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--- . Revista Igualdade XXIV - Jurisprudência - Portaria Judicial. Art. 149 do ECA

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Portaria Judicial. Art. 149 do ECA. Proibição de instalação de casas de jogos eletrônicos nas imediações de estabelecimentos de ensino. Inadmissibilidade. Incompetência dos Juízes da Infância e Juventude para estabelecerem normas de caráter geral

 

 

RECURSO Nº 710/98, DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

 

APELANTE : S.C.S.

APELADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

RELATOR : DES. MIGUEL PACHÁ

 

CRIANÇA OU ADOLESCENTE - PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CASA DE JOGOS ELETRÔNICOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DITADA POR PORTARIA DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INADMISSIBILIDADE, POIS TAL CONDUTA NÃO SE ADAPTA AO ROL DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ILEGITIMIDADE, ADEMAIS, DOS JUÍZES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ESTABELECEREM NORMAS DE CARÁTER GERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 2º, DA LEI 8.069/90. Inadmissível a proibição, ditada por portaria dos Juizados da Infância e da Juventude, da instalação de casa de jogos eletrônicos nas imediações de estabelecimentos de ensino, pois, além de tal conduta não se adaptar ao rol das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, falece legitimidade àquele órgão para estabelecer normas de caráter geral, conforme disposto no art. 149, § 2º, da Lei 8.069/90.

 

Processo 710/98 - Conselho da Magistratura - j. 08.10.1998 - rel. Des. MIGUEL PACHÁ - dorj 10.12.1998.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo 710/98, em que é apelante S. C. S. e apelado Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes. Acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem o E. Conselho da Magistratura do TJRJ, em rejeitar a preliminar de intempestividade e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o auto de infração.

 

Trata-se de recurso interposto contra a sentença de f. que julgou procedente o auto de infração, por desobediência ao art. 1º da Portaria 5/93, do Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes, com a condenação do apelante ao pagamento da multa no valor de 3 (três) salários mínimos, por infração ao art. 258 do ECA.

Sustenta-se no apelo não ter ocorrido qualquer desrespeito à portaria, eis que o estabelecimento do recorrente estava sediado naquele local muito antes da instalação, num prédio vizinho do Colégio ...

Argumenta-se, também, que os alunos da escola são menores de 10 anos e, ingressando na escola, dela não podem sair para jogar em um estabelecimento comercial.

O Ministério Público, em primeiro grau, opinou contra a procedência do auto, e, posteriormente, pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral da Justiça, f., manifestou-se pelo não conhecimento, por intempestivo e, quanto ao mérito, pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Sustenta a ilustre Procuradora da Justiça, f., a intempestividade do recurso, sob o fundamento de que o recorrente foi intimado pessoalmente por intermédio de mandado, que foi juntado aos autos em 11.03.1998, f., e que o prazo recursal, de 10 dias, terminou no dia 23 daquele mês, segunda-feira, inexistindo comprovação de que o apelo tenha sido ofertado naquela data, sendo que o único ato existente a respeito é a certidão da juntada, em 25 de março, quando já ultrapassado o dies ad quem.

A preliminar, data venia, não está a merecer acolhimento, porque a petição de recurso foi oferecida no último dia do prazo recursal, ou seja, no dia 23 de março, como se pode conferir do carimbo que nela foi aposto, em seu frontispício, f.

Rejeito a preliminar argüida.

Quanto ao mérito, o recurso é de ser provido, para julgar-se improcedente o auto de infração, adotando-se, como razões de decidir, na forma de disposição regimental, o correto parecer da Procuradoria da Justiça, f., in verbis:

"O auto de infração refere-se a descumprimento da Portaria 5/93, no ponto em que proíbe a instalação de casa de jogos eletrônicos a menos de 500 metros do portão da escola próxima. Em primeiro lugar, é de ser questionada a legitimidade do Juízo da Infância e Juventude para disciplinar, em caráter genérico, a localização dos estabelecimentos de casas que explorem diversões eletrônicas, na medida em que o § 2º do art. 149 do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente extinguiu a faculdade dos Juízes de Infância e de Juventude estabelecerem normas de caráter geral, tal como constava no art. 8º do chamado Código de Menores.

Existe, a este respeito, unanimidade na doutrina, como reconheceu, por exemplo, ANTÔNIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA, afirmando que 'não mais se cogita do antigo poder normativo. Houve coerência e juridicidade ao se extinguir o poder normativo do art. 8º do Código de Menores. Não é do Judiciário ditar normas de caráter geral, mas decidir, no caso concreto, a aplicação do direito objetivo'.

Por outro lado, a competência disciplinar prevista no art. 149 da Lei 8.069, de 1990, diz respeito à entrada e permanência de menores nos locais determinados em seu inc. I e a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e certames de beleza, segundo seu inc. II, o que parece não alcançar a localização dos estabelecimentos citados no dispositivo.

Em conclusão, a proibição contida na aludida portaria, não se adapta ao rol das infrações administrativas previstas nos arts. 245 e 258 do ECA. O último dispositivo, no qual o recorrente foi enquadrado, diz respeito à inobservância do que dispõe a lei sobre acesso de criança e de adolescente aos locais de diversão ou sobre sua participação nos espetáculos, conduta que não se comprovou com relação ao recorrente, porque não há registro da presença de menores jogando em seu estabelecimento e na qual não parece ser ajustável o fato de estar localizado a menos de 500 metros da escola vizinha, proibição que não está contida na lei e que decorre, como foi dito, de norma emitida por autoridade destituída de poder para elaborar regras de caráter geral".

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de intempestividade e dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o auto de infração.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1998 - THIAGO RIBAS FILHO, pres. - MIGUEL PACHÁ, relator.

 

 

 

 

 

 

© Atualização 21/9/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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