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PPCAAM/PR: Sobre o Programa

 

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Programa

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR, foi instituído pelo Governo do Estado do Paraná por meio do Decreto nº 6489/2010, para proteção especial a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou risco de serem vítimas de homicídio.

Equipe

Composição:

  • Coordenação;
  • Coordenação Adjunta;
  • Equipe Técnica (advogado, psicólogo, assistente social);
  • Educadores Sociais;
  • Técnicos Administrativos.

Conselho Gestor

(deliberativo e consultivo)
Representantes:

  • Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;
  • Secretaria do Estado da Segurança Pública;
  • Ministério Público Estadual;
  • Polícia Federal;
  • Entidade Executora do PPCAAM/PR;
  • Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;
  • Poder Judiciário Estadual;
  • OAB/PR;
  • Conselho Permanente de Direitos Humanos;
  • Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social;
  • Secretaria de Estado da Educação;
  • Secretaria de Estado da Saúde;
  • Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE/PR

Objetivo do Programa

Proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídios.

Papel do PPCAAM/PR

É de responsabilidade do Programa:

  • Verificar se a situação é pertinente à proteção do Programa;
  • Identificar o local de proteção adequado;
  • Realizar o acompanhamento técnico, visando a proteção integral;
  • Auxiliar financeiramente, caso haja necessidade, o ameaçado e sua família;
  • Acompanhar o caso no período pós-desligamento.

Principais Ações

  • Retirar a criança ou o adolescente do local onde exista a ameaça de morte, preferencialmente com seus familiares.
  • Inseri-los em local seguro na perspectiva de proteção integral.
  • É necessário que todas as outras alternativas de proteção convencionais tenham se esgotado completamente para que o programa seja acionado pelas Portas de Entrada.
  • Em caso de criança e adolescente ameaçado em decorrência de ameaça dirigida a seus cuidadores/tutores outros programas deverão ser acionados.

Portas de Entrada

Órgãos competentes para determinar proteção especial a crianças e adolescentes:

  • Poder Judiciário;
  • Ministério Público.
  • Defensoria Pública

"As Portas de Entrada no PPCAAM/PR são as instituições definidas no Decreto Estadual nº. 6489/2010 em seu art. 10, em consonância com o disposto no ECA (art. 141, art. 148, inc. VII e art. 201, inc. VIII) como responsáveis pela aplicação de proteção especial a crianças e adolescentes."

Situações Emergenciais

Para os casos que necessitam de proteção imediata, as Portas de Entrada deverão acionar a Segurança Pública, a fim de garantir a proteção durante o período de análise do caso.

CF, no art. 144. "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: policia federal; polícia rodoviária federal; polícia civil e polícias militares e corpos de bombeiros militares".

Inclusão

A inclusão dependerá das seguintes circunstâncias:

  • Identificação da ameaça de morte pela Porta de Entrada;
  • Avaliação da ameaça de morte e estratégias de proteção pela equipe do PPCAAM/PR;
  • Voluntariedade do ameaçado.

Modalidades de Inclusão

Existem três possibilidades de inclusão:

  • Acompanhado com o responsável legal;
  • Sem o responsável legal, mas com sua autorização;
  • Sem o responsável legal e sem a sua autorização, contudo, mediante autorização do poder judiciário.

Modalidade de Proteção

Cada caso terá diferente necessidade de proteção:

  • Residência de familiares, fora da área de risco;
  • Famílias Acolhedoras;
  • Instituições de proteção especial.

O que é Inserção Social Segura?

  • Acesso ao Sistema de Garantia de Direitos;
  • Garantia de circulação em segurança;
  • Inclusão dos protegidos em serviços de educação, saúde, lazer, esporte, cultura, etc., programas estes da própria rede de proteção;
  • Família em condições de auto-sustentação;
  • Convivência saudável dos protegidos com as pessoas da nova comunidade.

Do Direito à Vida

"A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas..."
Art. 7º ECA

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
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»   IHA - Índice de Homicídios na Adolescência
»   PPCAAM/PR - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (Paraná)
»   Publicação:   PPCAAM - Um novo olhar
»   Publicações:   PPCAAM

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»   (29/09/2010)   PPCAAM - O preço da vida
»   (27/07/2010)   PPCAAM/PR - Programa vai proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte

Download:   (arquivos DOC / PDF / PPS)
»   PPCAAM/PR - Apresentação - Folder
»   PPCAAM/PR - Portas de Entrada (apresentação PowerPoint)
»   PPCAAM/PR - Fluxograma de Procedimentos (apresentação PowerPoint)
»   PPCAAM/PR - Guia de Procedimentos
»   PPCAAM/PR - Formulário de Pré-Avaliação
»   Livro PPCAAM (2010)

Referências:   (links externos)
»   MDH - Ministério dos Direitos Humanos
»   SEJU/PR - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná

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