• Cabeçalho Criança e adolescente

Vacinação de criança ou adolescente

Legitimidade do Ministério Público para usar os remédios legais para assegurar o direito.



MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.857-0/8

RELATOR: Desembargador Yussef Cahali

IMPETRANTE: ...

IMPETRADO: ...



VACINAÇÃO - DIREITO EXCLUSIVO E PESSOAL DAQUELE - NÃO EXERCÍCIO EM NOME E A SEU FAVOR PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SIMPLES PRETENDENTE À SUA GUARDA PARA ASSEGURAR TAL DIREITO - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - LEGITIMIDADE SOMENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, VIII, DO ECA EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA.



O direito subjetivo à vacinação é exclusivo e pessoal do menor (arts. 11 e 14, parágrafo único do ECA). Se os pais ou responsáveis deixam de exercê-lo em nome e a favor do menor, caberá ao Ministério Público a legitimidade para usar dos remédios legais para assegurar esse direito (art. 201, VIII, do ECA). Aqueles como simples pretendentes à guarda, não têm legitimidade para ajuizar a ação mandamental em defesa do direito do menor. Deveriam limitar-se a representar ao Promotor da Infância no sentido de tomar as providências cabíveis, competindo a este valorar a ocorrência da lesão do direito e escolher o instrumento adequado à sua defesa.





ACORDAM Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança 14.857- 0/8: Acordam, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar extinto o processo sem exame do mérito.

1. Conforme ressalta a d. Procuradoria da Justiça, em seu r. parecer de fls. 52, o direito subjetivo à vacinação é exclusivo e pessoal da menor (arts. 11 e 14, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente). Se os pais ou responsáveis no caso os guardiães deixam de exercê-lo em nome e a favor da menor, caberá ao Ministério Público a legitimidade para usar dos remédios legais para assegurar esse direito (art. 201, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Os impetrantes, como simples pretendentes à guarda, não têm legitimidade para ajuizar a ação mandamental em defesa do direito da menor. Os impetrantes deveriam limitar-se a representar ao Promotor da Infância no sentido de tomar as providências cabíveis, competindo a este valorar a ocorrência da lesão do direito e escolher o instrumento adequado à sua defesa. De resto, seria discutível a eventual obrigatoriedade de ser a menor apresentada para vacinação no Posto de Saúde local, quando se tem notícia de que os guardiães, direcionando a forma de tratamento da menor, teriam buscado antes permissão da pediatria que a assiste, para continuar na vacinação adequada.

2. Ante o exposto, julga-se extinto o processo sem exame de mérito, pela carência da ação.

O julgamento teve a participação dos Des. Aniceto Aliende, pres. e Sabino Neto, com votos vencedores.



São Paulo, 4 de julho de 1992.



YUSSEF CAHALI, Relator.
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