• Cabeçalho Criança e adolescente

Notas Técnicas: Política Socioeducativa

 

•   Nota Técnica nº 02/2022 - CAOPCAE (20/04/2022)
Nota Técnica contrária à aplicação generalizada da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 212693/PR, por considerá-la em desacordo com o ECA e a Constituição Federal.

•   Nota Técnica nº 02/2016 - COPEIJ/GNDH/CNPJ   (05/05/2016)
Nota Técnica contrária à proposta de extensão das audiências de custódia para adolescentes autores de ato infracional, por considerá-la ilegal e por afrontar o ECA.
Veja também:
- Ofício Circular nº 262/2016-CAOPCAE/MPPR   (20/06/2016)

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