Enunciados: CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Enunciado nº 03
“É direito de todos o acesso e a permanência em escola da rede regular de ensino pública ou privada. Às instituições filantrópicas, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, que ainda substituem a escolarização de pessoas com deficiência, recomenda - se a oferta exclusiva do atendimento educacional complementar ou suplementar”
(Proposto pela Comissão Permanente da Educação - COPEDUC, na Plenária da II Reunião Ordinária deste GNDH, ocorrida entre os dias 03 e 05/07/2013, na cidade de São Paulo/SP e aprovado na íntegra pelo CNPG em 30/07/2013)
[Fonte: Ofício Circular nº 022/2013 - GNDH/CNPG]
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