• Cabeçalho Criança e adolescente

Campanha Leão Amigo da Criança
Apresentação

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é um instrumento alternativo para o financiamento de políticas públicas para meninos e meninas. Por meio dos Fundos, recursos de diferentes fontes são agrupados para incrementar os programas e projetos que têm como público-alvo a faixa etária de 0 a 18 anos. Alimentam as contas bancárias dos Fundos, por exemplo, as multas aplicadas pelo Judiciário aos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para pessoas com menos de 18 anos, recursos transferidos diretamente dos cofres públicos, montantes arrecadados com a doação de bens e recursos destinados a partir da renúncia fiscal de empresas e cidadãos. Essa possibilidade, a da renúncia fiscal, é aquela que tem maior potencial de crescimento, uma vez que ainda é pouco conhecida e utilizada por muitas pessoas e empresas.
Além disso, alguns fatores fazem do Fundo (que existe nos âmbitos nacional, estadual e municipal) um instrumento privilegiado e especial. O primeiro deles é a participação ativa da sociedade na decisão sobre como os recursos arrecadados serão investidos. Isso acontece nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsáveis pela gestão dos Fundos, que são compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil organizada. Com a sociedade participando da tomada de decisões, os recursos tem mais chances de serem investidos naquelas áreas que realmente necessitam.
Outro destaque é que o Fundo privilegia o investimento em ações articuladas em rede (a chamada “rede de proteção à criança e ao adolescente”), partindo do princípio elementar que a responsabilidade pela plena efetivação dos direitos infanto-juvenil é de todos, e os mais diversos setores da administração e entidades representativas da sociedade devem se unir em prol do atendimento especializado, interdisciplinar e prioritário da população infanto-juvenil, tal qual previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, ademais, possibilitam a municipalização de recursos e dão maior autonomia para o contribuinte do Imposto de Renda. Com eles, um cidadão ou empresário podem decidir por destinar parte de seu Imposto de Renda Devido para iniciativas sociais de sua própria cidade, ao invés de destinar o valor total para a União. Isso dá maior agilidade e transparência para o uso do dinheiro público.

O que diz a lei?

O Fundo é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, referência máxima para toda e qualquer iniciativa voltada para os direitos das novas gerações no Brasil:

Art. 88. São diretrizes da política de Atendimento:
IV - Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

(...)
Art. 260.  Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: 
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e 
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

(...)

Art. 260-A.  A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. 
§ 1º.  A doação de que trata o caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaração: 
III - 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012. 
§ 2º.  A dedução de que trata o caput: 
I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o inciso II do caput do art. 260; 
II - não se aplica à pessoa física que: 
a) utilizar o desconto simplificado; 
b) apresentar declaração em formulário; ou 
c) entregar a declaração fora do prazo; 
III - só se aplica às doações em espécie; e 
IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. 


Abre-se a possibilidade, portanto, da destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com dedução integral do valor doado (desde que não ultrapasse 3% do imposto devido), no próprio ato da declaração de imposto de renda.

Outras referências legais importantes são a Lei nº 4.320/54, que define os fundos especiais, e a Instrução Normativa n° 258 da Receita Federal, que trata da renúncia fiscal do Imposto de Renda para o Fundo. Juntas, as duas normas constituem a base legal para criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Fundos são criados por Lei Federal, Estadual e Municipal.

A União e todos os Estados da Federação já possuem seus Fundos criados e em funcionamento. Já no âmbito municipal, ainda há cidades que não criaram esse instrumento, mas que, pelo que determina a Lei e por sua importância estratégica, precisam fazê-lo.

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, enfim, permitem que todos os cidadãos e empresas contribuam diretamente para melhoria das condições de atendimento e de vida da população infanto-juvenil local.

Em razão disto, o Ministério Público do Estado do Paraná, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente está promovendo uma campanha de arrecadação de recursos para os referidos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passa pela conscientização dos profissionais de contabilidade, do empresariado e da sociedade em geral acerca da importância das chamadas “doações subsidiadas” (com possibilidade de dedução do imposto de renda devido) para implementação de novos programas e serviços destinados ao atendimento prioritário e especializado de nossas crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

As referidas doações podem ser no todo ou em parte deduzidas do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, não acarretando assim maiores ônus ao contribuinte.

 

 
Colabore!!!
Uma doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
constitui-se num efetivo exercício de cidadania.

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem