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Boletim Prioridade nº 14 - Setembro/ Outubro de 2009
Notícias:

Editorial Notícias: Jurisprudência Legislação Eventos

 

- CNMP e CNJ firmam acordo para realização de mutirão em favor da criança e do adolescente.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram, no dia 29 de setembro, acordo de cooperação visando a realização de mutirões para agilizar a análise de processos de adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas e em internação provisória e, ainda, de crianças e adolescentes submetidos a medidas de proteção. Os mutirões serão realizados nas varas com competência para julgamento de atos infracionais e promotorias de infância e juventude de todo o País. Isso vai possibilitar regularizar o atendimento dos processos e procedimentos correspondentes, identificar situações que demandem regularização e promover pedidos e atos de ofício. Além dos mutirões, o CNMP e o CNJ vão promover, conjuntamente, inspeções nas unidades de internação e abrigos e compilar dados para a futura elaboração e execução de políticas e ações relacionadas à competência do Ministério Público e do Poder Judiciário. As duas instituições vão, também, trocar experiências para possibilitar a identificação de políticas comuns para acompanhar e aprimorar medidas de relevante interesse social na esfera dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Faz parte do acordo, ainda, a troca de outras informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários ao cumprimento do pactuado. Na mesma ocasião, o CNMP e o CNJ também expediram resolução conjunta que institucionaliza mecanismos de revisão periódica das internações de adolescentes (Fonte: PGR).

 

- Coritiba Foot Ball Club lança gibi alusivo aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em meio às comemorações de seu centenário de fundação, o Coritiba Foot Ball Club lança um gibi alusivo aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, destinado aos alunos de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental de escolas de Curitiba e Região Metropolitana. A publicação foi realizada a partir de uma parceria entre o Coritiba Football Club, as Faculdades Integradas Camões e o Ministério Público do Estado do Paraná, tendo por objetivo retratar, através de diversos personagens, alguns dos direitos e deveres de crianças e adolescentes, servindo assim de instrumento pedagógico a ser trabalhado nas escolas. O lançamento ocorreu no dia 12 de outubro (Dia da Criança), em solenidade realizada na sede do Coritiba, e a partir do dia 13 de outubro os exemplares serão distribuídos nas escolas da Capital e de municípios da região metropolitana. O gibi, em formato PDF, está também publicado na página do CAOPCA na internet.
[Download: Turma do Coxinha em Criança nasceu para ser feliz!]

 

- Renade promove mobilização pelo Direito à Defesa.

Para fortalecer o direito à defesa de adolescentes em conflito com a lei, os membros da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE), realizam entre os dias 2 a 16 de outubro de 2009, a "Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa". A mobilização abrange dois grandes temas de relevância para a justiça juvenil em todas as regiões do país: a Internação de Adolescentes em locais inadequados e/ou situações inadequadas e a luta contra a redução da maioridade penal. Porém a organização ressalta que estas diretrizes não impedem que os estados ampliem suas ações de acordo com as suas especificidades. Para facilitar a organização e articulação da Mobilização Nacional, representantes da sociedade civil e das defensorias públicas de cada estado estarão em constante contato com o Instituto Latino Americano das Nações Unidas (ILANUD). As estratégias para Mobilização Nacional, definidas durante a II Oficina do RENADE, são: Internação de Adolescentes em locais inadequados e/ou situações inadequadas; Realização de visitas aos locais que possuem indícios de internações inadequadas; Articulação com diversos parceiros e atores; Elaboração de relatórios descritivos do cenário observado; Elaboração dos instrumentos jurídicos individuais e coletivos cabíveis nos casos de violações de direitos; Realização de audiências públicas com apresentação dos resultados das visitas às unidades privativas de liberdade; Proposição de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Poder Executivo. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail nlago@ilanud.org.br e/ou no site: www.renade.org.br.

 

- CONANDA lança site que monitora projetos ligados à infância.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) lançou, no início de setembro, o site do "Projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento". Por meio da referida página, é possível pesquisar e conhecer o status de projetos de lei que estão tramitando na Câmara ou no Senado e que tenham relação com o público infanto-juvenil. Além disso, os projetos relacionados são avaliados quanto a seu teor: se retiram ou garantem direitos a crianças e adolescentes. O site também apresenta uma agenda que reúne a data de votações importantes e debates sobre as propostas. O projeto conta com a parceria do INESC, UNICEF, Fórum DCA e Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente. As informações estão disponíveis no endereço: www.criancanoparlamento.org.br.

 

- Hotéis que hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais poderão ser fechados.

Hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem reiteradamente crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, poderão ser definitivamente fechados, ter cassada a respectiva licença, além de receberem multa. É o que define a Lei nº 12.038/2009, de 01/10/2009. A lei altera a redação do art. 250, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelecendo de maneira expressa a possibilidade fechamento, em caráter definitivo, dos estabelecimentos acima relacionados que, num prazo de 30 (trinta) dias, forem flagrados hospedando irregularmente crianças e adolescentes por pelo menos 03 (três) vezes. Embora a sistemática estabelecida pela nova lei não seja a mais adequada, e seu texto não seja dos mais claros (a interpretação do conceito de "reincidência", para efeitos de incidência da sanção de fechamento definitivo do estabelecimento terá de ser efetuada à luz dos princípios estabelecidos nos arts. 1º, 5º e 6º, da Lei nº 8.069/90, sob pena de inviabilizar sua aplicação), a norma se constitui em mais um esforço legislativo no sentido de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

- Proposta regulamenta atuação profissional de crianças e adolescentes em atividades artísticas e esportivas.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado discute o projeto que regulamenta o exercício de atividades artísticas ou esportivas profissionais por menores de 18 anos. O tema vem recebendo atenção cuidadosa, já que a Constituição veda o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. No entanto, as crianças e adolescentes estão corriqueiramente no cinema e na televisão ou mesmo em esportes profissionais, em meio a frequentes críticas quanto a excessos e até denúncias que evidenciam situações de exploração. O objetivo é coibir abusos,que podem trazer prejuízos a crianças e adolescentes, tolhendo-lhes a infância e comprometendo sua educação e seu futuro, evitando ainda que as atividades por elas desenvolvidas sejam objeto de exploração, tanto por parte de seus pais ou responsável quanto por empresários. Atualmente, a realização de atividades artísticas por crianças e adolescentes é efetuada apenas com base no art. 149, inciso II, da Lei nº 8.069/90. (Fonte: Senado).

 

- MP/PR participa do 2º Encontro do Ministério Público com o MEC.

Nos dias 17 e 18/09/2009, foi realizado em Brasília/DF o "2º Encontro do Ministério Público com o MEC", fruto da parceria entre o FONCAIJE, o MEC e o CNPG. O referido Encontro teve por objetivo a abordagem de temas afetos à educação e a articulação entre o Ministério Público e o Ministério da Educação, bem como a assinatura do Acordo de Cooperação Mútua entre o MEC, CNPG e FONCAIJE, visando reafirmar e consolidar a cooperação já pactuada anteriormente. Na ocasião, como ponto culminante dos debates entre representantes do MEC e dos Ministérios Públicos de todo o Brasil, foram aprovadas moções e a "Carta de Brasília", contendo inúmeras deliberações e proposições destinadas à melhoria das condições de ensino em todo o Brasil. O Paraná foi representado no evento pelos(as) Promotores(as) de Justiça Luciana Linero, Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, Sandres Sponholz, Márcio Soares Berclaz, Rodrigo Leite Ferreira Cabral, Clayton Maranhão e Murillo José Digiácomo. As moções aprovadas, assim como a "Carta de Brasília" serão publicadas na página do CAOPCA na internet, no tópico "Doutrina - Educação".

 

- Câmara dos Deputados aprova fim da DRU sobre a educação.

Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 30 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 277/2008. A matéria, de autoria da Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), propõe o fim gradual da incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à Educação. A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria do Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN). De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação. A DRU foi criada em 1994 e o relator Rogério Marinho estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por meio desse mecanismo. Ainda de acordo com o relator, a mudança deverá significar pouco mais de R$ 7 bilhões para a Educação em 2010 e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011. O texto também assegura o direito ao Ensino Básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. O substitutivo determina que esse direito seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais. Segundo Rogério Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública. A PEC especifica ainda, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os governos Federal, Estaduais e Municipais. Caberá ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

 

- SENAD prorroga pré-inscrições para o Curso "Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Capacitação para Conselheiros Municipais".

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República prorrogou as pré-inscrições para capacitação de 15 mil conselheiros comunitários municipais de todo o Brasil para atuar, em rede, na prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas. O curso terá início em outubro e será promovido pela SENAD, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O curso é gratuito, oferecido na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 120 horas, tem a duração de três meses e certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Poderão participar conselheiros que atuam nos Conselhos: de Segurança; Sobre Drogas; Tutelar; dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Educação; da Saúde; da Assistência Social; do Conselho Escolar; do Conselho da Juventude, do Idoso, do Trabalho, Populações Afrodescendentes, dentre outros. O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas e convergentes com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), a Política Nacional sobre o Álcool (PNA) e o Sistema Único de Segurança Pública. Maiores informações no site: www.conselheiros.senad.gov.br. (Fonte: SENAD).

 

- SEDH lança edital destinado à formação dos atores do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, e defesa técnica dos adolescentes em conflito com a lei.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), por intermédio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) lançaram edital destinado à seleção pública de projetos na área de defesa técnica dos adolescentes em conflito com a Lei. As instituições que tiverem interesse devem apresentar propostas para execução de projetos em duas linhas: formação dos atores do Sinase, e Defesa técnica dos adolescentes em conflito com a lei. O referido edital encontra-se publicado no site: www.mj.gov.br/sedh/editais/spdca022009.pdf. (Fonte: SEDH).

 

- Convênio viabilizará exames de DNA gratuitos.

A realização gratuita de exames de DNA para verificação de vínculo genético, em averiguações oficiosas e ações de investigação de paternidade, será viabilizada por meio de convênio celebrado no dia 22 de setembro último. O termo de cooperação prevê a utilização de quase R$ 2 milhões em recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) para a implementação de laboratório específico e a realização inicial de mais de 2 mil exames. A Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia aplicará, ainda, mais R$ 216 mil na iniciativa. O convênio prevê o desenvolvimento de ações conjuntas para a implementação do Laboratório de Paternidade junto à Universidade Estadual de Londrina, a fim de realizar gratuitamente exames de DNA aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos pedidos encaminhados pelo MP/PR e pelo TJ/PR. As instituições estaduais de ensino superior (UEL, UEM, UEPG, UNICENTRO, UNIOESTE e UENP) serão responsáveis por organizar e ministrar em suas sedes cursos de capacitação sobre os procedimentos necessários à coleta de sangue, respeitando especificidades que garantam a integridade do material genético, anuência das partes e veracidade das informações, a servidores efetivos das secretarias municipais de saúde, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Visando à continuidade dos serviços, o convênio assegura ainda que, ao término de sua vigência (36 meses), as instalações, materiais e equipamentos tenham a mesma destinação para a qual foram previstos. A partir de 2011, deverá haver programação orçamentária do Governo Estadual para a continuidade dos serviços. Enquanto não for aprovada a lei específica, a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude disponibilizará em seu orçamento anual os recursos necessários à aquisição dos kits utilizados nas coletas das amostras. A expectativa é que sejam realizados, até 2011, mais de 2 mil exames, entre eles os que já aguardavam encaminhamento nas ações e averiguações de paternidade em trâmite junto ao Judiciário e ao Ministério Público. A previsão para o início da realização dos exames é até 31 de março de 2010.
(Texto completo do Convênio de Cooperação Técnica)

 

- Coordenador da Chácara Meninos de 4 Pinheiros é um dos finalistas do Prêmio Nacional "Betinho - Atitude Cidadã" de 2009.

Fernando Francisco de Góis, coordenador pedagógico e um dos idealizadores da Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias, é um dos finalistas do Prêmio Nacional "Betinho - Atitude Cidadã" de 2009. O Prêmio, lançado pelo Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (COEP) em 2008, quer valorizar as pessoas que praticam no dia-a-dia a luta contra a fome e a promoção da cidadania. Quer ainda dar rosto, voz e reconhecimento a quem participa ativamente da comunidade onde vive e acredita que cada um(a) - a seu jeito - pode fazer a sua parte para construir um Brasil melhor e mais justo. O Prêmio também quer ser um estímulo para que todos(as) encontrem sua forma de participação. A Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias mantém uma chácara, no município de Mandirituba, a 40 Km de Curitiba, que abriga meninos e meninas de rua e oferece acompanhamento escolar e tratamento para os usuários de drogas. A história da Fundação começou em 1987, quando um grupo de educadores saía pelas ruas do centro de Curitiba abordando meninos de rua. Quatro anos depois a instituição foi criada a partir da demanda dos próprios meninos atendidos. Na chácara, os jovens passam por um processo pedagógico desenvolvido a partir do princípio educação pelo trabalho. Fernando de Góis é responsável por coordenar os educadores e voluntários da entidade. Além disso, ele ainda realiza um acompanhamento junto às famílias dos jovens. O vencedor do prêmio será escolhido a partir de uma votação pela internet. Qualquer pessoa pode participar, votando através do site: www.coepbrasil.org.br/premiobetinho/Publico/premio.aspx, onde também constam maiores informações sobre o prêmio e sobre os demais indicados. A votação se encerra no próximo dia 16 de outubro.

 

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