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Publicações: FUNDEB

FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

O que é o Fundeb?

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/20071, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Atuação do Ministério Público

O Ministério Público, mesmo não sendo instância de fiscalização do Fundeb, de forma específica, no exercício da relevante atribuição de zelar pelo regular cumprimento da lei, também utiliza meios voltados para investigação de situações que exigem tal providência. Nesse sentido, atua na garantia dos direitos educacionais que o Fundeb objetiva assegurar, em especial daqueles relacionados à promoção da educação básica pública, gratuita e de qualidade, em cumprimento aos preceitos constitucionais que delimitam essas garantias.

Atuando dessa forma, o Ministério Público Federal e o Estadual adotam providências junto ao Poder Judiciário, quando necessárias, em face de irregularidades detectadas e apontadas pelos Conselhos e o Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de outras origens.

Assim, o trabalho realizado pelo Ministério Público, pelos Tribunais de Contas e pelos Conselhos do Fundeb se complementam, dadas as especificidades das atribuições e responsabilidades afetas a cada uma dessas instâncias, que convergem para o alcance do objetivo comum, que é o de assegurar o efetivo cumprimento da Lei do Fundeb em benefício da educação básica.

[Fonte: FUNDEB / FNDE / MEC]

 

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Subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do FUNDEB
(Cartilha elaborada pelo FNDE com a colaboração do CAOPCAE/MPPR)
Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
 
[Fonte: FNDE]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 0,49MB - 42 págs - MEC - Brasília, 2009)

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FUNDEB - O que o Município precisa saber
CNM - Confederação Nacional de Municípios
 
 
[Fonte: CNM]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 2,64MB - 92 págs - 2ª Ed. - CNM - Brasília, 2014)

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FUNDEB - Manual de Orientação (2013)
Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
 
 
[Fonte: FUNDEB / FNDE]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 3,77MB - 84 págs - MEC - Brasília, 2013)

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Coleção Olho Vivo: Cartilha do Fundeb
Orientações para acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Informações adicionais:   Olho vivo no dinheiro público
[Fonte: Programa Olho Vivo - CGU - Controladoria-Geral da União]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,31MB - 55 págs - 2012 - Brasília/DF)

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FUNDEB - Cartilha ilustrada
MPGO - Ministério Público do Estado de Goiás
 
 
[Fonte: MPGO]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 7,98MB - 26 págs - MPGO - Goiânia, 2013)

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Guia de Orientação aos Membros do Conselho do FUNDEB
(Revisado, atualizado e ampliado)
TCE-SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
 
[Fonte: TCE-SP]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 0,38MB - 26 págs – TCE-SP - São Paulo, 2012)

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FUNDEB - Manual de Orientação
MPGO - Ministério Público do Estado de Goiás
 
 
[Fonte: MPGO]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 1,71MB - 236 págs - MPGO - Goiânia, 2009)

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FUNDEB - Manual de Orientação (2008)
Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
 
 
[Fonte: FNDE]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]         [ opção 3 ]
(formato PDF - 0,29MB - 92 págs - MEC - Brasília, 2008)

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FUNDEB - Manual de Orientação (2008)
Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Elaborado pela Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação
[Fonte: FNDE]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 1,15MB - 120 págs - MEC - Brasília, 2008)

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FUNDEB - Perguntas Frequentes
Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Elaborado pela COPEF - Coordenação de Operacionalização do Fundeb
(Atualizado em: 05/08/2009)
[Fonte: FNDE]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 0,39MB - 52 págs - MEC - Brasília, 2009)

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Quadro comparativo: Fundeb x Fundef
Elaborado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação
 
 
[Fonte: FNDE]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - 0,06MB - 3 págs - MEC - Brasília, 2007)

 

Matérias relacionadas:   (links externos - CAOPCAE Área da Educação)
»   IDEB - Indice de Desenvolvimento da Educação Básica
»   Informativo nº 15   (20/12/2013)
      Conflito negativo de atribuições entre MPF e MPPR para investigação de irregularidades no FUNDEF

Legislação:   (links externos - Portal do Planalto)
»   Decreto nº 6.253/2007, de 13 de novembro de 2007
»   Lei nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007
»   Anexo da lei nº 11.494/2007
»   Emenda Constitucional nº 53/2006, de 19 de dezembro de 2006

Referências:   (links externos)
»   FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
»   FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
»   MEC - Ministério da Educação

 

 

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