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CAOP Informa

21/07/2020

COVID-19 - Novas orientações para Medidas Socioeducativas

Socioeducação em tempos de pandemia

O Comitê Interinstitucional Socioeducativo, de acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid-19 relacionadas às pessoas sujeitas às medidas socioeducativas, emitiu na última quinta-feira a Nota Técnica nº 01/2020, contendo três orientações básicas:

  1. Durante o período excepcional da pandemia, e principalmente diante da elevada transmissibilidade da infecção no Estado do Paraná, somente sejam aplicadas as medidas privativas e restritivas de liberdade aos casos excepcionalíssimos e de extrema gravidade, cometidos com exagerada violência ou grave ameaça à pessoa;
  2. Mesmo nestas situações, se perquira da possibilidade alternativa da aplicação da medida de Semiliberdade, cumprida de forma não presencial, mas com apoio das equipes técnicas do programa;
  3. Considerando o lapso decorrido desde a paralisação das atividades socioeducativas, os casos de descumprimento de medidas aplicadas em meio aberto que ensejariam a aplicação da medida de internação sanção, sejam avaliados criteriosa e individualmente, privilegiando a retomada de novas intervenções ainda em meio aberto e com a utilização dos recursos digitais disponíveis para o acompanhamento da situação do adolescente e de sua família, lembrando sempre que a intervenção socioeducativa deve ser mínima, atual e estritamente necessária para o alcance de seu propósito educativo.

Leia aqui a Nota Técnica na íntegra.

Corregedoria do MPPR

A Corregedoria-Geral do MPPR emitiu, na mesma data, o Ofício Circular nº 19/2020 cientificando os membros e servidores do Ministério Público da emissão da Nota Técnica CSP/CNMP nº 03/2020 - contendo orientações técnicas para visitas (virtual e física) e preenchimento dos formulários de inspeção de estabelecimentos penais (civis e militares), regulamentados pela Resolução CNMP nº 56/2010, no curso de emergências de saúde pública, em especial aquela decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus), que engloba o Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Sendo que algumas considerações poderão ser adaptadas ao atendimento socioeducativo - onde são igualmente importantes os cuidados sanitários para evitar a proliferação da COVID-19.

CAOP Criminal

O CAOP Criminal, por sua vez, desenvolveu uma nova Cartilha para destacar os principais aspectos da Nota Técnica CSP/CNMP nº 03/2020, que podem servir igualmente de subsídio dentro do atual contexto.

Leia na íntegra a Cartilha V - Perguntas & Respostas - Coronavírus - Inspeções Prisionais, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais.

Saiba mais

Existem três comitês interinstitucionais, estabelecidos no Paraná para acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid-19, com participação deste Centro de Apoio e atuando nas áreas:

Equipe do CAOPCAE / MPPR

 

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