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Boletim Prioridade - Edição Extra - 15 de setembro de 2009

Boletim Extra: Índice de Boletins

 

- Tribunal de Contas do Paraná publica instrução normativa relativa à necessidade de observância, pelos municípios, do Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente nos Orçamentos Públicos (Instrução Normativa 36/09 TCE).

Foi publicada na última sexta-feira (11/09/2009), pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 36/2009, endereçada a todos os Municípios do Estado, determinando, em sede de previsão e execução orçamentárias, a indicação, de forma clara e objetiva, dos recursos destinados às ações, programas e serviços em benefício da população infanto-juvenil, em observância do princípio constitucional da prioridade absoluta a crianças e adolescentes.

Resultado de convênio celebrado entre o Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Contas, a Instrução Normativa regulamenta a Resolução nº 14/2009-TCE, tendo por objetivo a orientação e fiscalização das administrações municipais acerca do caráter vinculante das disposições contidas no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, sobretudo quanto à necessidade da implementação, com recursos provenientes do orçamento dos diversos órgãos públicos, de ações, serviços e programas destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

Tal Instrução Normativa, definindo os procedimentos a serem observados pelas administrações municipais, estabelece os códigos que devem ser utilizados na identificação das despesas e programas voltados ao atendimento da população infanto-juvenil, determinando, inclusive, a observância das regras técnicas de classificação do Sistema de Informações Municipais (SIM), cujo objetivo consiste em subsidiar o processo de análise das contas, em tempo real, logo após o ingresso dos dados.

A instrução técnica destaca, ainda, as penalidades passíveis de aplicação em caso de descumprimento, desde a desaprovação de contas à inscrição em cadastro previsto em lei para fins de inelegibilidade, como também a inviabilização ao recebimento de transferências voluntárias, a imputação de crime de responsabilidade e a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

O referido documento, inspirado na cartilha "Município que Respeita a Criança" - publicação do MP-PR distribuída a todos os Municípios, Conselhos de Direitos e Tutelares do Estado e publicada na página do CAOPCA na internet - incorpora, assim, em seu texto, os dispositivos relativos à responsabilidade do Poder Público pela implementação, com a mais absoluta prioridade, de políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, constituindo valioso instrumento destinado a assegurar, na prática, os direitos infanto-juvenis.

A Instrução Normativa n º 36/2009-TCE, assim como a Resolução nº 14/2009-TCE encontram-se publicadas na página do CAOPCA na internet.


Para maiores informações sobre o orçamento - prioridade absoluta à criança e ao adolescente - acesse a página do CAOPCA na internet, especialmente o seguinte link:

Orçamento Prioridade Criança

 

- CNJ suspende toque de recolher em Patos de Minas (MG).

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 89ª sessão, aprovou nesta quarta-feira (09/09/2009) a suspensão do chamado "toque de recolher", das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas. Os conselheiros consideraram ilegal a Portaria 003/2009 do juiz da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG), Joamar Gomes Pereira Nunes que limita o horário de circulação de crianças e adolescentes.

Na decisão do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2009 10000023514), prevaleceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, contrário ao voto do relator, conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho. O PCA foi proposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG).

Justificando seu voto, favorável à suspensão da portaria, o conselheiro Jorge Hélio argumentou que a portaria é ilegal, já que o juiz de Patos de Minas não tem competência para editar norma com força de lei. Segundo ele, apesar de o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dar ao magistrado poder para disciplinar a entrada e permanência dos menores em locais públicos, o parágrafo 2º limita esse poder, ao determinar que a medida não pode ter caráter geral e deve ser fundamentada, caso a caso.

"A portaria, como ato administrativo deve se referir a questões específicas, pontuais e concretas. E não, como neste caso, atingir um público generalizado", argumenta Jorge Hélio. De acordo com o conselheiro, a portaria restringe o direito de ir e vir dos adolescentes. "Em nome de uma proteção à criança e ao adolescente, alguns juízes estão extrapolando suas funções", acrescenta.

Segundo o conselheiro Jorge Hélio, o conselho estuda editar uma resolução que determine a ilegalidade de portarias assinadas pelos juízos. "A tendência é que de agora em diante, essas portarias sejam consideras ilegais", explicou o conselheiro. Em agosto, o conselheiro Ives Gandra Martins Filho havia negado pedido de liminar que questionava a limitação de horário para a circulação de adolescentes em Patos de Minas/MG e em outros dois municípios: Ilha Solteira/SP e Santo Estevão/BA. Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre também negou o pedido de liminar para suspensão da Portaria 001/2009 da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina/MS (Fonte: CNJ).

Há muito o CAOPCA/PR já havia firmado posição contrária aos referidos "toques de recolher", tendo inclusive publicado tópico específico a respeito em sua página na internet, que pode ser acessado por intermédio do link: Posição Oficial: Toque de recolher para crianças e adolescentes.

Importante destacar que a efetiva solução do problema da violência envolvendo crianças e adolescentes (que como as estatísticas demonstram, são muito mais vítimas do que autores, vale destacar), demanda muito mais que a simples expedição de portarias judiciais voltadas à repressão das vítimas, não podendo prescindir do investimento maciço em políticas públicas intersetoriais, destinadas à prevenção e à repressão dos agentes. Inadmissível, ademais, que o Poder Público tenha a pretensão de "substituir" o papel dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, cabendo-lhe apenas dar àqueles a orientação e o apoio necessários ao adequado cumprimento de seus deveres para com seus filhos e pupilos, inclusive (e porque não dizer, especialmente), o dever de lhes dar uma educação adequada, que compreende o estabelecimento de limites - e de "toques de recolher" particulares, controlando seus horários de entrada e saída de casa, companhias e locais que freqüentam.

A respeito da necessidade de implementação de políticas públicas e de uma verdadeira "rede de proteção" destinada ao combate à violência contra crianças e adolescentes, o CAOPCA também publicou um tópico específico em sua página na internet, que pode ser acessado pelo link: Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

 

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