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Enunciados: CAOPCAE / MPPR - Área da Educação   (16/05/2014)

 

Conclusões do Seminário "Atuação do Ministério Público para Garantia do Direito à Educação"

(Organizado pela Área da Educação do CAOPCAE, em parceria com o CEAF e Universidade Federal do Paraná)

 

Os presentes, que subscreveram a lista anexa, provaram os seguintes Enunciados de Entendimento acerca da Atuação Judicial do Ministério Público para a garantia do direito à educação infantil.

Enunciado nº 1
Políticas Públicas e intervenção pelo Poder Judiciário

É possível, ao Poder Judiciário, exercer o controle das políticas públicas, que para aferir sua compatibilização com o ordenamento jurídico, quer para determinar sua implementação, quer para reconhecer a inadequação da política pública implementada e, nesta hipótese, compelir o Poder Público à sua conformação. Este controle não fere o princípio da Separação dos Poderes. (Aprovado por unanimidade)

Fundamentos:
1. STF. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639.337 SÃO PAULO. MIN. CELSO DE MELLO, (23/08/2011): "[...] 4 - A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suporta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea."
2. No mesmo sentido: STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 575.280 - SP (2003/143232-9). RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO. E.P/ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX.

Enunciado nº 2
Dever do município em ofertar a educação infantil

Compete ao município, prioritariamente, ofertar a educação infantil, tanto na modalidade creche, quanto na modalidade pré-escolar, pois se trata de direito indisponível da titularidade das crianças de zero a cinco anos. (Aprovado por unanimidade)

Fundamentos:
1. Art. 208. IV, CF.
2. Art. 211, § 2°, CF.

Enunciado nº 3
Reserva do possível versus mínimo existencial

A Cláusula da reserva do possível, que não pode ser inovada pelo Poder Público, com o proposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição, encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado de essencial dignidade da pessoa humana e na necessidade de priorização dos recursos públicos, impedindo a omissão em relação á política educacional e o incremento de despesas em segmentos menos relevantes como a publicidade e a criação de cargos públicos desnecessários. (Aprovado por unanimidade)

Fundamento:
1. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de Mello, 23/08/2011. [nota 1]

Enunciado nº 4
Metas mínimas previstas dos Planos de Educação

As metas fixadas nos Planos de Educação - Nacional, Estaduais e Municipais - por se tratarem de objetivos mínimos, não exoneram o Poder Público de ofertar a educação infantil todas as crianças que a postularem, em face de disposição constitucional que a garante. (Aprovado por unanimidade)

Fundamento:
1. CF. Art. 2008, inc. IV.

Enunciado nº 5
Universalidade da pré-escola

Há interesse processual no ajuizado de ação civil pública, tendo por objeto o controle da política pública voltada à universalização da segunda etapa da educação infantil, pois, apesar do programa constitucional estabelecer o prazo final para 2016, o próprio texto diz eu tal política pública será implementada "progressivamente". Logo, as medidas haveriam de ser tomadas, gradativamente, a partir da Emenda Constitucional 59/2009 e, assim, a não observância de tal determinação autorizada, desde já, a judicialização da questão. (Aprovado por unanimidade)

Fundamento:
1. EC59/2009

Enunciado nº 6
Direito à educação infantil em jornada integral

Em que pese a possibilidade da oferta da educação infantil das modalidades "turno parcial" e "jornada integral", previstas recentemente pela Lei nº 11.796, de 04 de abril de 2013, que alterou ( dentre outros) o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está o poder Público vinculado á oferta desta política pública na modalidade "jornada integral" a todos aqueles que dela assim necessitarem, pois:
A. Em razão de sua natureza múltipla, tal política pública reporta a fundamentos constitucionais, tais como a proteção integral, a prioridade absoluta, o desenvolvimento educacional e o pleno emprego, visto, inclusive, sob a ótica dos pais que necessitam desta prestação para exercerem suas atividades profissionais.
B. É de se aplicar a esta política pública o princípio da proibição do retrocesso social, que impede sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. Impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. (Aprovado por unanimidade)

Fundamentos:
1. Poder-se-ia mencionar, no entanto, várias legislações, doutrinas e jurisprudência que subsidiariam o entendimento de que o atendimento em período integral na educação infantil mostra-se primordial, tanto no que se refere ao desenvolvimento da criança - objetivo primeiro da política pública educacional, quanto na oportunidade de os pais exercerem uma atividade laborativa - por consequência. Também uma finalidade de caráter social, que não pode aqui ser ignorada.
2. Exemplificativamente, pode-se enumerar o artigo 29 da Lei nº 9294/1996 [nota 2], inciso I do artigo 3º do Decreto nº 7083, de 27 de janeiro de 2010 [nota 3], inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal [nota 4], na Meta 6 do plano Nacional de Educação 2010-2020 [nota 5], Agravo de Instrumento nº 70028343515 [nota 6], Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp, j. em 13/05/2009, Apelação Cível nº 70024360638, Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 11/03/2009 [nota 7], Agravo de Instrumento nº 70026479543, Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Vasco Della GIUSTINA, J. EM 19/11/2008 [nota 8], ENTRE OUTROS.
3. STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de Mello, 23/08/2011. [nota 1]

Enunciado nº 7
Proximidade do local de ensino

Para a efetividade do direito à educação infantil, sua oferta deve se dar em estabelecimento próximo à residência da criança ou do local de trabalho dos pais. (Aprovado por unanimidade)

Fundamentos:
1. Art. 170, VIII, CF.
2. Art. 4º, X, Lei de Diretrizes e bases da educação nacional.

 

Curitiba, 16 de maio de 2014

 

Notas do texto:

CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, §2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.   (STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo. Min. Celso de Mello, 23/08/2011.) [Ver acórdão na íntegra]

Art. 29. LDB. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 3º São objetivos do Programa Mais Educação:
I - formular política nacional de educação básica em tempo integral;

Art. 7º. CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas;

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica. Estratégias: 6.1) Estender progressivamente o alcance do programa nacional de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, buscando a tender a pelo menos metade dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa.

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Direito á Educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero a seis anos. Impossibilidade de limitação horária ( meio turno apenas) ao fornecimento de vagas, em detrimento dos interesses da população. Recurso Desprovido. Agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL, ECA. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA Á EDUCAÇÃO. A Constituição federal, em seu art. 208, IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creches ou pré-escolas. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios a competência para garantir a educação infantil. A educação infantil, segundo o art. 29 da Lei 9394/96, visa o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A implementação de educação infantil em turno integral garante aos menores de seis anos o direito ao ensino na forma mais ampla, além de evitar que se exponham a situações de riscos. APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO Á EDUCAÇÃO. VAGA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - EM TURNO INTEGRAL. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE ESTADO EM SENTIDO AMPLO, AÍ INCLUINDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

 

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Referências:   (links externos)
»   CAOPCAE/MPPR - Área da Educação
»   Informativo nº 15/2014 - Enunciados e ACP sobre Educação Infantil

 

 

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