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Funções do Conselho Tutelar

Funções Legais

Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

  1. às crianças e adolescentes;
  2. aos pais ou responsáveis;
  3. às entidades de atendimento;
  4. ao Poder Executivo;
  5. à autoridade judiciária;
  6. ao Ministério Público;
  7. às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O conselheiro tutelar deve:
Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.

Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutelar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:

O que faz   O que não faz e o que não é

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
(Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar)

Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
(Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar)

Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
(Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar)

Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
(Veja alguns modelos)

Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

 

Não é uma entidade de atendimento direto
(abrigo, internato etc.).

Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Dicas

Confira abaixo algumas Dicas Importantes para a atuação do conselheiro:

O que fazer? Como agir com zelo?

  1. Atender com atenção.
  2. Registrar todas as informações relativas a cada caso.
  3. Fazer reuniões de estudo de casos.
  4. Aplicar as medidas pertinentes ao caso.
  5. Acompanhar sistematicamente o andamento do caso.
  6. A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.

[Fonte: Fundação Telefônica - Promenino]

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar   (2007)
»   Conselho Tutelar - Informações Básicas
»   Trabalho Infantil - Manual de Atuação do Conselho Tutelar   (MPT - 2013)

Referências:   (links externos)
»   Fundação Telefônica - Promenino

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