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Justiça Restaurativa: Apresentação

 

Justiça Restaurativa: Apresentação

(Foto: Mila Petrillo)

A Justiça Restaurativa é uma nova maneira de abordar a justiça penal. Ela visa à reparação dos danos causados às pessoas e relacionamentos, em vez de punir os transgressores, ou seja, no lugar do castigo, o diálogo. Trata-se de um processo no qual as pessoas afetadas mais diretamente por um crime, são chamadas para determinar qual a melhor forma de reparar o dano. É o círculo que restaura.

A resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas diz que esses processos restaurativos são quaisquer processos onde vítima e ofensor, bem como demais outros indivíduos ou membros da comunidade que foram afetados pelo conflito em questão, participam ativamente na resolução das questões oriundas desse conflito, geralmente com a ajuda de um facilitador.

Enquanto as práticas tradicionais da justiça enfatizam a apuração de culpados e a imposição de punições, legitimando uma espécie de vingança pública, a justiça restaurativa considera os danos, os responsáveis e os prejudicados pela infração. Valoriza a autonomia dos envolvidos e o diálogo entre eles, criando espaços protegidos para que todos falem - transgressor, vítima, parentes e pessoas das comunidades - em busca de opções de responsabilização, reconhecimento e reparação das consequências.

No Brasil o conceito vem sendo posto em prática em Porto Alegre, por meio do Projeto Justiça para o Século XXI, da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) e representa uma revolução no tratamento do adolescente infrator no Brasil, cujas iniciativas de mediação de conflitos por meio da justiça restaurativa, a UNESCO apoia.

[Fonte: Cultura de paz: da reflexão à ação - pág. 33]

 

Inserção legal

Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional (...)

Título II - Da execução das medidas socioeducativas

Capítulo I - Disposições gerais

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade (...);
II - excepcionalidade (...);
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade (...);
V - brevidade (...);
VI - individualização (...);
VII - mínima intervenção (...);
VIII - não discriminação (...); e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

[Fonte: Lei nº 12.594/2012 - Lei do Sinase - Art.35]

Decreto nº 7.037/2009, de 21 de dezembro de 2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.
Eixo Orientador IV:
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Também como diretriz, o PNDH-3 propõe profunda reforma da Lei de Execução Penal que introduza garantias fundamentais e novos regramentos para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade como última alternativa, propondo a redução da demanda por encarceramento e estimulando novas formas de tratamento dos conflitos, como as sugeridas pelo mecanismo da Justiça Restaurativa.
Reafirma-se a centralidade do direito universal de acesso à Justiça, com a possibilidade de acesso aos tribunais por toda a população, com o fortalecimento das defensorias públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais céleres e eficazes. Destacam-se, ainda, o direito de acesso à Justiça em matéria de conflitos agrários e urbanos e o necessário estímulo aos meios de soluções pacíficas de controvérsias.
O PNDH-3 apresenta neste eixo, fundamentalmente, propostas para que o Poder Público se aperfeiçoe no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à Justiça como direito fundamental, e sustentando que a democracia, os processos de participação e transparência, aliados ao uso de ferramentas científicas e à profissionalização das instituições e trabalhadores da segurança, assinalam os roteiros mais promissores para que o Brasil possa avançar no caminho da paz pública.

Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
Objetivo estratégico III:
Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos.
Ações programáticas:
d) Incentivar projetos pilotos de Justiça Restaurativa, como forma de analisar seu impacto e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro.
Responsável: Ministério da Justiça

Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e outras instituições formadoras.
Objetivo Estratégico I:
Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.
Ações Programáticas:
e) Desenvolver ações nacionais de elaboração de estratégias de mediação de conflitos e de Justiça Restaurativa nas escolas, e outras instituições formadoras e instituições de ensino superior, inclusive promovendo a capacitação de docentes para a identificação de violência e abusos contra crianças e adolescentes, seu encaminhamento adequado e a reconstrução das relações no âmbito escolar.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça

[Fonte: Decreto nº 7.037/2009 - PNDH-3]

 

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