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09/12/2019

CALENDÁRIO - Conheça os direitos da criança com deficiência

9 de dezembro - Dia da Criança Especial

CALENDÁRIO - Conheça os direitos da criança com deficiência

Dia 9 de dezembro é celebrado o Dia da Criança Especial. A data foi instituída para chamar a atenção para as crianças com deficiência e entender o que se pode fazer para melhorar a qualidade de vida delas e ajudar no desenvolvimento.

No grupo das crianças especiais estão inclusas aquelas com Autismo, deficiência mental, auditiva e visual, Síndrome de Down, dentre outras. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer, entre outros, buscando uma melhor qualidade de vida e aproveitamento dessa fase.

Alguns direitos da Criança com Deficiência

  • As escolas não podem rejeitar pessoas com deficiência. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm direito à escola regular com os devidos apoios e adaptação dos materiais para seu desenvolvimento. Também não é permitido cobrar nenhuma taxa extra por isso;
  • O ECA estabelece em seu artigo 11, §1º e §2º que o atendimento médico seja realizado sem qualquer tipo de discriminação, além de assegurar o direito ao recebimento de órteses, próteses e outras tecnologias gratuitamente;
  • O ECA prevê em seu artigo 54, inciso III, que pessoas com deficiência tenham atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino;
  • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), também assegura atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência;
  • A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) assegura que pessoas com e sem deficiência tenham a oportunidade de conviver umas com as outras, de forma igual, quebrando as barreiras atitudinais e minimizando, assim, o preconceito;
  • A LBI também estabelece a criação de um projeto pedagógico adequado, a oferta de educação em libras, a participação da família do estudante no ambiente escolar, o acesso a atividades recreativas, etc.

O que fazer no caso de algum tipo de violação de direitos ou violência?

O Disque Denúncia Nacional (Disque 100) recebe, examina e encaminha as denúncias e reclamações que envolvam violações de direitos humanos. As denúncias são anônimas. Nos casos com suspeita de violação de direitos e violência à criança ou adolescente com deficiência é indicado procurar primeiramente o Conselho Tutelar.

Para informar sobre os direitos das crianças e adolescentes com deficiência intelectual e o que fazer em casos de violação, a Apae de São Paulo lançou uma cartilha online. Confira aqui.

Fontes: Dubbio, Consultor Jurídico e Jus

[Fonte: FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná]

 

- Download PDF -

Cartilha Aprendendo seus Direitos
Projeto Aprendendo Seus Direitos
Iniciativa patrocinada pelo FUMCAD - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (São Paulo)
 
Realização:   APAE de São Paulo
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 13,6MB - 8 págs - 2017)

 

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Leis & Normas:   (links externos)
»   Lei nº 13.146/2015   (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
»   Deliberação nº 02/2016 - CEE/PR   (Normas para a Educação Especial)

Download:   (arquivos PDF)
»   Cartilha Aprendendo seus Direitos   (APAE São Paulo - 2017)
»   Todos juntos por uma Educação Inclusiva - Manual de Orientações   (SINEPE/PR)

Referências:   (links externos)
»   APAE Brasil - Federação Nacional das Apaes
»   FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná

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