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Enunciados: Fórum Nacional de Justiça Juvenil 2011 (Aprovados e Comentados)

Encontro de articulação de juízes da área da justiça da infância e da juventude - Fórum Nacional de Justiça Juvenil, realizado nos dias 25 e 26 de agosto de 2011, em Brasília/DF.

Enunciado 1
Quando não for possível a liberação imediata do adolescente apreendido em flagrante, deverá ser prontamente apresentado ao MP, ainda que plantonista, à família e à Defensoria Pública, sendo entregue ao adolescente nota de ciência.

Trata da liberação do adolescente apreendido em flagrante, que é a regra.
Excepcionalmente, deverá a autoridade policial não liberá-lo, quando, então, deverá ser apresentado imediatamente do Ministério Público.
Lembrar que a regra é a liberação, salvo na hipótese mencionada no art. 174, ECA. Se não for possível a apresentação imediata, então, será o adolescente conduzido a uma entidade de atendimento, que deverá apresentá-lo ao MP . Se não for possível o encaminhamento à entidade, então, permanecerá excepcionalmente na repartição policial.
Detalhe importante: o enunciado refere-se necessidade de comunicação da não liberação à família e à Defensoria Pública, medida muito salutar, uma vez que proporcionará à família buscar a devida assistência para a liberação do adolescente, bem como já autorizará a Defensoria Pública a ingressar com as medidas pertinentes. Trata-se de previsão semelhante ao que ocorre no flagrante de adultos, com a comunicação à defensoria pública.

Enunciado 2
Excepcionalmente é possível a decretação da internação provisória pré-processual a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, respeitado o prazo máximo de 45 dias para conclusão do processo.

A internação provisória é medida excepcional e terá prazo de 45 dias. Nesse caso, o processo deverá ser concluído também nesse prazo e, se não o for, deverá o adolescente ser liberado. Note-se que o enunciado autoriza a decretação da internação provisória antes mesmo do oferecimento da representação, atendendo-se a requerimento da autoridade policial.
A propósito do assunto, entendo que o enunciado não está em conformidade com o Estatuto, que pressuporia o oferecimento da representação para a decretação da internação provisória. Desse modo, o enunciado, s.m.j., não poderia ser adotado.

Enunciado 3
Por ocasião da apresentação, deverá ser observado pedido expresso do Ministério Público, de manutenção ou decreto da internação provisória.

Quando da apresentação, a decretação da internação provisória exigirá pedido expresso do Ministério Público.

Enunciado 4
A representação não deverá ser recebida quando não atender os requisitos formais (parágrafo primeiro do art. 182 do ECA), em atenção ao estabelecido nas Diretrizes de Riad (artigo 54) e artigo 15 do ECA.

A representação, petição inicial da ação socioeducativa que é, deve preencher os requisitos formais elencados no ECA. Ora, apesar da simplicidade do procedimento, deve-se garantir o contraditório, o que somente será propiciado com uma inicial apta e que apresente corretamente os fatos ocorridos. A partir dessa peça, será o adolescente devidamente notificado.

Enunciado 5
O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial não tendo sido alterado pela Lei nº 11.719 (Reforma do Código de Processo Penal).

O ECA é lei especial, não se aplicando à ação socioeducativa, as modificações do CPP. Logo, a apresentação do adolescente - equivalente ao interrogatório do adulto - não será realizada ao final do procedimento mas em seu início, em razão do princípio da especialidade. E é natural que isso ocorra. É na audiência de apresentação que o magistrado poderá optar, após a oitiva do adolescente, pela concessão de remissão judicial, com ou sem extinção do processo. Assim, não será necessária a oitiva de testemunhas, porque o procedimento foi concluído de maneira diversa. E nisso consiste a remissão.

Enunciado 6
Ao representado, cujos pais e/ou responsáveis regularmente intimados não comparecerem aos atos judiciais, será nomeado curador especial, cuja atribuição poderá recair sobre o próprio Defensor, preservada a necessidade dos pais e/ou responsáveis serem intimados das decisões.

O representado será devidamente notificado, bem como seus pais ou representante legal. Se acaso não comparecerem, será nomeado curador especial, sem prejuízo da necessidade dos pais serem intimados. O curador especial poderá ser o próprio Defensor Público, que atuará como curador e defensor no caso.

Enunciado 7
Quando da oitiva do adolescente (art. 186 do ECA) deverão ser respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais.

Oitiva do adolescente na audiência de apresentação: devem ser asseguradas todas as garantias de que gozam os adultos. Como a prévia entrevista com advogado, acompanhamento do ato por advogado, que poderá pedir esclarecimentos, direito ao silêncio sem qualquer prejuízo à defesa.

Enunciado 8
Os mandados de busca e apreensão deverão ter prazo de validade de, no máximo, seis meses, devendo ao final do prazo ser a medida reavaliada pela autoridade judiciaria.

Serão expedidos mandados de busca e apreensão em várias situações, como, por exemplo, quando o adolescente não for encontrado. Nesse caso, esses mandados não tem prazo indeterminado, pelo contrário, terão validade máxima de 06 meses com possibilidade de concessão de novo prazo pelo juiz.
O mandado de busca e apreensão não se confunde com o mandado de condução coercitiva. Lembrem-se disso!

Enunciado 9
A Defensoria Pública ou dativa possui legitimidade recursal mesmo quando houver omissão do interesse em recorrer por parte do adolescente.

Prevalece a vontade da defesa técnica em prol do recurso. Assim, mesmo que o adolescente não tenha interesse em recorrer, poderá fazê-lo a Defensoria Pública ou a dativa. Entendimento esse que, s.m.j, não precisaria nem mesmo ser objeto de enunciado. E isso porque esse direito já é assegurado aos adultos e, com muito mais razão, também aplicável aos adolescentes.

Enunciado 10
A sentença do processo de apuração de ato infracional, além de conter os requisitos processuais e constitucionais, observará a capacidade do adolescente em cumprir a medida aplicada.

A sentença, para a escolha da medida socioeducativa adequada, deverá observar a capacidade do adolescente em cumpri-la, ou seja, a gravidade do ato infracional, por si só, não é fundamento da aplicação de medida socioeducativa. Devem ser levados em consideração outros fatores, como as circunstâncias e a capacidade de cumprimento da medida.

Enunciado 11
O controle do prazo da internação provisória cabe também ao Juiz da comarca sede da unidade de internação, porém a competência para a desinternação do adolescente é do juízo do processo de conhecimento.

O controle da internação provisória cabe também ao juízo em que o adolescente se encontra. De outro lado, a desinternação somente ocorrerá por decisão do juiz do processo.
A situação é óbvia: se o adolescente encontra-se internado em estabelecimento situado sob a jurisdição de outro juiz, compete a este verificar se ao internado estão sendo assegurados todos os seus direitos, como a dignidade etc.
Ocorre que a desinternação é medida exclusiva da autoridade que acompanha o processo judicial. Se já proferida sentença na ação socioeducativa, contudo, a competência para análise da permanência sob internação será do juízo da execução

Enunciado 12
É improrrogável o prazo de 45 dias para a internação provisória.

Prazo máximo da internação provisória - 45 dias, lembrando que a inobservância desse prazo, sem justo motivo, poderá tipificar crime previsto no próprio ECA, julgado pela Vara Criminal.

Enunciado 13
A execução de medida socioeducativa, aplicada por sentença de mérito ou em sede de remissão judicial, será promovida em autos próprios, iniciada por guia de execução de medida, não podendo ser feita nos autos do processo de conhecimento, nem através de carta precatória, salvo nos casos de advertência e obrigação de reparar o dano, quando aplicadas isoladamente.

Não existem regras no Estatuto sobre a execução de medidas socioeducativas. A propósito, existe um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, que tratará do SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, que contém regras a respeito do tema.
Ao ser aplicada a medida socioeducativa, deverá ser expedida a respectiva guia de execução, inaugurando-se o processo de execução de medida, notem que haverá o processo de aplicação de medida e o de execução de medida. Este será de competência do local em que se encontrar o adolescente. O processo de execução de medida será inaugurado com a guia de acolhimento.
Se acaso o adolescente for cumprir medida socioeducativa em local diverso do juízo que a aplicou, então será expedida guia de execução e não carta precatória. Inaugura-se a jurisdição do Juízo da execução que, se entender pertinente, poderá a qualquer momento até liberar o adolescente. Não será necessária a expedição daquela guia nos casos de advertência ou de obrigação de reparar o dano. Se aplicada internação, ainda assim será expedida a guia de acolhimento. Se o recurso de apelação for recebido somente em seu efeito devolutivo, prossegue-se a execução; se também no efeito suspensivo, será suspensa a execução.
Note-se que, com a Lei 12.010/2009, alterou-se a regra: os recursos, via de regra, no ECA, serão recebidos em seu duplo efeito, salvo hipóteses taxativas.
De acordo com o STJ, aplicando-se o art. 520, do CPC, será a apelação recebida somente em seu efeito devolutivo, propiciando-se a execução. Portanto, ficou assim: se aplicada internação provisória (medida natureza cautelar) e a sentença confirmá-la, neste ponto, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, de modo que o adolescente inicia, de imediato, o cumprimento da medida.

Enunciado 14
A guia de execução será imediatamente expedida, com cópia para a unidade, promovendo-se o início do cumprimento da medida imposta, devendo ser comunicada a suspensão da execução no caso de apelação recebida com efeito suspensivo.

Enunciado 15
No caso de transferência do local da execução, não deverá ser expedida carta precatória, promovendo-se, após as baixas devidas, a remessa do processo executivo ao respectivo juízo, que terá competência plena para todos os atos, inclusive arquivamento.

Se houver a mudança do local em que se cumpre a medida, encaminha-se o novo local os autos da execução, modificando-se a competência para a execução da medida.

Enunciado 16
Nos casos de internação provisória em juízo diverso do processante será expedida carta precatória, devendo o juiz deprecado determinar o encaminhamento do adolescente ao juízo deprecante quando expirado o prazo de 45 dias.

Já tratado.

Enunciado 17
Deve haver pronunciamento judicial específico sobre a unificação da medida socioeducativa, definindo em qual das execuções serão praticados os atos, se na execução mais antiga ou na da medida mais gravosa, extinguindo-se as demais, trasladando-se tal decisão e expedindo guia de execução unificada.

Será possível a unificação de medidas socioeducativa. Imagine-se que ao adolescente foi aplicada semiliberdade, por um ato, em um processo, prestação de serviços por outro ato em outro processo, e assim por diante. E ainda internaçãoem outro. Vejam, três medidas aplicadas: haverá necessidade de unificá-las.
Ao unificar, nesse caso, em específico, cumprirá somente a internação, porque não são compatíveis entre si.

Enunciado 18
Na unificação, as medidas em meio aberto, idênticas ou distintas, mas compatíveis entre si, serão cumpridas simultaneamente.

Se acaso houver compatibilidade, então, serão cumpridas simultaneamente (LA + PSC, por exemplo).

Enunciado 19
A medida de internação absorve as medidas anteriormente aplicadas, mas não isenta o adolescente de responder por outros atos infracionais praticados durante a execução.

A medida de internação absorverá todas as demais medidas. Por ser seu conteúdo pedagógico mais amplo. Porém, não estará isento de responder por atos praticados durante a internação.
Imagine-se que o adolescente está cumprindo internação e venha praticar homicídio dentro da unidade, ainda na condição de adolescente, responderá isoladamente pelo novo ato.

Execução 20
A internação-sanção só poderá ser imposta em caso de medida socioeducativa aplicada por sentença de mérito, observado o devido processo.

Internação-sanção, aquela prevista no art. 122, III, do ECA - prazo limitado a 03 meses.
Exige que a medida executada e não cumprida de forma reiterada e injustificada seja previamente aplicada por sentença de mérito. Assim, se aplicada cumulativamente com remissão, não estará autorizada a aplicação da internação-sanção, nesse caso, retoma-se o andamento do processo e o juiz aplica a medida ao final.

Comentários de Luciano Alves Rossato, Procurador do Estado de São Paulo. Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestre em Direito. Professor da Rede LFG e da Uniseb-Coc.

[Fonte: Atualidades do Direito - 21/09/2011]

 

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