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Consulta: Trabalho Infantil - Atividade Artística - Competência - Jurisprudência

 

Pergunta:

É competência da Justiça do Trabalho apreciar pedidos de autorização para menores de 16 anos atuarem em algum serviço?

É o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2 São Paulo) que, em decisão é inédita de acordo com o tribunal, anulou uma determinação de primeira instância para que os autos de um processo sobre o tema fossem encaminhados a uma vara de infância e juventude, na Justiça comum.

Na ação de jurisdição voluntária, uma empresa de produções artísticas pedia autorização para que jovens prestassem serviços de dublagem, mas a vara de origem se declarou incompetente para apreciar o processo. Quem recorreu foi o Ministério Público do Trabalho.

De acordo com os magistrados da 3ª Turma, o artigo 406 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - que atribui responsabilidade ao juiz da vara da infância e da juventude para autorizar o trabalho infantil - foi superado pelo artigo 114 da Constituição, que deixa a competência com a Justiça do Trabalho.

A relatora do caso, a desembargadora Rosana de Almeida Buono, disse que o magistrado dessa esfera "conhece os meandros das relações travadas com fulcro na prestação de serviços e, portanto, sabe dos danos que esse pode trazer a quem tem a infância tolhida por tal atividade". A decisão do colegiado cita, inclusive, a existência do Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do TRT-2, que tem atribuição para apreciar pedidos de autorização de trabalho infantil.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.)

 

Resposta:

A conclusão de que a competência para apreciar (e indeferir) pedidos de autorização para o trabalho, fora das hipóteses admitidas pela lei e pela Constituição Federal é da Justiça do Trabalho já havia sido extraída de um Encontro Nacional promovido pelo CNJ no final do ano passado em Brasília, da qual participaram representantes do Ministério Público Estadual e do Trabalho, assim como magistrados da Justiça Estadual e do Trabalho de todo o Brasil.   [Ver: Conclusões dos Grupos de Trabalho]

A questão do chamado "trabalho artístico" (ou das atividades que se enquadram no disposto no art. 149, inciso II, do ECA - que não se enquadram, necessariamente, no conceito de "trabalho"), no entanto, é um pouco mais complicada, até porque, a meu ver, tudo depende da atividade efetivamente desempenhada e da forma como é realizada.

No caso citado, parece mesmo tratar-se (na prática) de pedido de autorização para o desempenho de uma "atividade laboral" (e não "artística"), que a rigor não seria passível de enquadramento no citado art. 149, inciso II, do ECA, dando assim margem para fixação da competência da Justiça do Trabalho, permanecendo, de qualquer modo, as recomendações contidas nas conclusões do citado Encontro Nacional quanto às cautelas necessárias às autorizações judiciais para as atividades artísticas propriamente ditas.

Material adicional sobre o tema encontra-se publicado na página do CAOPCAE/PR na internet, no tópico "Trabalho Infantil".

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 13 de dezembro de 2013

 

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Download:   (arquivo PDF)
»  Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil (11/10/2012)
»  Conclusões dos Grupos de Trabalho do I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil (22/08/2012)

Referências:   (links externos)
»  TRT-2 - Tribunal Regional do Trabalho SP 2ª Região

 

 

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