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Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho

 

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Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil

Os participantes do Seminário "Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho", organizado e promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no período de 09 a 11 de outubro de 2012, vêm a público para:

1.

recordar o compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e todas as formas até 2020, o que exige planejamento, articulação e ações estratégicas;

2.

expressar perplexidade e preocupação com os números ainda elevados do trabalho infantil no País: cerca de três milhões e seiscentos mil crianças, com discreto aumento na faixa dos 10 aos 13 anos (PNAD IBGE 2011), o que denota a insuficiência das políticas públicas atuais para extirpar essa chaga social;

3.

relembrar que a exploração do trabalho infantil constitui grave violação dos direitos humanos;

4.

exigir o cumprimento das normas das Convenções números 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo País, equivalentes à lei interna;

5.

afirmar a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir sobre autorização para trabalho de criança e do adolescente, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45/2004, seja ante a natureza da pretensão (labor subordinado em favor de outrem, passível, em tese, de configurar relação de trabalho), seja ante a notória e desejável especialização da matéria;

6.

encarecer, de todos os envolvidos, a cabal implementação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;

7.

enfatizar que a aplicação da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente assegurará reação suficiente e válida contra as tentativas reiteradas de exploração do trabalho infantil;

8.

ressaltar que o incentivo ao incremento dos contratos de aprendizagem não pode olvidar que esse instrumento presta-se à capacitação e à profissionalização do jovem trabalhador, não admitindo a precarização do trabalho humano;

9.

proclamar que é necessário democratizar o acesso à aprendizagem e, em especial, introduzir egressos do trabalho infantil nos cursos do sistema "s";

10.

repudiar o trabalho infantil doméstico, que atinge particularmente o universo infantil feminino;

11.

rechaçar a aprovação dos Projetos de Emenda Constitucional nº 18 e 35 de 2011, que propõe a redução da idade mínima de trabalho para catorze anos, em inaceitável retrocesso social;

12.

convocar toda a sociedade brasileira, por ocasião deste 12 de outubro, dia da criança, para lutar unida e com todas as forças pela erradicação do trabalho infantil!

Brasília, 11 de outubro de 2012.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Carta de Brasília - Trabalho Infantil - 11/10/2012
»  Conclusões dos Grupos de Trabalho do I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil
»  Leis & Normas - Internacionais - OIT
»  Trabalho Infantil

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»  (07/10/2013) TRABALHO INFANTIL - Regional da Justiça do Trabalho expede ato sobre pedidos de autorização
»  (19/09/2013) TRABALHO INFANTIL - TRT-2 institui Juízo Auxiliar da Infância e Juventude

Download:   (arquivo PDF)
»  Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil (11/10/2012)
»  Conclusões dos Grupos de Trabalho do I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil (22/08/2012)

Referências:   (links externos)
»  TRT-2 - Tribunal Regional do Trabalho SP 2ª Região

 

 

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