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PPCAAM/PR: Apresentação

 

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O Programa

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), criado primeiramente pelo Governo Federal no ano de 2003, foi instituído pelo Decreto nº 6231/2007. Trata-se de uma estratégia elaborada pelo Poder Público para enfrentar o crescimento de homicídios entre jovens, adolescente e crianças no Brasil.

Atualmente está disciplinado no Decreto Federal nº 9.579/2018, de 22 de novembro de 2018 que, dentre outros temas, consolidou o PPCAAM no âmbito nacional.

No Paraná, o programa PPCAAM/PR foi instituído pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 6489/2010, para proteção especial a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou risco de serem vítimas de homicídio.

A Instituição

A UNILEHU Universidade Livre para a Eficiência Humana é uma organização do terceiro setor que tem por missão principal tornar possíveis iniciativas sociais que façam à inclusão acontecer.

Trata-se de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua de forma preponderante na Assistência social, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada desenvolvendo serviços, programas e projetos socioassistenciais.

Como acessar o Programa

Para solicitar inclusão no PPCAAM, devem ser avaliados os seguintes aspectos:

  • As alternativas de proteção convencionais devem ter sido esgotadas completamente para que o PPCAAM seja acionado, sendo assim, o Programa é a última alternativa;
  • Após a identificação da situação de ameaça iminente de morte, pelas portas de entrada, o caso é encaminhado para a equipe técnica do PPCAAM-PR.
  • A equipe técnica do PPCAAM estabelece processo de avaliação.
  • A voluntariedade do ameaçado é condição para sua entrada no Programa.

Portas de Entrada

A equipe técnica do PPCAAM/PR avalia as solicitações de inclusão de crianças e adolescentes enviadas através dos órgãos com competência para realizar pré-avaliação da situação de risco. Esses órgãos, também denominados de portas de entrada, são:

  • PODER JUDICIÁRIO;
  • MINISTÉRIO PÚBLICO.
  • DEFENSORIA PÚBLICA

O local de atendimento do ameaçado para entrevista, será indicado pela porta de entrada, devendo o ambiente ser protegido.

Modalidades de Inclusão

Depois da avaliação, as crianças e adolescentes que ingressarem no Programa podem ser incluídos nas seguintes modalidades de proteção:

  • Acompanhados pelo responsável legal;
  • Sem o responsável legal, mas com sua autorização;
  • Sem o responsável legal e sem sua autorização, contudo, mediante autorização do poder judiciário.

Ações do PPCAAM/PR

O Programa conta com uma equipe interdisciplinar que desenvolve as seguintes ações de proteção e apoio às crianças, adolescentes e seus familiares acompanhantes:

  • Transferência de residência e acomodação em localidade segura;
  • Inserção dos protegidos em programas sociais visando à garantia de direitos de pessoa em desenvolvimento e a proteção integral;
  • Apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira;
  • Apoio, quando necessário, para cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam seu comparecimento.

Contatos

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
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»   IHA - Índice de Homicídios na Adolescência
»   PPCAAM/PR - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (Paraná)
»   Publicação:   PPCAAM - Um novo olhar
»   Publicações:   PPCAAM

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»   (19/03/2013)   CNMP - Aprovada proposta sobre atuação do MP nos programas de proteção
»   (29/09/2010)   PPCAAM - O preço da vida
»   (27/07/2010)   PPCAAM/PR - Programa vai proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte

Download:   (arquivos DOC / PDF / PPS)
»   PPCAAM/PR - Apresentação - Folder
»   PPCAAM/PR - Portas de Entrada (apresentação PowerPoint)
»   PPCAAM/PR - Fluxograma de Procedimentos (apresentação PowerPoint)
»   PPCAAM/PR - Guia de Procedimentos
»   PPCAAM/PR - Formulário de Pré-Avaliação
»   Livro PPCAAM (2010)

Referências:   (links externos)
»   MDH - Ministério dos Direitos Humanos
»   SEJU/PR - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná

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