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> Anexos - Revista Igualdade XXV - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

 

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Deliberação nº 003/99, Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre normas para Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

 

 

DELIBERAÇÃO N.° 003/99, APROVADA EM 03/03/99, PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

 

ASSUNTO: Normas para Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista as disposições constantes da Indicação n.° 001/99, da Câmara de Ensino Fundamental. que a esta se incorpora e ouvida a Câmara de Legislação e Normas:

 

DELIBERA:CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Art. 1.° - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de zero a seis anos, a que o Estado e a família têm o dever de atender.

Art. 2.° - A autorização de funcionamento e a supervisão das instituições, públicas e privadas, de educação infantil, que atuam na educação de crianças de zero a seis anos, serão reguladas pelas normas desta Deliberação.

Parágrafo único. Entende-se por instituições privadas de educação infantil as enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do artigo 20 da Lei n.° 9.394/96.

Art. 3.º - A educação infantil será oferecida em:

I - creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade;

II - pré-escolas, para crianças de 4 a 6 anos.

§ 1.° - Para fins desta Deliberação, entidades equivalentes a creches, às quais se refere o inciso I do artigo, são todas as responsáveis pela educação e cuidado de crianças de zero a três anos de idade, independentemente de denominação e regime de funcionamento.

§ 2.° - As instituições de educação infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três anos em creche e de quatro a seis anos em pré-escola, constituirão centros de educação infantil, com denominação própria.

§ 3.° -As crianças com necessidades especiais serão preferencialmente atendidas na rede regular de creches e pré-escolas, respeitado o direito a atendimento adequado em seus diferentes aspectos, também em instituições especializadas.

Art. 4.° - As instituições públicas de Educação Infantil, além da sua função eminentemente educativa, deverão assegurar complementação à ação da família, realizada de forma articulada com os setores de saúde pública e assistência social.CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

 

 

Art. 5.° - A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 6.° - A educação infantil tem como objetivos proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança; seu desenvolvimento físico, motor, intelectual, emocional, moral e social, a ampliação de suas experiências e estimular o interesse da criança pelo processo do conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade.

Parágrafo único. Dadas as particularidades do desenvolvimento da criança de zero a seis anos, a educação infantil cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar.CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO

 

 

Art. 7.° - Entende-se por criação o ato próprio pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma instituição de educação infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do respectivo sistema de ensino.

§ 1.° - O ato de criação se efetiva para as instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público, por resolução governamental ou equivalente, e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa do mantenedor em ato jurídico ou declaração própria.

§ 2.° -O ato de criação a que se refere este artigo não autoriza o funcionamento, que depende da aprovação do órgão próprio do sistema de ensino.SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

 

Art. 8.° - Compete ao município autorizar, supervisionar e cessar as atividades escolares dos estabelecimentos do seu sistema de ensino que ofereçam a educação infantil, inclusive os criados e mantidos pela iniciativa privada.

Parágrafo único: Deverá o órgão próprio do Sistema orientar as administrações públicas e as entidades de direito privado na elaboração dos processos próprios, previstos neste artigo.

Art. 9.° - Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual o órgão próprio do sistema de ensino permite o funcionamento da instituição de educação infantil, enquanto atendidas as disposições legais pertinentes.

Art. 10 - O processo para autorização de funcionamento de que trata o artigo anterior deverá dar entrada, no protocolo do órgão competente, com antecedência mínima de cento e vinte (120) dias do início previsto para as atividades escolares, instruído com relatório de Verificação in loco e deverá conter:

I - requerimento dirigido ao titular do órgão ao qual compete a autorização, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;

II - registro da entidade mantenedora, se da iniciativa privada, junto aos órgãos competentes: Oficio de Títulos e Documentos e Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;

III - documentação que possibilite verificar a capacidade de autofinanciamento e prove de idoneidade econômico-financeira da entidade mantenedora e de seus sócios, consistindo de certidão negativa do cartório de distribuição pertinente, com validade na data da apresentação do processo;

IV - identificação da instituição de educação infantil e endereço;

V - comprovação da propriedade do imóvel ou da sua locação ou cessão por prazo não inferior a 2 anos;

VI - planta baixa ou croqui dos espaços e das instalações;

VII - relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico;

VIII - relação dos recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade;

IX - previsão de matrícula com demonstrativo da organização de grupos;

X - proposta pedagógica;

XI - plano de capacitação permanente dos recursos humanos;

XII - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil;

XIII - laudo da inspeção sanitária;

XIV - alvará expedido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal.

Art. 11 - Quando negada a autorização de funcionamento, poderão os interessados solicitar reconsideração da decisão, dentro de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua notificação formal.

Art. 12 - Cabe ao órgão próprio do sistema, com base no parecer favorável do respectivo órgão competente, expedir o ato de autorização de funcionamento.

Art. 13 - Autorização de funcionamento será concedida pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

Art. 14 - É prerrogativa da entidade mantenedora pleitear, junto à autoridade competente, a prorrogação do prazo de autorização de funcionamento.

Art. 15 - O órgão competente expedirá ato prorrogando a autorização de funcionamento por período idêntico ao anterior.SEÇÃO III - DA CESSAÇÃO DE ATIVIDADES

 

 

Art. 16 - A cessação das atividades escolares de instituições de ensino que ofertam a Educação Infantil é o ato pelo qual o estabelecimento deixa de integrar o respectivo Sistema de Ensino e poderá ocorrer:

I - por decisão da entidade mantenedora (cessação voluntária);

II - por determinação da autoridade competente do Sistema de Ensino mediante ato expresso (cessação compulsória).

§1.° - Quando a cessação enquadrar-se no inciso I, inicialmente caberá à instituição comunicar o fato, por escrito, aos pais ou responsáveis, para que se possam assegurar condições de continuidade aos alunos, em instituição congênere.

§ 2.° - A cessação das atividades, em ambas as formas previstas neste artigo, poderá ser:

I - temporária;

II - definitiva;

III - parcial;

IV - total.

 

Art. 17 - Para efetivação da cessação voluntária de suas atividades, a mantenedora apresentará expediente específico ao responsável pelo órgão próprio do sistema, contendo exposição de motivos e o plano de sua execução, tendo em vista a expedição do ato próprio da autoridade competente.

§ 1.° - A exposição de motivos e o plano a que se refere o presente artigo deverão dar entrada no órgão próprio do sistema no prazo mínimo de noventa (90) dias antes da pretendida cessação.

§ 2.° - Salvo motivo de força maior, somente será autorizada a cessação das atividades após a conclusão do ano letivo.

§ 3.° - O descumprimento do disposto no artigo implicará no indeferimento de pedidos de autorização de funcionamento para novos estabelecimentos da mesma entidade mantenedora.

Art. 18 - É da competência do responsável pelo órgão próprio do Sistema orientar, no que for necessário, as instituições de Educação Infantil no processo de cessação das atividades.

Art. 19 - A cessação compulsória das atividades da instituição de Educação Infantil, em qualquer das formas citadas no § 1.° do Artigo 16, ocorrerá quando:

I - esgotados os recursos ao alcance da administração da entidade, persistam as irregularidades apuradas;

II - expirar o prazo para solicitação de prorrogação do período de autorização de funcionamento, por omissão de seu responsável.SEÇÃO IV - DAS IRREGULARIDADES

 

 

Art. 20 - A apuração das irregularidades das instituições de Educação Infantil que forem apontadas pela verificação ou por outras vias, será efetuada por Comissão de Sindicância designada pelo órgão próprio do sistema.

Art. 21 - Caberá à Comissão designada apresentar relatório circunstanciado sobre a situação encontrada e propor ao responsável pelo órgão próprio do Sistema, se for o caso, a abertura do competente inquérito administrativo, respeitadas as normas estabelecidas pelo mesmo e assegurada, em qualquer hipótese, ampla defesa dos acusados.

Art. 22 - Confirmadas as irregularidades em processo, e respeitado o direito de ampla defesa, serão impostas aos responsáveis ou à instituição, de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:

I - à instituição de Educação Infantil:

a) advertência;

b) repreensão;

c) cessação compulsória temporária das atividades;

d)cessação compulsória definitiva das atividades, mediante cassação da autorização de funcionamento.

II - aos responsáveis:

a) advertência;

b) repreensão;

c) destituição dos responsáveis, no caso de escolas da rede particular ou municipal;

d) afastamento da função, quando se tratar de funcionário público;

e) impedimento para o exercício de qualquer função ou cargo relacionado com o ensino, em estabelecimento do respectivo Sistema de Ensino.

§ 1.° - Quando a responsabilidade por irregularidade comprovada recair na pessoa de funcionário publico, o órgão próprio do sistema promoverá, independentemente das penalidades previstas no artigo, as medidas disciplinares previstas na legislação específica.

§ 2.° - Se a irregularidade for capitulada na legislação penal, o órgão próprio solicitará, independentemente da aplicação das penalidades previstas neste artigo e na legislação especifica, a instauração do competente processo judicial.

Art. 23 - A verificação de condições das instituições de Educação lnfantil, indispensáveis para criação, autorização de funcionamento e cessação de atividades escolares, é atribuição do órgão próprio do sistema.CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO

 

 

Art. 24 - A Verificação tem por objetivo averiguar,. mediante processo formal, a existência de condições indispensáveis ao funcionamento e à cessação de atividades das instituições de Educação Infantil, devendo seu relatório constituir-se em peça integrante do processo.

São as seguintes as formas de Verificação:

I - Verificação Prévia, mediante a qual se averigua a satisfação das condições mínimas para o funcionamento de estabelecimento criado no Sistema de Ensino, com vistas à sua autorização de funcionamento.

II - Verificação Complementar, realizada para instruir processo de prorrogação da autorização de funcionamento.

III - Verificação Especial, realizada para apurar denúncias e/ou ocorrências danosas contra a Educação, nos casos de cessação das atividades escolares ou por determinação do Conselho de Educação competente.

Art. 25 - Em qualquer de suas formas, a Verificação é realizada por comissão designada mediante ato do órgão competente do sistema.

§ 1.° - A Comissão de Verificação será constituída no mínimo de três (3) educadores.

§ 2.° - Integrante do corpo docente, técnico ou administrativo da unidade escolar em análise, não poderá fazer parte da Comissão.

§ 3.° - O Conselho Estadual ou Municipal de Educação poderá indicar representante para a Comissão de Verificação.

Art. 26 - À Comissão de Verificação cabe:

I - no plano da documentação, examinar a legitimidade de cada documento;

II - no plano dos requisitos e especificações materiais, constatar o atendimento das exigências do Art. 10.

Art. 27 - O relatório de Verificação deverá conter:

I - a comprovação da existência e autenticidade de cada peça no plano da documentação;

II - a descrição e apreciação de cada uma das exigências no plano dos requisitos e especificações materiais.

Art. 28 - O relatório de Verificação para a cessação de atividades escolares deverá abranger, além das características, as causas da cessação.

Art. 29 - Os formulários de Verificação deverão ser elaborados pelos respectivos órgãos do sistema, em cumprimento às normas desta Deliberação.

Parágrafo único. Os formulários deverão fazer parte do plano de implantação de Educação Infantil e deles deverá ser dada ciência ao interessado.

Art. 30 - O órgão próprio do sistema comunicará anualmente ao Conselho de Educação competente, as concessões de autorização de funcionamento, de prorrogação de funcionamento e de cessação de atividades escolares, conforme cada caso, bem como as alterações de dominações dos estabelecimentos e/ou de suas mantenedoras.CAPÍTULO V - DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

 

 

Art. 31 - Os espaços serão projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição de educação infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a seis anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades.

Parágrafo único. Em se tratando de turma de educação infantil, em escolas de ensino fundamental e/ou médio, deverão ser reservados espaços para uso exclusivo das crianças de zero a seis anos.

Art. 32 - Todo imóvel destinado a educação infantil dependerá de aprovação pelo órgão oficial competente.

§ 1.° - O prédio deverá estar adequado à educação infantil e atender normas e especificações técnicas da legislação pertinente.

§ 2 ° - O imóvel deverá apresentar condições de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene, em conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 33 - Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da instituição de educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple:

I - espaços para recepção;

II - espaço para professores e para os serviços administrativo-pedagógicos e de apoio;

III - salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados;

IV - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação;

V - instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças;

VI - instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos;

VII - berçário, se for o caso, provido de berços individuais, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização, com balcão e pia, além de espaço para o banho de sol das crianças;

VIII - área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento, por turno, da instituição.

Parágrafo único. Recomenda-se que a área coberta mínima para as salas de atividades das crianças seja de 1,00 m² por criança atendida.

Art. 34 - As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes.

CAPÍTULO VI - DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

 

 

Art. 35 - A proposta pedagógica deve estar fundamentada nos conhecimentos acumulados a respeito do desenvolvimento e aprendizado da criança, visando atender às suas necessidades e experiências.

Parágrafo único. Na elaboração e execução da proposta pedagógica será assegurado à instituição de educação infantil, na forma da lei, o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

Art. 36 - Compete à instituição de educação infantil elaborar e executar sua proposta pedagógica considerando:

I - fins e objetivos;

II - garantia de articulação entre as ações de cuidar e educar;

III - características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;

IV - regime de funcionamento;

V - espaço físico, instalações e equipamentos;

VI - relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade;

VII - parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança;

VIII - calendário escolar;

IX - organização do cotidiano de trabalho junto às crianças;

X - projeto de articulação da instituição com a família e a comunidade;

XI- a articulação da educação infantil com o ensino fundamental;

XII - a avaliação do desenvolvimento integral da criança;

XIII - o planejamento geral e avaliação institucional.

§ 1.° - O regime de funcionamento das instituições de educação infantil atenderá às necessidades da comunidade.

§ 2.° - O currículo da educação infantil deverá assegurar a formação básica comum, respeitando as diretrizes curriculares nacionais.

Art. 37 - A avaliação na Educação Infantil deverá ter característica diagnóstica e de acompanhamento do processo contínuo que objetiva analisar a forma como a criança elabora o seu conhecimento.

§ 1.° - A avaliação deverá subsidiar permanentemente o professor, permitindo:

I - a organização ou reorganização das ações pedagógicas junto às crianças;

II - a observação, a reflexão e o diálogo, centrados nas manifestações de cada criança, representando o acompanhamento do cotidiano escolar;

III - os registros deverão relatar o desenvolvimento da criança;

IV - os registros finais, elaborados ao término do ano ou período letivo, com caráter descritivo, deverão conter parecer sobre os diferentes aspectos do processo de desenvolvimento e de aprendizagem do aluno.

§ 2.° - A avaliação não terá caráter seletivo das crianças, no sentido de constituição de turmas homogêneas .

Art. 38 - Não tendo a Educação Infantil como objetivo central a leitura e a escrita de forma sistemática, a alfabetização não poderá sobrepor-se às demais atividades.

§ 1.° - O ambiente alfabetizador que coloca a criança em contato com o mundo da linguagem oral e escrita deverá ser significativo nessa etapa da escolaridade.

§ 2.° - O jogo e o brinquedo representam formas de aprendizagem importantes a serem utilizadas com as crianças, uma vez que articulam o conhecimento em relação ao mundo.

Art. 39 - O término da Educação Infantil não confere, por si só, direito à criança de ingressar no Ensino Fundamental.

Parágrafo único. Para ingressar na 1ª série do Ensino Fundamental a criança estará sujeita às normas próprias do Sistema de Ensino.

Art. 40 - Os parâmetros para a organização de grupos decorrerão das especificidades da proposta pedagógica, recomendada a seguinte relação professor/criança:

criança de zero a um ano - 06 a 08 crianças/ 01 professor

criança de um a três anos - 08 a 10 crianças/ 01 professor

criança de três e quatro anos - 12 a 18 crianças/ 01 professor

criança de cinco e seis anos - 20 a 25 crianças/ 01 professorCAPÍTULO VII - DOS RECURSOS HUMANOS

 

 

Art. 41 - A direção da instituição de educação infantil será exercida por profissional formado em curso de graduação em Pedagogia ou em curso de pós-graduação em Educação.

Art. 42 - O docente, para atuar na educação infantil, deverá ser formado em curso de nível superior (licenciatura de graduação plena), admitida como formação mínima a oferecida no Curso Normal ou equivalente em nível médio, com habilitação específica para Educação Infantil.

§ 1.° - Se comprovada a inexistência de professores especificamente habilitados para a Educação Infantil, poderão ser indicados docentes formados no Curso Normal ou equivalente em nível médio ou Curso de Pedagogia, sem a especialização de que trata o presente artigo.

§ 2.° - O sistema de ensino promoverá o aperfeiçoamento dos professores de educação infantil em exercício, de modo a viabilizar formação continuada.

Art. 43 - A Educação Infantil poderá ser efetivada mediante a cooperação entre professores e especialistas e ainda outros profissionais de atividades específicas, de acordo com o tipo de atendimento a ser ofertado e a proposta pedagógica da instituição.CAPÍTULO VIII - DA SUPERVISÃO

 

 

Art. 44 - A supervisão, que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de educação infantil, é de responsabilidade dos Sistemas de Ensino, aos quais cabe velar pela observância das leis da Educação e das decisões do respectivo Conselho de Educação.

Art. 45 - Compete aos órgãos específicos dos Sistemas definir e implementar procedimentos de supervisão, avaliação e controle das instituições de educação infantil, visando o aprimoramento da qualidade do processo educacional.

Art. 46 - À supervisão compete acompanhar e avaliar:

I - o cumprimento da legislação educacional;

II - a execução da proposta pedagógica;

III - condições de matrícula e permanência das crianças na creche, pré-escola ou centro de educação infantil;

IV - o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando a proposta pedagógica da instituição de educação infantil e o disposto na regulamentação vigente;

V - a qualidade dos espaços físicos, instalações, equipamentos e adequação às suas finalidades;

VI - a regularidade dos registros de documentação e arquivo;

VII - a oferta e execução de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde nas instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público;

VIII - a articulação da instituição de educação infantil com a família e a comunidade.

Parágrafo único. Para atendimento ao disposto neste artigo, o órgão próprio do sistema, além das verificações previstas no Art. 24 desta Deliberação, desenvolverá um processo contínuo de acompanhamento das atividades das instituições de Educação Infantil, destinado a manter o seu funcionamento e aprimorar o padrão de qualidade.

Art. 47 - Verificada qualquer irregularidade, deverá o estabelecimento saná-la no prazo fixado pelo órgão competente, com orientação e acompanhamento do processo, sem prejuízo das sanções cabíveis.CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 48 - As instituições de educação infantil da rede pública e privada, em funcionamento na data da publicação desta deliberação, deverão integrar-se ao respectivo sistema de ensino até 23 de dezembro de 1999, de acordo com o art. 89 da Lei n.° 9.394/96.

Parágrafo único. A integração será acompanhada e verificada pela supervisão exercida pelo órgão próprio do Sistema de Ensino, em benefício da manutenção da qualidade do atendimento.

Art. 49 - Até o final da Década da Educação - 23 de dezembro de 2007 - somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço, para atuarem nas instituições de educação infantil públicas e privadas.

Parágrafo único. Os mantenedores de instituições de educação infantil que apresentem em seus quadros de recursos humanos atendentes infantis ou professores leigos que não possuam a formação mínima exigida em lei, deverão adotar providências para complementação da formação em nível médio - Curso Normal ou equivalente, com habilitação específica em Educação Infantil.

Art. 50 - Para atendimento de situações emergenciais, em caráter temporário, o órgão próprio do sistema de educação poderá propor alternativas que assegurem atendimento de qualidade à educação infantil.

Art. 51 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Del. n° 034/93 - CEE e disposições em contrário.

Sala Padre José de Anchieta, 02 de março de 1999.

 

 

 

 

 

 

© Atualização 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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