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PPCAAM/PR: Guia de Procedimentos

 

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1.  Pré-Avaliação

  • Os casos que solicitam inclusão no PPCAAM/PR devem ser encaminhados ao Programa pelas Portas de Entrada: Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, responsáveis pela realização da pré-avaliação.
  • As solicitações que chegarem diretamente ao PPCAAM/PR devem ser orientadas a buscar as Portas de Entrada.
  • As solicitações de inclusão ao PPCAAM/PR devem conter as informações básicas para a identificação da situação de ameaça de morte.

1.1  Identificação da situação da ameaça de morte realizada pela Porta de Entrada

1.  Quem está ameaçado;
2.  Quem é o representante legal;
3.  Quem está ameaçando;
4.  Motivos da ameaça;
5.  Locais onde existe a ameaça;
6.  Quando ocorre ou ocorreu a ameaça;
7.  Necessidade da proteção se estender a demais familiares, quais;
8.  Impossibilidade da proteção pelos meios convencionais.

2.  Solicitações de Inclusão

  • As solicitações de inclusão realizadas pelas Portas de Entrada devem ser encaminhadas ao PPCAAM através de documento oficial, por meio de comunicação rápido e seguro.

3.  Entrevista de Avaliação

  • Após o recebimento da solicitação de inclusão com as informações básicas a respeito da ameaça de morte, com a urgência que o caso requer, dois profissionais do PPCAAM se deslocarão até um local neutro, agendado pelo Programa ou pelo órgão solicitante, para a realização da entrevista de avaliação.
  • O local da avaliação nunca poderá ser na comunidade onde o ameaçado se encontra em situação de risco e a agenda de avaliação deve ser comunicada oficialmente ao órgão solicitante, que assumirá a responsabilidade de garantir a presença do ameaçado, dos seus responsáveis legais e demais familiares que necessitem de inclusão no Programa.
  • O representante do órgão solicitante deve estar presente na entrevista de avaliação.
  • A equipe do PPCAAM entrevistará todos em grupo, subgrupos ou individualmente, de acordo com a estratégia de análise, para conhecimento do caso.
  • Na entrevista de avaliação devem ser analisados temas como: história e projeto de vida, vínculos familiares, história da ameaça, quem é o ameaçador, locais de ameaça, delimitação do espaço de circulação e influência do ameaçador, a fim de melhor identificar e conhecer o ameaçado, a ameaça e definir o local de proteção para os incluídos.
  • Todos os presentes na entrevista deverão assinar documentação responsabilizando-se pelas informações que forneceram e pelos acordos que assumiram.
  • No documento também deverá constar o conhecimento das regras do PPCAAM pelo interessado e sua anuência em nele ser incluído.

4.  Análise para Inclusão

  • Para avaliar a pertinência da inclusão do caso no PPCAAM, a equipe analisará os seguintes critérios:

1  Existência de grave ameaça ou coação à integridade física;
2.  Impossibilidade de prevenir ou reprimir os riscos pelos meios convencionais;
3.  Anuência do interessado em cumprir com as normas de segurança, as orientações, os sigilos e as restrições de comportamento que o PPCAAM requer para protegê-lo.

  • Os técnicos responsáveis pela entrevista de avaliação apresentarão o caso aos demais membros da equipe PPCAAM e com a agilidade que o caso requer, deliberarão por sua inclusão, localizarão uma comunidade segura para a inserção dos ameaçados, ou comunicarão ao solicitante os motivos da não deliberação de inclusão, recomendando outros encaminhamentos pertinentes.
  • No caso de cumprimento de medida sócioeducativa, o PPCAAM e as autoridades envolvidas na execução do cumprimento da medida construirão conjuntamente as alternativas para a proteção da vida do adolescente ameaçado de morte.
  • Caso o adolescente em questão esteja cumprindo medida sócioeducativa em unidade de internação ou semiliberdade, o PPCAAM, se solicitado, prestará apoio técnico, não podendo, pelos devidos motivos, assegurar a sua integridade física.

4.1  Situações Emergenciais

  • Para os casos que necessitem de proteção imediata, as Portas de Entrada deverão acionar a Segurança Pública, responsável constitucionalmente por preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 / CF), a fim de garantir a proteção durante o período de análise do caso pelo PPCAAM e localização de local seguro para a proteção e inserção social dos ameaçados.

5.  Inclusão

  • Quando da inclusão no PPCAAM, os ameaçados serão afastados do local da ameaça a fim de garantir sua integridade física.
  • A inclusão no programa será notificada ao órgão solicitante, bem como ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
  • Existem três modalidades de inclusão no PPCAAM:

1.  Criança ou adolescente incluído com seus responsáveis;
2.  Criança ou adolescente incluído sem responsável legal, mas com sua autorização (neste caso, o órgão solicitante deverá ser comunicado);
3.  Criança e adolescente incluído sem a autorização do responsável legal (neste caso, a autoridade judiciária da comarca de moradia do ameaçado deverá ser consultada para autorizar inclusão no PPCAAM).

  • No ato do ingresso oficial no PPCAAM, os incluídos deverão assinar, segundo a pertinência do caso, Termo de Compromisso para com as regras de proteção, Termo de Inventário com descrição dos bens dos incluídos e Termo de Comodato para uso dos bens que poderão vir a ser emprestados temporariamente à família pelo programa.

6.  Modalidade de Proteção

1.  Abrigo;
2.  Família acolhedora;
3.  Família do ameaçado

7.  Acompanhamento

  • O PPCAAM funciona articulando a rede protetora de crianças e adolescentes para alocar os protegidos em local seguro e incentivá-los a construir um projeto de vida seguro, digno e saudável.
  • O Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes da rede de proteção do novo local de moradia serão acionados segundo as necessidades de cada caso. Esta aproximação deverá ser realizada com cautela para evitar que os protegidos sejam estigmatizados e a sua proteção fragilizada.
  • No novo local de moradia, os incluídos serão acompanhados por uma equipe interdisciplinar que irá colaborar no processo de reinserção social segura, apresentando os equipamentos sociais locais.
  • O Programa buscará intervir para o sustento e a autonomia dos incluídos, de acordo com as necessidades e possibilidades de cada caso.
  • Os incluídos receberão, ao menos, uma visita técnica mensal para acompanhamento do caso.
  • Nos casos de transferência para outro Estado, a equipe do PPCAAM deverá realizar o monitoramento através de contato com profissional de referência no local.
  • Os profissionais do PPCAAM discutirão permanentemente com os incluídos as dificuldades enfrentadas para permanência no Programa e a concretização da reinserção social.

7.1  Orientações para o Termo de Compromisso

  • Durante a permanência no PPCAAM, os incluídos assumirão o compromisso de:

1.  Seguir as orientações passadas pelos profissionais do PPCAAM que terão a finalidade de garantir sua proteção;
2.  Seguir as orientações do Termo de Compromisso;
3.  Manter sigilo da ameaça de morte na nova rede de proteção;
4.  Manter sigilo da condição de incluído no Programa, salvo quando autorizado pelos profissionais PPCAAM;
5.  Comprometer-se a manter sigilo sobre o Programa, bem como sua rede de proteção, mesmo após o seu desligamento;
6.  Não se comunicar com parentes e conhecidos fora do Programa sem orientação dos profissionais PPCAAM.
7.  Não voltar ao local de ameaça sob qualquer pretexto;
8.  Não sair do local de proteção, sem prévia comunicação e autorização da equipe interdisciplinar;
9.  Não se expor através dos meios de comunicação;
10.  Prestar contas através de documentos fiscais e/ou comprobatórios dos valores repassados à família;
11.  Comprometer-se com o processo de reinserção social.

  • A quebra desses compromissos poderá acarretar o desligamento do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

8.  Desligamento dos Incluídos

  • Os motivos para a concretização do desligamento dos incluídos podem ser:

1.  Cessação da ameaça de morte;
2.  Consolidação da inserção social em local seguro;
3.  Evasão;
4.  Descumprimento do termo de compromisso ou normas de proteção;
5.  Solicitação do incluído;
6.  Término do prazo de proteção.

8.1  Condutas Conflitantes

  • Agressão física cometida por incluídos;
  • Envolvimentos do incluído em eventos incompatíveis com sua segurança pessoal;
  • Alienar de qualquer forma, ou danificar objetos que constituam o patrimônio do PPCAAM;
  • Prática de ato infracional e/ou atividade crime;
  • Usar o local de pouso para atividade outra que não a proteção, sem autorização prévia dos profissionais PPCAAM;
  • A adoção de conduta conflitante poderá acarretar a informação ao poder judiciário ou ao órgão solicitante.

8.2  Procedimento de Desligamento

  • Preferencialmente deverá ocorrer na presença de autoridade competente após deliberação do conselho gestor do PPCAAM;
  • Quando do desligamento, o incluído deverá firmar declaração explicando as razões de sua saída e informando quais bens está levando consigo ao deixar o programa. Na ausência da declaração, a autoridade solicitante deverá ser acionada, para tomar conhecimento do caso;
  • Em caso de evasão, as autoridades envolvidas deverão ser imediatamente informadas.

9.  Acompanhamento Pós-Desligamento

  • Quando do desligamento, os profissionais do PPCAAM deverão identificar profissional na rede de proteção capaz de realizar o acompanhamento pós-desligamento.
  • O tempo de acompanhamento pós-desligamento deverá equivaler ao período de proteção, com prazo mínimo de trinta dias.

 

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»   PPCAAM/PR - Apresentação - Folder
»   PPCAAM/PR - Portas de Entrada (apresentação PowerPoint)
»   PPCAAM/PR - Fluxograma de Procedimentos (apresentação PowerPoint)
»   PPCAAM/PR - Guia de Procedimentos
»   PPCAAM/PR - Formulário de Pré-Avaliação
»   Livro PPCAAM (2010)

Referências:   (links externos)
»   MDH - Ministério dos Direitos Humanos
»   SEJU/PR - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná

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