• Cabeçalho Criança e adolescente

Grupo de Trabalho - Lei nº 13.431/2017

Material de apoio ao Grupo de Trabalho para elaboração de Protocolo e Fluxo de Atendimento base para os municípios,
visando a integral implementação da Lei nº 13.431/2017.

Documentos Aprovados:

Materiais Adicionais:

  1. Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017, destacando:
    1. a necessidade de integração entre a rede de proteção e os órgãos de persecução penal;
    2. as principais distinções entre a escuta especializada e o depoimento especial;
    3. os requisitos legais da Lei nº 13.431/2017 e do Código de Processo Penal para a realização do depoimento especial em sede de medida cautelar de produção antecipada de prova.
  2. Minuta de Protocolo Integrado, passível de ser adotado pelos Municípios visando evitar a revitimização da criança ou do adolescente pela realização de múltiplas entrevistas e aplicação de métodos inadequados.
  3. Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017

Leis, Normas & Documentos:

Referências:

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