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PPCAAM/PR: Referências no Estatuto da Criança e do Adolescente

 

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Trechos extraídos da 1ª edição do livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado", de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo (Curitiba, maio de 2010), que referenciam o PPCAAM em seus comentários.
(Numeração dos comentários conforme original)

 

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

(...)

Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana [5], sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade [6].

5

Vide art. 5°, caput e inciso I, da CF e art. 100, par. único, incisos I e XII, do ECA. Apesar de dizer aparentemente o óbvio, o presente dispositivo traz uma importante inovação em relação à sistemática anterior ao ECA, na medida em que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não meros "objetos" da intervenção estatal. Tal disposição é também reflexo do contido no art. 5º, da CF/88, que ao deferir a todos a igualdade em direitos e deveres individuais e coletivos, logicamente também os estendeu a crianças e adolescentes. O verdadeiro princípio que o presente dispositivo encerra, tem reflexos não apenas no âmbito do direito material, mas também se aplica na esfera processual, não sendo admissível, por exemplo, que adolescentes acusados da prática de atos infracionais deixem de ter fielmente respeitadas todas as garantias processuais asseguradas aos acusados em geral, seja qual for sua idade (vide comentários aos arts. 106 a 111, do ECA). A condição de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos torna ainda obrigatória sua oitiva sempre que em jogo estiver a necessidade de salvaguarda de seus direitos, seja por parte dos pais ou responsável, seja por parte do Estado (lato sensu), em especial quando da aplicação das medidas de proteção relacionadas no art. 101, do ECA (desde que, logicamente, a criança ou adolescente tenha condição de exprimir sua vontade), tal qual expresso pelo art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989 e art. 100, par. único, inciso XII, do ECA.

6

Vide Princípios 1° e 2°, da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959 e arts. 1º, 4º, 6º e 15 a 18, do ECA.

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público [7] assegurar, com absoluta prioridade [8], a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

7

O dispositivo, que praticamente reproduz a primeira parte do enunciado do art. 227, caput, da CF, procura deixar claro que a defesa dos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, não é tarefa de apenas um órgão ou entidade, mas deve ocorrer a partir de uma ação conjunta e articulada entre família, sociedade/comunidade e Poder Público (em todas as esferas de governo - cf. arts. 86 e 100, par. único, inciso III, do ECA). Importante mencionar que, não por acaso, a família foi relacionada como a primeira das instituições convocadas a atuar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, haja vista que todo o trabalho desenvolvido em benefício destes deve ocorrer preferencialmente no âmbito familiar (vide também os princípios relacionados no art. 100, par. único, incisos IX e X, do ECA). Outra também não foi a razão de o direito à convivência familiar ter sido expressamente relacionado como um dos direitos fundamentais a serem assegurados com absoluta prioridade à criança e ao adolescente (arts. 4º, caput c/c 19 e sgts., do ECA e art. 227, da CF), tendo o legislador estatutário, como resposta ao enunciado do art. 226, caput, da CF, estabelecido inúmeros mecanismos de proteção à família (vide arts. 19, §3º, 23, par. único, 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, todos do ECA), que também se encontram presentes em outros Diplomas (neste sentido, vide arts. 2º, inciso I, primeira parte c/c 23, par. único, ambos da Lei nº 8.742/1993 - LOAS). Sobre o dever de toda e qualquer pessoa zelar pelo bem estar e pelo respeito aos direitos de crianças e adolescentes, vide ainda o disposto nos arts. 18 e 70, do ECA.

8

A presente disposição legal, também prevista no art. 227, caput da CF, encerra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra), somada à regra básica de hermenêutica, segundo a qual "a lei não contém palavras inúteis", não dá margem para qualquer dúvida acerca da área que deve ser atendida em primeiríssimo lugar pelas políticas públicas e ações de governo, como aliás expressamente consignou o parágrafo único, do dispositivo sub examine. O dispositivo, portanto, estabelece um verdadeiro comando normativo dirigido em especial ao administrador público, que em suas metas e ações não tem alternativa outra além de priorizar - e de forma absoluta - a área infanto-juvenil, como vem sendo reconhecido de forma reiterada por nossos Tribunais (exemplos dessa jurisprudência se encontram compilados ao longo da presente obra). Vide também os comentários ao art. 259, par. único, do ECA.

(...)

Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão [15], punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais [16].

15

Trata-se do desdobramento do contido no art. 227, caput, da CF e arts. 34 e 36, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989. Vide também arts. 18 e 70, do ECA, que impõem a todos o dever de velar pelos direitos assegurados a crianças e adolescentes, auxiliando no combate a todas as formas de violência, negligência ou opressão.

16

Vide Princípios 9°, primeira parte e 10°, da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; arts. 2°, n° 2, 19 e 36, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; arts. 208 e par. único, 216, 228 a 244-A e 245 a 258-B, do ECA. O ECA relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes (arts. 228 a 244-A) e outras que constituem as chamadas infrações administrativas (arts. 245 a 258-B). Ainda segundo os arts. 5º c/c 208, caput e par. único do ECA, a violação, por ação ou omissão, dos direitos infanto-juvenis, pode levar à responsabilidade civil e administrativa do agente respectivo, cuja apuração deve ser inclusive provocada pela autoridade judiciária que impuser condenação ao Poder Público, ex vi do disposto no art. 216 do ECA. A defesa dos direitos infanto-juvenis, na forma da lei, deve ser proporcionada tanto pelos seus pais ou responsável legal (vide comentários ao art. 129, do ECA), quanto por qualquer cidadão (cf. arts. 18 e 70, do ECA). Existem, no entanto, órgãos oficiais que possuem tal incumbência de forma mais específica (como os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente - art. 88, inciso II, do ECA, Conselhos Tutelares - art. 131, do ECA e Ministério Público - art. 201, do ECA). Para defesa dos direitos infanto-juvenis no plano judicial, vide arts. 141, 142, 148, inciso IV, 201, incisos III, V, VIII, IX, X e XI, e 210, todos do ECA. Vide também art. 227, §4º, da CF e art. 98, incisos I e II, do ECA. Ainda sobre a matéria, vide o Decreto nº 6.230/2007, de 11/10/2007, que estabelece o compromisso pela redução da violência contra crianças e adolescentes, com vista à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências; e também o Decreto nº 6.231/2007, de 11/10/2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

(...)

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde [18]

Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas [19] que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência [20].

18

Vide Princípios 4° e 5°, da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; arts. 6° e 24, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; arts. 196 a 200 e 227, §1º, da CF e art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vide também Lei nº 8.080/1990, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e Lei nº 8.142/1990, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Ainda sobre a matéria, vide Portaria nº 3.277/2006/GM/MS, de 22/12/2006, que dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e Portaria nº 2.048/2009, de 03/09/2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde.

19

Vide arts. 4º, caput e par. único, alíneas "b", "c" e "d", e 87, inciso I, do ECA. O Poder Público, em todos os níveis (municipal, estadual e Federal), tem o dever de desenvolver políticas públicas voltadas à proteção integral da saúde de crianças e adolescentes, em regime da mais absoluta prioridade. Para tanto, deve prever os recursos necessários diretamente junto ao orçamento dos órgãos públicos encarregados da saúde, que por força do disposto no art. 198, da CF (com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 29/2000, de 13/09/2000), devem ser contemplados com determinados percentuais mínimos do produto da arrecadação dos impostos, hoje (e até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o §3º, do citado dispositivo constitucional) fixados pelo art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os referidos recursos orçamentários devem ser utilizados tanto para implementação da política social básica de saúde, cujo planejamento e ações priorizem crianças e adolescentes, quanto para as políticas de proteção especial correlatas, como é o caso de programas de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo, de doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 2. Em se tratando de direito fundamental, a regra que estabelece um gasto mínimo também ostenta a mesma natureza fundamental, e, como tal, tem aplicabilidade imediata. 3. Não é possível restringir direitos fundamentais, como também não se pode interpretar um direito fundamental de maneira restritiva. Em outras palavras, normas constitucionais devem ser interpretadas à luz do princípio da máxima eficiência. Apelação Cível provida. Maioria. (TJPR. 5ª C. Cív. Ac. nº 567006-8. Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira. J. em 01/09/2009).

20

Vide arts. 17, 18, 101, incisos V e VI, 112, §3º e 129, incisos II e III, c/c art. 208, inciso VII, todos do ECA, bem como art. 227, §1º e §3º, inciso VII, da CF.

(...)

Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais [58].

58

Vide arts. 7°, 8° e 16 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; art. 5º, incisos VI, X, XII e XXII, e LX da CF; arts. 53, inciso II, 94, incisos IV e XVII, 100, par. único, incisos I e V, 125, 143, 178 e 247, todos do ECA, e Decretos nºs 6.230/2007, de 11/10/2007 e 6.231/2007, de 11/10/2007. Ainda sobre a matéria vide também o disposto na Súmula nº 403, do STJ, de 24/11/2009, segundo a qual: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor [59].

59

Vide art. 227, caput, da CF e arts. 4º, caput, 5º, 17, 70, 87, inciso III, 108 e par. único e 232 todos do ECA. A lei, com base na Constituição Federal, impõe a todos a obrigação de respeitar e fazer respeitar os direitos de crianças e adolescentes, tendo cada cidadão o dever de agir em sua defesa, diante de qualquer ameaça ou violação. A inércia, em tais casos, pode mesmo levar à responsabilização daquele que se omitiu (valendo neste sentido observar o disposto no art. 5°, in fine, do ECA), sendo exigível de toda pessoa que toma conhecimento de ameaça ou violação ao direito de uma ou mais crianças e/ou adolescentes, no mínimo, a comunicação do fato (ainda que se trate de mera suspeita), aos órgãos e autoridades competentes. Ainda sobre a matéria, vide arts. 13 e 56, do ECA e Decretos nºs 6.230/2007, de 11/10/2007 e 6.231/2007, de 11/10/2007.

(...)

TÍTULO III - DA PREVENÇÃO [281]

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 70. É dever de todos [282] prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente [283].

281

Ao contrário do que ocorria anteriormente, a Lei nº 8.069/1990 - fiel aos ditames da "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente", dá ênfase à prevenção, como forma de evitar a ocorrência de situações que possam dar ensejo à violação de direitos de crianças e adolescentes. A aplicação das medidas de proteção (art. 101, do ECA), juntamente com outras voltadas aos pais ou responsável (art. 129, do ECA), por sinal, na forma do disposto no art. 98, do ECA, pode ocorrer ante a simples ameaça da violação de direitos infanto-juvenis. Vale frisar que as normas relativas à prevenção de situações potencialmente lesivas aos interesses infanto-juvenis, contidas neste Título, são aplicáveis mesmo em relação a jovens emancipados, que nem por isto perdem sua condição de adolescentes e/ou deixam de ser destinatários de "proteção especial" por parte do Estado (lato sensu), na forma da lei e da Constituição Federal (vide comentários ao art. 2º, do ECA).

282

Regra decorrente do enunciado do art. 227, caput, da CF e arts. 1º e 4º, caput, do ECA. Mais uma vez a lei, com respaldo na Constituição Federal, impõe a todos a obrigação de agir diante de qualquer ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis. A inércia, em tais casos, pode mesmo levar à responsabilização daquele que se omitiu (valendo neste sentido observar o disposto no art. 5°, in fine, do ECA), sendo exigível de toda pessoa que toma conhecimento de ameaça ou violação ao direito de uma ou mais crianças e/ou adolescentes, no mínimo, a comunicação do fato (ainda que se trate de mera suspeita), aos órgãos e autoridades competentes.

283

Vide também arts. 3º, 4º, caput, 5º e 18, do ECA.

(...)

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Capítulo II - Das Entidades de Atendimento

Seção I - Disposições Gerais

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos [400];

400

Vide as disposições da Lei nº 11.129/2005, de 30/06/2005, que pode servir de instrumento para cumprimento desta obrigação legal, que deve integrar uma verdadeira política pública, a cargo notadamente dos Estados (entes Federados), voltada ao acompanhamento e à promoção social dos egressos do sistema sócio-educativo e suas famílias, que logicamente deve ter início ao longo da execução da medida privativa de liberdade (cf. arts. 94, §1º c/c 92, inciso VIII, do ECA). Ainda sobre a matéria, vide também o Decreto nº 6.231/2007, de 11/10/2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

(...)

TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas

Seção VII - Da Internação

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos [572], cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança [573].

572

Vide art. 5º, inciso XLIX, da CF e arts. 3º, 5º, 17 e 18, do ECA e item 87, das "Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade". Embora a execução das atividades educativas, profissionalizantes, culturais, recreativas e desportivas inerentes aos programas de internação possa ficar a cargo de entidades não governamentais, a responsabilidade pela contenção e segurança dos internos é privativa do Poder Público, não podendo ser delegada a estas mesmas entidades. Assim sendo, poderá em tal caso haver uma parceria entre o Estado e as entidades não governamentais, ex vi do disposto no art. 86, do ECA. Vide também art. 38, in fine, do CP.

573

Violação de tal obrigação importa na responsabilidade do agente respectivo, assim como do Estado.
(...)
Ainda sobre a matéria, vide também o Decreto nº 6.231/2007, de 11/10/2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

(...)

 

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Estatuto da Criança e do Adolescente: Anotado e Interpretado
Autores: Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo
Realização: FEMPAR     ITAIPU     MPPR
Informações adicionais:   Lançamento do livro
[Fonte: FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná]
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Referências:   (links externos)
»   MDH - Ministério dos Direitos Humanos
»   SEJU/PR - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná

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