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CAOP Informa

14/02/2020

CONSELHO TUTELAR - Conheça o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência

SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência - Conselho Tutelar

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

SIPIA-CT Web a base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.

O Sistema opera sobre uma base comum de dados, definida como Núcleo Básico Brasil - NBB - colhidos e agrupados homogeneamente nas diferentes Unidades Federadas, através de instrumento único de registro.

O NBB permite que o sistema processe um núcleo de dados em torno do qual se constrói um conjunto, também comum, de informações agregadas que fluem do nível municipal para o estadual e do estadual para o federal.

Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente - que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.

Formados por membros eleitos pela comunidade, os Conselhos Tutelares têm autonomia para solucionar casos que não envolvem violação grave - como, por exemplo, encaminhar para a escola crianças que não estejam estudando. Em casos mais graves - trabalho e prostituição infantil, o Conselho Tutelar repassa a denúncia para o Poder Judiciário, que é quem toma as providências nestes casos.

Os Conselhos Tutelares, são os responsáveis por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento do direito.

O SIPIA é um mecanismo criado para instrumentalizar o exercício da função de Conselheiro, gerando também informações que subsidiarão a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes.

Trata-se de um sistema de informática, já ultimado, que tem como objetivo o registro e o tratamento de informações sobre a promoção e defesa dos direitos fundamentais previstos no ECA. Por meio dele, é possível produzir conhecimentos específicos sobre as situações concretas de violações aos direitos e sobre as respectivas medidas de proteção. A partir do SIPIA, torna-se possível sistematizar a demanda dos Conselhos Tutelares, inclusive por categoria de violação, consubstanciando-se em um mapeamento das violações ocorridas naquela localidade.

Conhecendo a realidade por meio desses dados, os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos, bem como o CONANDA, podem traçar as diretrizes e prioridades das políticas de atenção à população infanto-juvenil a serem executadas pelo Poder Executivo. Além de servir como uma ferramenta facilitadora do trabalho dos Conselhos, o SIPIA possibilita a geração de dados e estatísticas que tornam possível o mapeamento da real condição em que se encontram crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social.

Em cada estado existe um ADE Estadual do SIPIA, que é responsável pela implementação e manutenção do Sistema. Atualmente esse Núcleo encontra-se na Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos por meio da Superintendência da Criança e do Conselho Estadual da Criança. Cabe ao CT utilizá-lo na sua rotina de atendimento.

O SIPIA fundamenta-se no Estatuto e tem três objetivos primordiais

  • Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
  • Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;
  • Subsidiar as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento.
  • Pode-se afirmar ainda que, por estruturar-se com base nos mesmos conceitos do estatuto da criança e do adolescente, o SIPIA-CT Web constitui-se em poderoso instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direitos, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.

O sistema é composto por módulos que abordam assuntos específicos

  • Módulo I SIPIA CT - violação de direitos a partir de denúncias coletadas por conselhos tutelares.
  • Modulo II SIPIA SINASE - atendimento ao adolescente em conflito com a lei. As varas de infância são as responsáveis por alimentá-lo.
  • Modulo III - inserção familiar e adoção nacional e internacionais. Obtém as informações a partir das varas de infância e juventude.
  • Modulo IV - cadastro dos conselhos de direitos, tutelares e fundos para infância e adolescência dos municípios brasileiros. Dados coletados pelos conselhos estaduais e outras fontes.

SIPIA SINASE

Trata-se de uma nova versão do SIPIA (Sistema de Informação Para Infância e Juventude), com foco maior nas disposições contidas no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que está sendo implantada em todo o país, com base de dados única, na plataforma web, permitindo, desta forma, que todos os órgãos envolvidos na ação socioeducativa possam acessar as informações disponíveis.

O SIPIA SINASE é um módulo específico para suporte e fortalecimento do trabalho junto ao sistema nacional socioeducativo no Brasil. Seu esquema de alimentação de dados prevê interação de base, ou seja, postagem de dados localmente pelos operadores do SINASE. Sua dinâmica pretende integrar bancos de dados da política pública, do judiciário e do ambiente de atendimento, como forma de ampliar as capacidades de atenção congruente às realidades nacionais. O Sipia-Sinase funciona como um portal de informações na internet e permite o registro diário de todos os atendimentos realizados a adolescentes em conflito com a lei. Também é possível a atualização do banco de dados em tempo real. A vantagem de se usar o novo software é que ele permite cadastrar informações detalhadas dos atendimentos realizados para a consulta dos profissionais e, ao mesmo tempo, fornece dados gerais sobre os atendimentos em cada região do país, permitindo o acompanhamento nacional das políticas públicas para a área.

Por meio do Sipia/Sinase, será possível gerar tabelas e relatórios por adolescente, por região, por unidade de forma instantânea. Dados demográficos e sociais, como a idade, o gênero, a escolaridade, o uso de substâncias psicoativas, o tipo de infração cometida, a reincidência dos adolescentes poderão ser mensurados para fins de pesquisa e aperfeiçoamento do sistema de atendimento socioeducativo.

[Fonte: Conselho da Criança e do Adolescente do Estado de Alagoas]

 

- Download PDF -

Sistema de Informação Para Infância e Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar
Manual do Usuário - SIPIA Conselho Tutelar - Versão 2.0
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (MMFDH)
Realização:   MMFDH - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos     SIPIA Conselho Tutelar
Informações adicionais:   Conselho Tutelar     Conselho Tutelar - SIPIA
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,07MB - 37 págs - Setembro, 2019 - 2ª Versão)

- Download PDF -

Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar
Guia básico de orientações aos gestores, membros dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos Municipais e sociedade civil
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA/MDH
Informações adicionais:   Conselho Tutelar     Funções do Conselho Tutelar
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,41MB - 12 págs - 2017)

 

Vídeos

Como solicitar acesso ao SIPIA - Treinamento

Neste vídeo o palestrante, Luciano Betiate, mostra em seu canal um passo a passo de como solicitar acesso ao SIPIA.
(publicado em 11/08/2016)

Vídeo-aula SIPIA - Sistema de Informações para Infância e Adolescência

Gilberto de Souza Rodrigues - SEDHAST/MS - Canal Instituto Cursos
(publicado em 17/11/2017)

 

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»   Conselho Tutelar - Informações Básicas
»   Trabalho Infantil - Manual de Atuação do Conselho Tutelar   (MPT - 2013)

Referências:   (links externos)
»   MMFDH - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
»   SIPIA Conselho Tutelar - Governo Federal
»   SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência

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