalho com os Convenentes, quando necessário;

c) Providenciar a publicação do extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial do Estado;

d) Prestar assessoramento jurídico no que pertine à execução do objeto do presente Termo de Cooperação; e

e) Analisar os respectivos Relatórios Parciais e Final, e emitir os Termos de Cumprimento dos Objetivos, considerando o Provimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Termo, de Cumprimento de Objetivos; Termo de Instalação e Funcionamento de Equipamento), através da ER/SECJ de Londrina.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A SECJ exercerá, em parceria, com o CEDCA/PR, função fiscalizatória, acompanhando integralmente a execução do Projeto e nos termos do inciso IV, artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608/07, indicará·o agente público responsável pelo acompanhamento, supervisão, coordenação e fiscalização da execução do presente Termo de Cooperação, podendo emitir parecer e propor a adoção de medidas cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Enquanto não aprovada a lei a que se refere o art.3° da Deliberação nº 015/2009-CEDCA/PR, a SECJ disponibilizará, em seu orçamento anual, os recursos necessários à aquisição dos Kit’s utilizados nas coletas das amostras.

II Compete à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI:

a) Viabilizar, junto a uma de suas vinculadas, o lançamento de Projeto que venha a promover a seleção de bolsistas, em especial na área de biologia molecular e áreas afins, para a realização das ações de pesquisa dos polimorfismos genéticos, bem como demais despesas necessárias ao treinamento de profissionais envolvidos nas análises de vínculo genético aplicados aos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade e ações judiciais de investigação de paternidade, objeto do presente Termo de Cooperação;

a.1) Os recursos para a execução da atividade descrita, no valor de R$ 216.000, 00 (duzentos e dezesseis mil reais) deverão ser repassados pela SETI à sua entidade vinculada para a realização da contratação dos bolsistas necessários aos estudos e às análises de vínculo genético aplicados aos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade e ações judiciais de investigação de paternidade, bem como para a construção de banco de dados, conforme Projeto Técnico e Plano de Aplicação, que passam a fazer parte do presente Termo, independentemente de transcrição;

c) Encaminhar ao TJPR e ao MPPR, conforme disposto no, item IV, parágrafo único, alínea "a" desta Cláusula, os kits de material necessários às coletas das amostras, consistente em "Cartão FTA", lancetas, luvas de procedimentos e formulários para coleta de dados indispensáveis às análises, conforme informação da capacidade média mensal transmitida pelo Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO -DNA; e

d) Encaminhar, ao TJPR e ao MPPR, conforme disposto no item IV, parágrafo único, alínea "b" desta Cláusula, Os laudos dos exames realizados pelo Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA.

III Às Universidades Estaduais do Paraná - UEL, UEM, UEPG, UNICENTRO e UENP:

a) Compete a todas as instituições de ensino superior envolvidas organizar e ministrar, em suas respectivas sedes, cursos de capacitação de servidores efetivos das secretarias municipais de saúde e do Poder Judiciário e/ou o Ministério Público, em exercício nas Comarcas do Estado do Paraná, sobre os procedimentos necessários à coleta de sangue, respeitando especificidades que garantam a integridade do material genético, anuência das partes e veracidade das informações.

IV Compete especificamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL:

a) Aplicar os recursos recebidos da SECJ/CEDCA/FIA e da SETI, com estrita observância ao presente Termo de Cooperação e seu Plano de Aplicação previamente aprovado, ao Decreto Estadual nº 5.975/02 e ainda a Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Estadual 15.608/07. Nas aquisições passíveis de licitação, deverá ser utilizado, no que couber, o registro de preços para aquisição de equipamentos constantes do Plano de Aplicação, e em não sendo possível, deverá será utilizado o "pregão eletrônico" de instituição pública oficial, preferencial, pelo Banco do Brasil S/A, e ainda:

b) Em consonância com o Decreto Estadual n.º 5.975/02, praticar todos os atos administrativos necessários, tais como emissão de notas fiscais em nome da SECJ/Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA, CNPJ/MF nº, 10.632.896.0001-85, atestos, pareceres, entre outros, para a prestação de contas dos recursos ora disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

c) Encaminhar à SECJ toda documentação original das aquisições ou despesas efetuadas em função do presente Termo de Cooperação, com exceção do disposto no art. 13, do Decreto Estadual nº 5975/02;

d) Fornecer a SECJ, durante e ao final da execução do presente Projeto relatórios de atividades e financeiro dos trabalhos desenvolvidos, com a prestação de contas parcial dos recursos repassados e remessa de cópias ao CEDCA/PR e ao MPPR;

e) Apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SECJ de execução físico--financeira deste Termo de Cooperação, compatível com as despesas efetuadas, assim como, relatórios técnicos sobre a execução do objeto sempre que solicitado e na forma exigida;

f) Responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo Laboratório de Estudos e Aplicações de Polimorfismos de DNA / UEL;

g) Utilizar a logomarca do Governo do, Estado, da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e em relatórios, materiais de divulgação externa e nos locais onde o programa será desenvolvido;

h) Solicitar a emissão do Termos de Objetivos Atingidos e/ou do Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos, através da ER/SECJ de Londrina, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

i) Solicitar alteração justificado Plano de Aplicação, quando for o caso, aguardando à expressa aprovação da SECJ e do CEDCA para a execução das despesas dela decorrentes;

j) Garantir, que as instalações, materiais e equipamentos adquiridos para o Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA, sejam exclusivamente utilizados para os fins previstos no presente Termo;

l) Assegurar, ao término de vigência do presente Termo de Cooperação, a mesma destinação específica às instalações, materiais e equipamentos, observando, quanto à continuidade do projeto e execução dos serviços, os termos do art. 3° da Deliberação n° 015/2009-CEDCA/PR

m) Garantir, findo o prazo do Termo de.Cooperação e na eventualidade de instalar-se em outro local, que as instalações físicas do Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA, construídas com recursos do FIA/PR, sejam utilizadas exclusivamente em projetos ou programas destinados à salvaguarda dos direitos infanto-juvenis; e

n) Responder pela guarda e responsabilidade dos móveis, materiais e equipamentos adquiridos nos termos do, presente Termo de Cooperação, zelando pela respectiva preservação e manutenção, enquanto permanecerem em sua posse.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ao responsável pelo Laboratório de Estudos e Aplicações de Polimorfismos de DNA/UEL - "Laboratório de Paternidade - Exame de DNA" compete:

a) Enviar à SETI, mediante prévia solicitação do TJPR ou do MPPR, por intermédio de Malote, os kit’s de materiais necessários às coletas das amostras, consistente em "Cartão FTA", lancetas, luvas de procedimentos e formulários para coleta de dados necessários às análises;

b) Receber o material biológico, encaminhado pelo TJPR ou MPPR, realizar a genotipagem dos indivíduos que se submeterão ao exame de DNA, correspondendo aos trios completos (mãe, filho e suposto pai) e fazer a emissão dos laudos, conforme Projeto e Plano de Aplicação;

c) Enviar à SETI, por intermédio de Malote, os laudos dos exames realizados; e

d) Emitir, a cada 04 meses, à SECJ e ao CEDCA/PR, relatório que conste a quantidade de exame requisitados, de exames realizados e de laudos emitidos, com as devidas datas de recebimento e envio à SETI.

VI Compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR:

a) Orientar aos Promotores de Justiça sobre a necessidade de uniformização e adequação do procedimento de coleta do material genético;

b) Informar ao Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA a demanda média mensal por comarca para que este proceda, através da SETI, a distribuição do material de coleta de amostras (Kits de coleta com cartão FTA);

c) Gestionar, por seus respectivos Promotores de Justiça, junto ao órgão de saúde municipal para designar técnico ou auxiliar de enfermagem para realizar o procedimento de coleta, de acordo com datas e horários a.serem previamente designados;

d) Designar servidor para treinamento a ser realizado pelas IES acima nominadas, o qual será responsável pelo acompanhamento da coleta do material genético e velará pela sua higidez, integridade, anuência das partes e veracidade das informações; e

e) Disciplinar os procedimentos para remessa via postal, do material genético coletado, ao Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA, situado em Londrina; bem como, posteriormente, o envio do laudo do exame de DNA às Promotorias de Justiça requisitantes:

VII Compete ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR:

a) Orientar aos Juízes de Direito sobre a necessidade de uniformização e adequação do procedimento de coleta.do material genético;

b) Informar ao Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA a demanda média mensal por comarca para que este proceda, através da SETI, a distribuição do material de coleta de amostras (Kits de coleta com cartão FTA);

c) Gestionar, por seus respectivos Juízes de Direito, junto ao órgão de saúde municipal para designar técnico ou auxiliar de enfermagem para realizar o procedimento de coleta, de acordo com datas e horários a serem previamente designados;

d) Designar servidor para treinamento a ser realizado pelas IES acima nominadas, o qual será responsável pelo acompanhamento da coleta do material genético e velará pela sua higidez, integridade, anuência das partes e veracidade das informações; e

e) Disciplinar os procedimentos para remessa via postal, do material genético coletado, ao Laboratório Estudos e Aplicações de Polimorfismos de ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA, situado em Londrina; bem como, posteriormente, o envio do laudo do exame de DNA às Comarcas e Juízes de Direito requisitantes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA

Sem prejuízo das, demais atribuições a serem realizadas em conjunto com outros Convenentes, e de sua prerrogativa constitucional de estabelecera política de atendimento à criança e ao adolescente a ser executada pelo Estado do Paraná, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e, do Adolescente CEDCA, exercerá função fiscalizatória ampla acompanhando integralmente a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução do Projeto, avaliando a sua execução, desempenho e resultados.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS AOS CONVENENTES

Compete a todos os convenentes:

a) Exercer cooperação mútua na busca da plena consecução dos objetivos deste Termo de Cooperação;

b) Informar, de imediato, qualquer irregularidade detectada;

c) Designar um ou mais servidores para integrar a comissão encarregada do acompanhamento da execução do presente Termo de Cooperação, que servirão de referência aos demais;

d) Participar da definição das cotas e condições para a realização :dos exames nos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade e ações judiciais de investigação de paternidade, objeto do presente Termo; e

e) Participar das reuniões convocadas pelo CEDCA/PR e/ou SECJ para acompanhar a execução do presente Termo de Cooperação.

CLÁUSULA QUINTA - DO PATRIMÔNIO

Os Materiais Permanentes e Equipamentos adquiridos com recursos do Fundo Estadual para lnfância e Adolescência para execução do presente Termo de Cooperação, deverão ser patrimoniados em nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ/FIA, tendo destinação específica aos fins nele previstos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. OS materiais permanentes e equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos pela SECJ/CEDCA/FIA, constantes do Plano de Aplicação, deverão ser identificados com plaqueta nos seguintes dizeres: SECJ/CEDCA/FIA - DELIBERAÇÃO N° 05/2009 e N° 15/2009.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Sendo o Termo de Cooperação rescindido por quaisquer dos motivos previstos na Cláusula Sétima - Da Rescisão e da Denúncia, no caso de perda da finalidade quanto ao objeto do presente Termo de Cooperação, bem como o Projeto ora apoiado deixar de ter o seu curso regular, e, ainda, no caso de desinteresse da UEL na continuidade do Projeto de atendimento à crianças e adolescentes estabelecido por este instrumento, os bens patrimoniais acima referidos (Equipamentos/ Materiais Permanentes) serão revertidos, pela SECJ/FIA, à(s) instituição(ões) que desenvolva(m) programas similares, por proposta analisada e aprovara pelo CEDCA/PR.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A Construção da obra, ação constante no Plano de Aplicação, deverá obrigatoriamente ostentar placa identificativa com os seguintes dizeres:

CONSTRUÇÃO FINANCIADA COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECJ/CEDCA/FIA - DELIBERAÇÃO N° O5/2009 e N° 15/2009.

CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIDADE NORMATIVA

Compete à SECJ e à SETI exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do presente Termo de Cooperação, podendo controlar e fiscalizar sua execução, e na hipótese de rescisão ou exercício irregular das obrigações pactuadas, poderá assumir ou transferir as obrigações, de modo a evitar a descontinuidade das atividades.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

Este Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:

a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Cooperação; e

b) A não execução do objeto ora pactuado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste Termo de Cooperação ficam os Convenentes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido este instrumento, fato que será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas administrativas e judiciais pertinentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de rescisão do presente termo de Termo de Cooperação, por qualquer motivo, obrigam-se as partes a formularem comunicação por escrito como prazo antecedente de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÂO

O prazo da vigência deste Termo de Cooperação será de 36 (trinta e seis) meses, contado da, sua assinatura.

PARÁGRAFO ÚNICO. Após a realização do objeto do presente Termo e remanescendo recursos já deliberados pelo CEDCA/PR, poderá haver prorrogação do Termo de Cooperação, no interesse dos Convenentes, nos termos da legislação vigente, desde que a UEL submeta Plano de Aplicação à apreciação e aprovação pela SECJ e CEDCA/PR, vedada, porém, a mudança do objeto e a categoria econômica das despesas.

CLÁUSULA NONA - DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO

Em respeito ao disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4° caput e par. único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, os órgãos públicos convenentes tomarão as providências necessárias para assegurar a mais absoluta prioridade na execução do presente Termo de Cooperação, o que compreende a realização das obras de adequação necessárias e aquisição dos equipamentos e reagentes previstos nas cláusulas anteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO. O início da realização dos exames ocorrerá até 31 de Março de 2010. Caso isso não ocorra, será avaliada a possibilidade do custeio de exames de DNA em clínicas particulares, observado, em qualquer caso; o disposto na Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar n° 101/00, sem prejuízo da continuidade do estabelecido no presente Termo de Cooperação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES

Qualquer alteração ou modificação ao contido no presente Termo somente poderá ser efetivada por meio de Termo Aditivo previamente aprovado pelos respectivos titulares dos órgãos Convenentes descritos no preâmbulo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE

A execução pelos Convenentes de qualquer atividade, em decorrência deste Termo, não transferirá de um partícipe ao outro qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou fiscal, nem se constituirá em qualquer forma de associação permanente, independentemente, do local de execução das atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos Convenentes, observando-se a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

As solicitações, comunicações e registros de ocorrências referentes ao presente Termo de Cooperação deverão ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser entregues no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua Hermes Fontes, 315 - Batel - Curitiba - Paraná - CEP 80.440-070.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Estando as partes em pleno acordo com os termos do presente Termo de Cooperação, elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir questões oriundas deste instrumento, uma vez esgotado todas as possibilidades de conciliação.

E, para a firmeza e validade do que restou ajustado, segue pelas partes assinado, em 11 (onze) vias de idêntico teor e forma, na presença de testemunhas, o qual será devidamente publicado no Diário Oficial para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Curitiba, 22 de setembro de 2009

 

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Governador do Estado

THEMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude

LUCIANO ANTÔNIO DA ROSA
Conselho Estadual dos Direitos a Criança e do adolescente

LYGIA LUMINA PUPATTO
Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.

CARLOS GUSTO HOFFMANN
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO
Ministério Público do Estado do Paraná

 

(não substitui o documento original, extrato publicado no DIOE nº 8086 de 01/10/2009)

Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba , Paraná   CEP.: 80440-070
Fone/Fax: (41) 3270-1000   gabinete@secj.pr.gov.br   www.secj.pr.gov.br

 

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