Leis & Normas
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Publicações:
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Coletânea de Leis na Área da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR 2013)
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Internacionais:
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ONU - Organização das Nações Unidas
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OEA - Organização dos Estados Americanos
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OIT - Organização Internacional do Trabalho
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OMT - Organização Mundial do Turismo
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Federais:
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Leis
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Decretos
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Normas Ministeriais
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Portarias:
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Portarias Ministeriais
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Portarias SDH / PR
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Resoluções:
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Resoluções CONANDA
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Resoluções CNAS
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Resoluções CNAS / CONANDA
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Resoluções CNJ
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Resoluções CNMP
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Resoluções MEC
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Outras Resoluções
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Recomendações:
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Recomendações CONANDA
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Recomendações CNJ
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Recomendações CNMP
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Recomendações CNPG
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CNJ - Conselho Nacional de Justiça:
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Recomendações
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Resoluções
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Instruções Normativas
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Provimentos
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CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público:
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Recomendações
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Resoluções
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Estaduais:
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Leis
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Decretos
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Resoluções
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Deliberações
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Instruções Normativas
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Portarias
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Ministério Público do Estado do Paraná:
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Resoluções da PGJ-PR
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Recomendações CGMP-PR
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Recomendações CAOPCAE
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Municipais:
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Criação de Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município
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Modelo de Lei Municipal para CMDCA e CT
»
Modelo de Lei Municipal (atuação de Lan House)
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Modelos de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Programa Municipal de Aprendizagem para Adolescentes de Curitiba
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