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O que é um Enunciado?

 

O enunciado, em termos jurídicos, assemelha-se à súmula. A súmula de um Tribunal ou uma turma consiste no enunciado pelo qual este inscreve ou sintetiza o seu entendimento sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência.

Em verdade, a súmula ou o enunciado servem para expressar a orientação de determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência. Todavia, não possuem, de modo algum, o "status" de lei, não sendo a sua aplicação obrigatória. Sua natureza é de orientação, reconvenção, não impedindo a atividade criadora do juiz de 1º grau nem o livre convencimento motivado.

Consoante Rodrigo Paladino Pinheiro, que acrescenta não ser a Súmula obrigatória nem para o próprio Supremo Tribunal Federal (2010):

"A Súmula também não é obrigatória para o próprio Supremo Tribunal: os advogados, quando surgir a oportunidade em algum processo, poderão pedir-lhe que reveja a orientação lançada na Súmula."

Complementado por Airton Franco (2009):

"Súmulas não são leis, pois o Poder Judiciário não pode legislar positivamente, do mesmo modo como não pode deixar de proferir provimento para a solução de conflitos que lhe são encaminhados".

Diversa não é a situação específica dos enunciados do FONAJE, que tão somente visam uma suposta padronização de atos processuais, não podendo se sobrepor às legislações formais ou quaisquer princípios. Nas lições de Douglas Fernandes (2009):

"Os enunciados tratam-se tão somente de orientações procedimentais com o fim maior de padronização e uniformização nacional dos atos processuais praticados em todos os Juízos, não podendo, por conseguinte, sobrepor as legislações formais, tampouco o princípio da legalidade. A relevância dos Enunciados FONAJE não devem passar de orientações procedimentais, entendimentos comuns entre os juizados dos estados sobre a aplicação técnico-jurídica de determinados dispositivos, sejam da lei especial seja da lei dos códigos de processos, no âmbito dos juizados especiais, para o deslinde dos casos".

Em nosso sistema jurídico, só se verifica a existência de súmula vinculante quando se trata do Supremo Tribunal Federal.

A súmula vinculante é fruto de reiteradas decisões do Pretório Excelso, mas, para que obtenha o caráter vinculativo (para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública) e seja editada, deve ser aprovada por 2/3 dos ministros.

No mais, todas as súmulas e enunciados dos Tribunais apenas têm natureza jurídica de guia, orientação, podendo, a qualquer tempo, ser contrariado pelo magistrado, desde que, fundamentadamente.

Casos específicos
Embora seja de inegável importância a existência e a aplicação dos Enunciados, é indispensável, quando de sua elaboração e/ou utilização, a observância da legislação processual em vigor, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

[Fonte: Advocacia Pretel - 21/09/2010]

 

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