Resolu��o CONANDA n� 163/2014, de 13 de mar�o de 2014

Foi publicada, no dia 04 de abril de 2014, a Resolu��o n� 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - CONANDA, que disp�e sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunica��o mercadol�gica � crian�a e ao adolescente, assim considerada aquela cuja inten��o � persuadir o p�blico infanto-juvenil ao consumo de qualquer produto ou servi�o, usando para tanto de expedientes que explorem sua vulnerabilidade, imaturidade, ingenuidade e/ou susceptibilidade � sugest�o, decorrentes de sua condi��o de pessoas em desenvolvimento. � considerada abusiva, dentre outras, a publicidade e/ou a comunica��o mercadol�gica no interior das institui��es escolares de educa��o infantil.

Leia tamb�m, nos documentos no formato PDF:

� Nota T�cnica n� 02/2014, de 20 de fevereiro de 2014
Nota t�cnica da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad�o no Estado de S�o Paulo sobre o Projeto de Resolu��o do CONANDA, concluindo que o CONANDA possui compet�ncia legal para, por meio de Resolu��o, definir o que deve ser considerado como propaganda abusiva, interpretando e normatizando o preceito previsto no art. 37, �2� do C�digo de Defesa do Consumidor, que definiu como abusiva a propaganda que "se aproveite da defici�ncia de julgamento e experi�ncia da crian�a".

� DOU n� 65 de 04/04/2014, Se��o 1, p�g. 4
Cont�m a Resolu��o CONANDA n� 163/2014, de 13 de mar�o de 2014, que disp�e sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunica��o mercadol�gica � crian�a e ao adolescente.

� Of�cio Circular n� 57/2014 - GAB/SECADI/MEC (19/05/2014)
A Secretaria de Educa��o Continuada, Alfabetiza��o, Diversidade e Inclus�o (SECADI/MEC) divulga a Nota T�cnica n� 21/2014 - CGDH/DPEDHC/SECADI/MEC, de 12 de maio de 2014, que apresenta a Resolu��o CONANDA n� 163/2014 visando sua implementa��o em todas as unidades escolares das redes municipais e estaduais de ensino.

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resolucao_163_conanda.pdf

	Presid�ncia da Rep�blica SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
RESOLU��O N� 163, DE 13 DE MAR�O DE 2014
Vig�ncia		Disp�e sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunica��o mercadol�gica � crian�a e ao adolescente.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribui��es estabelecidas na Lei n� 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n� 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,

Considerando o estabelecido no art. 227 da Constitui��o Federal;

Considerando o disposto nos arts. 2�, 3�, 4� e 86 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando o disposto no � 2� do art. 37, da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crian�as e Adolescentes, especialmente o objetivo estrat�gico 3.8 - "Aperfei�oar instrumentos de prote��o e defesa de crian�as e adolescentes para enfrentamento das amea�as ou viola��es de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informa��o e Comunica��o",

RESOLVE:

Art. 1� Esta Resolu��o disp�e sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunica��o mercadol�gica � crian�a e ao adolescente, em conformidade com a pol�tica nacional de atendimento da crian�a e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990.

� 1� Por 'comunica��o mercadol�gica' entende-se toda e qualquer atividade de comunica��o comercial, inclusive publicidade, para a divulga��o de produtos, servi�os, marcas e empresas independentemente do suporte, da m�dia ou do meio utilizado.

� 2� A comunica��o mercadol�gica abrange, dentre outras ferramentas, an�ncios impressos, comerciais televisivos, spots de r�dio, banners e p�ginas na internet, embalagens, promo��es, merchandising, a��es por meio de shows e apresenta��es e disposi��o dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2� Considera-se abusiva, em raz�o da pol�tica nacional de atendimento da crian�a e do adolescente, a pr�tica do direcionamento de publicidade e de comunica��o mercadol�gica � crian�a, com a inten��o de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou servi�o e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de m�sicas infantis ou cantadas por vozes de crian�a;
III - representa��o de crian�a;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao p�blico infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de anima��o;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promo��o com distribui��o de pr�mios ou de brindes colecion�veis ou com apelos ao p�blico infantil; e
IX - promo��o com competi��es ou jogos com apelo ao p�blico infantil.

� 1� O disposto no caput se aplica � publicidade e � comunica��o mercadol�gica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espa�os p�blicos, p�ginas de internet, canais televisivos, em qualquer hor�rio, por meio de qualquer suporte ou m�dia, seja de produtos ou servi�os relacionados � inf�ncia ou relacionados ao p�blico adolescente e adulto.

� 2� Considera-se abusiva a publicidade e comunica��o mercadol�gica no interior de creches e das institui��es escolares da educa��o infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais did�ticos.

� 3� As disposi��es neste artigo n�o se aplicam �s campanhas de utilidade p�blica que n�o configurem estrat�gia publicit�ria referente a informa��es sobre boa alimenta��o, seguran�a, educa��o, sa�de, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da crian�a no meio social.

Art. 3� S�o princ�pios gerais a serem aplicados � publicidade e � comunica��o mercadol�gica dirigida ao adolescente, al�m daqueles previstos na Constitui��o Federal, na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e na Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990, C�digo de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I - respeito � dignidade da pessoa humana, � intimidade, ao interesse social, �s institui��es e s�mbolos nacionais;
II - aten��o e cuidado especial �s caracter�sticas psicol�gicas do adolescente e sua condi��o de pessoa em desenvolvimento;
III - n�o permitir que a influ�ncia do an�ncio leve o adolescente a constranger seus respons�veis ou a conduzi-los a uma posi��o socialmente inferior;
IV - n�o favorecer ou estimular qualquer esp�cie de ofensa ou discrimina��o de g�nero, orienta��o sexual e identidade de g�nero, racial, social, pol�tica, religiosa ou de nacionalidade;
V - n�o induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este n�o consuma determinado produto ou servi�o;
VI - n�o induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.
VII - n�o induzir, de forma alguma, a qualquer esp�cie de viol�ncia;
VIII - a qualquer forma de degrada��o do meio ambiente; e
IX - primar por uma apresenta��o verdadeira do produto ou servi�o oferecido, esclarecendo sobre suas caracter�sticas e funcionamento, considerando especialmente as caracter�sticas peculiares do p�blico-alvo a que se destina.