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Consulta: CMDCA - Protocolo de atendimento às vítimas de violência

 

Pergunta:

Estou querendo elaborar um protocolo de atendimento a crianças e adolescentes vitimizadas por abuso sexual, a fim de lhe colocar em prática a humanização nos atendimentos a elas e a suas famílias. O que você acha da proposta de elaboração de protocolo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual?

 

Resposta:

Já faz algum tempo que temos sugerido justamente isto: que seja elaborada e implementada, em âmbito municipal, uma POLÍTICA PÚBLICA especificamente voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência (inclusive sexual), o que nada mais é que a materialização da tão falada (mas pouco vista) "rede de proteção à criança e ao adolescente" que todo município, na forma da lei e da Constituição Federal, tem o DEVER de instituir e manter.

Tal política pública (como tudo em matéria de infância e juventude), deve ser elaborada sob a ótica interdisciplinar, e contemplar ações voltadas tanto à PROTEÇÃO das vítimas quanto à RESPONSABILIZAÇÃO PENAL dos autores da violência/ abuso/ exploração, que podem (e devem) estar ARTICULADAS entre si, inclusive para evitar a omissão ou a superposição de ações.

Como deve ocorrer em relação a outras políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, é fundamental que todos os órgãos co-responsáveis pelo atendimento da vítima e sua família, assim como pela apuração do crime em tese contra aquela praticado sejam CONVIDADOS a participar do processo de elaboração dos "fluxos" e dos "protocolos de atendimento" que você mencionou (coloquei propositalmente no PLURAL pois nada impede - e me parece mesmo NECESSÁRIO - que para situações diversas existam abordagens também diferenciadas, especialmente no que diz respeito a situações de violação de direitos "intra" e "extra familiar", assim como de exploração sexual comercial).

As diversas intervenções possíveis devem ser devidamente PLANEJADAS - e JUSTIFICADAS, sob o ponto de vista técnico -, devendo ser previamente "COMBINADAS" com os órgãos, profissionais e autoridades responsáveis pelo atendimento propriamente dito, que para tanto não apenas devem ser, como dito, previamente consultadas a respeito, mas também conscientizadas e, acima de tudo, ORIENTADAS/ QUALIFICADAS para realizar um atendimento RÁPIDO, DIFERENCIADO e EFICAZ (e não meramente "formal").

Para tanto, elaborei um artigo no qual defendo a implementação de um serviço próprio destinado ao atendimento de casos suspeitos de violência/abuso contra crianças e adolescentes, de modo que a "escuta" da vítima não ocorra sob a forma de um (ou vários, como vemos ocorrer) "depoimento" propriamente dito, mas sim sob a forma de uma "perícia técnica interprofissional" (que seria realizada tanto na perspectiva de proteção das vítimas quanto da responsabilização penal dos agentes), de preferência a título de produção antecipada de prova.

Sua proposta de atendimento (ou "protocolo") poderia partir de tais considerações, sendo que, em qualquer caso, é preciso definir claramente o "papel" de cada um dos diversos órgãos e autoridades co-responsáveis desde o momento da denúncia até a realização da perícia propriamente dita, com a criação (ou adequação) de um "serviço especializado" neste tipo de abordagem (que é altamente complexa e delicada).

Este serviço pode ser vinculado a um determinado órgão ou serviço municipal (como o CREAS/ CRAS ou CAPs), contando com a participação de, ao menos, dois ou três profissionais (o trabalho em equipe é fundamental, inclusive para evitar que todos os demais órgãos e autoridades fiquem "reféns" de um determinado técnico - e assim sujeitos a eventuais falhas conceituais e posturas preconceituosas que o mesmo possua) de especialidades diversas (psicólogo, assistente social e pedagogo), de modo a efetuar a análise do caso sob a ótica INTERDISCIPLINAR (embora o "laudo pericial" a ser apresentado seja um só, sendo suas conclusões extraídas, justamente, a partir da interlocução entre tais profissionais).

Com a criação do serviço e a definição do referido "fluxo" (a partir dos citados "protocolos" a serem firmados entre todos os órgãos e autoridades co-responsáveis pelo atendimento da vítima e responsabilização do agente - polícias civil e militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social - dentre outros), ficaria desde logo definido que, sempre que houvesse a denúncia de um caso suspeito de violência (física ou sexual) ou abuso/exploração sexual de crianças e adolescentes, seria aquele imediatamente acionado, tomando-se as providências necessárias para que a coleta de prova daí resultante tivesse validade num futuro processo judicial contra o suposto agente.

Em matéria de violência/abuso/exploração de crianças e adolescentes, não apenas é necessário tomar o máximo de cuidado para minimizar os traumas decorrentes de abordagens equivocadas efetuadas por pessoas desqualificadas, mas é também importante agir RÁPIDO, pois tais fatos geralmente envolvem familiares e/ou pessoas influentes da comunidade (ou mesmo autoridades públicas), que após passado o "clamor" inicial realizarão toda sorte de "pressão" sobre a vítima para que esta falseie a verdade, com evidente prejuízo a ela própria e à responsabilização do agente.

É preciso, enfim, tal qual sugerido no tópico sobre o "Combate à Violência" que o município elabore e implemente uma POLÍTICA PÚBLICA especificamente destinada ao atendimento deste tipo de demanda (infelizmente cada vez mais comum), com o máximo de cautela, profissionalismo e agilidade, servindo tal "equipamento" para auxiliar a investigação do fato pela polícia e pela Justiça.

Sugiro, aliás, que você acesse o referido tópico, pois lá há muito material que com certeza irá lhe auxiliar nesta importante empreitada.

A propósito, enfatizo que toda e qualquer política pública em matéria de infância e juventude deve ter TAMBÉM um "viés" PREVENTIVO, razão pela qual sugiro que você acesse a cartilha dirigida a adolescentes abordando a questão da violência/abuso sexual produzida pelo Governo Federal (Ministério da Justiça).

Você pode acessá-la por meio do link: Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Cartilha Educativa. O material (que também está publicado na página do CAOPCA/PR na internet Publicações: Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) pode ser reproduzido livremente, e acredito que é até possível obter alguns exemplares a partir de contato com o MJ.

Se precisar de algo mais que estiver a nosso alcance, pode nos contatar novamente, sem prejuízo da indispensável busca de auxílio junto às Promotorias da Infância e Criminal locais, que são seus "parceiros estratégicos" na busca de soluções concretas para tão grave problema.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 14 de agosto de 2013

 

- Download PDF -

Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Cartilha Educativa
Disque 100 - Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Um país que quer ser grande tem que proteger quem não terminou de crescer
SEDH - Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Parceria: Associação Brasileira Terra dos Homens - ABTH
[Fonte: SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República]
(formato PDF - tamanho 5,53MB - 20págs - Brasília/DF - 2012)

 

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Download:   (arquivo PDF)
»  Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Cartilha Educativa

 

 

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