• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 14 - Setembro/ Outubro de 2009
Legislação:

Editorial Notícias Jurisprudência Legislação: Eventos

 

- Lei nº 12.038/2009, de 01 de outubro de 2009.

Altera o art. 250 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

- Lei nº 12.031/2009, de 21 de setembro de 2009.

Altera a Lei nº 5.700/1971, de 1º/09/1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Federais - Decretos".

 

- Resolução CNJ nº 89/2009, de 16 de setembro de 2009.

Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Resoluções".

 

- Resolução CNJ nº 87/2009, de 15 de setembro de 2009.

Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória, estabelecendo, dentre outras, que as varas da infância e juventude encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das internações de adolescentes, indicando o nome do adolescente internado, o número do processo, a data e a natureza da internação, unidade de internação em que o mesmo se encontra, a data e o conteúdo do último movimento processual. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Portarias Ministeriais".

 

- Resolução CFESS nº 559/2009, de 16 de setembro de 2009.

Dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Portarias Ministeriais".

 

- Resolução SESA/PR nº 367/2009, de 24 de agosto de 2009.

Regulamenta a realização do Exame de diagnóstico clínico de Catarata Congênita através de "Reflexo Vermelho" (Teste do Olhinho), nos termos da Lei Estadual nº 14.601/2004. Vale lembrar que, na forma da lei, o teste do olhinho deve ser realizado, gratuitamente, em todos os recém-nascidos, antes da alta hospitalar. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Portarias Ministeriais".

 

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