• Cabeçalho Criança e adolescente

ECA - Linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes

ECA 25 anos: confira linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de existência nesta segunda-feira, 13 de julho. Contudo, ações de assistência e proteção de crianças e adolescentes começaram no Brasil desde a época colonial com a criação da "Roda dos Enjeitados" e chegaram aos debates recentes no Congresso sobre mudanças na maioridade penal. Para entender melhor a legislação e ações do Estado em relação ao setor, o Portal EBC produziu uma linha do tempo com datas e fatos históricos relacionadas ao tema.

 

Desenho representa mulher abandonando (expondo na linguagem da época) uma criança na Roda dos Injeitados
(Reprodução / Internet)

1º de Janeiro de 1726
Crianças são abandonadas para caridade nas "Rodas dos Expostos"
A atenção às crianças no Brasil português tinha caráter religioso. Em 1726, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia criou a primeira "Roda dos Expostos", na Bahia. Tratava-se de compartimento cilíndrico instalado na parede de uma casa que girava de fora para dentro. A criança era colocada ali para ser abrigada e criada pela entidade, preservando a identidade de quem a abandonava. A medida foi regulamentada em lei e se tornou a principal forma de assistência infantil nos séculos 18 e 19. Popularmente, também era conhecido por "Roda dos Rejeitados".
 
Imagem:
Desenho representa mulher abandonando ("expondo" na linguagem da época) uma criança na "Roda dos Injeitados"

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta o 1º Código Criminal da República quase um ano depois da proclamação da República no Brasil.
(Acervo da Pinacoteca Municipal de São Paulo)

11 de Outubro de 1890
Código Criminal da República determina penalização de crianças entre 9 e 14 anos
Em 1890 cria-se o Código Criminal da República para conter o aumento da violência urbana. A responsabilização penal passa a considerar a Teoria do Discernimento. Assim, crianças entre 9 e 14 anos são avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido. Elas poderiam receber pena de um adulto ou ser considerada imputável.
 
Imagem:
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta o 1º Código Criminal da República quase um ano depois da proclamação da República no Brasil. Imagem do quadro "Proclamação da República", de 1893, óleo sobre tela de Benedito Calixto (1853-1927).

O artigo 24 que regulou a lei 4.242 afirmava que o menor de 14 annos, indigitado autor ou cumplice de facto qualificado crime ou contravenção, não será submettido a processo penal de especie alguma; a autoridade competente tomará sómente as informações precisas, registrando-as, sobre o facto punivel e seus agentes, o estado physico, mental e moral do menor, e a situação social, moral e economica dos paes, ou tutor, ou pessoa em cuja guarda viva.
(Reprodução /InfoEscola)

5 de Janeiro de 1921
Idade mínima para responder criminalmente passa a ser de 14 anos
A lei nº 4.242 tratou da assistência e proteção de "menores abandonados" e "menores delinquentes", sendo regulamentada posteriormente em 1923 por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contravenção, considerados "menores delinquentes", tornaram-se impútaveis até os 14 anos, não valendo mais a Teoria do Discernimento de 1890.
 
Imagem:
O artigo 24 que regulou a lei 4.242 afirmava que "o menor de 14 annos, indigitado autor ou cumplice de facto qualificado crime ou contravenção, não será submettido a processo penal de especie alguma; a autoridade competente tomará sómente as informações precisas, registrando-as, sobre o facto punivel e seus agentes, o estado physico, mental e moral do menor, e a situação social, moral e economica dos paes, ou tutor, ou pessoa em cuja guarda viva."

Repórteres do Jornal do Brasil encontraram o menino na Santa Casa do RJ em estado lastimável. A veiculação do caso chegou ao Congresso e também ao Palácio do Catete que era sede do governo federal.
(Reprodução do Jornal O Globo)

20 de Fevereiro de 1926
Caso Bernardino: menino é violentado na prisão
O engraxate Bernadino, de 12 anos, foi preso ao jogar tinta em uma pessoa que saiu sem pagar pelo serviço. Colocado em uma prisão junto a 20 adultos, o menino negro foi violentado de várias formas e jogado na rua. Levado para um hospital, narrou o ocorrido para jornalistas. O caso ganha repercussão e mobiliza debates sobre locais específicos para destinar crianças que cumpram algum tipo de pena.
 
Imagem:
Repórteres do Jornal do Brasil encontraram o menino na Santa Casa do RJ em estado lastimável. A veiculação do caso chegou ao Congresso e também ao Palácio do Catete que era sede do governo federal.


(Jornal do Senado)

10 de Dezembro de 1927
1º Código de Menores estabelece imputabilidade antes dos 18 anos
A Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores ou Código Mello Mattos (nome do primeiro juiz de Menores do Brasil e da América Latina), representou avanços na proteção das crianças. A lei proibiu a "Roda dos Expostos" e tornou os jovens imputáveis até os 18 anos. Criou a "escola de preservação para deliquentes" e a "escola de reforma para o abandonado".
 
Vídeo - Jornal do Senado:
No caso de "delinquentes" entre 14 e 17 anos, o destino seria uma o reformatório, onde receberiam educação e aprenderiam um trabalho. Os menores de 14 anos que não tivessem família seriam mandados para a escola de preservação, uma versão abrandada do reformatório.
Em 1927, quando o primeiro Código de Menores brasileiro foi discutido no Senado, foi determinado que a maioridade penal aos 18 anos passaria a vigorar em todo o país e ela prevalece até os dias de hoje.

O Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, conhecido como Consolidação das Leis Penais, afirmou novamente, em seu art. 27, §1º, que não são criminosos os menores de 14 anos.
(Domínio Público)

14 de Dezembro de 1932
Com reforma penal, Vargas consolida mudanças na idade penal para 14 anos
Em 1932, realizou-se uma reforma maior do Código Penal Brasileiro para validar várias alterações já feitas desde 1890, entre elas a mudança maioridade penal de 9 para 14 anos.
 
Imagem:
O Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, conhecido como Consolidação das Leis Penais, afirmou novamente, em seu art. 27, §1º, que não são criminosos os menores de 14 anos.

O modelo de assistência centralizada aos menores de 18 anos foi instalada no Governo Getúlio Vargas.
(Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

5 de Novembro de 1941
Serviço de Assistência a Menores (SAM) é criado para atender todo o Brasil
Institui-se o Serviço de Assistência a Menores (SAM), primeiro órgão federal a se responsabilizar pelo controle da assistência aos menores em escala nacional. Atendia aos "menores abandonados" e "desvalidos", encaminhando-os às instituições oficiais existentes, e aos "menores delinqüentes", internando-os em colônias correcionais e reformatórios.
 
Imagem:
O modelo de assistência centralizada aos menores de 18 anos foi instalada no Governo Getúlio Vargas.

A Funabem e Febems receberam muitas críticas de diferentes setores da sociedade pelas fugas constantes, violência interna e ineficacia na ressocialização dos jovens.
(Marcello Casal Junior / EBC)

1º de Dezembro de 1964
Militares criam FUNABEM e FEBEMs
Após o golpe de 64, os miltares extinguem o SAM e criam a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e a Políitica Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), que deveriam coordenar todas as ações na área. A questão da infância passou a ser tratada como problema de segurança nacional e deu origem às Febems em nível estadual.
 
Imagem:
A Funabem e Febems receberam muitas críticas de diferentes setores da sociedade pelas fugas constantes, violência interna e ineficacia na ressocialização dos jovens.

Em 1974 o Senador Nelson Carneiro apresenta projeto de reformulação do Código de Menores que não vai à votação. Em 1975 e 1976, o Congresso Nacional realiza um CPI do Menor para analisar a violência do Estado contra crianças e jovens.
(Reprodução / Câmara dos Deputados)

19 de Junho de 1975
CPI do Menor investiga situação da criação desassistida
Foi a 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o problema da criança desassistida no Brasil, contribuindo para a elaboração de um novo Código de Menores.
 
Imagem:
Em 1974 o Senador Nelson Carneiro apresenta projeto de reformulação do Código de Menores que não vai à votação. Em 1975 e 1976, o Congresso Nacional realiza um "CPI do Menor" para analisar a violência do Estado contra crianças e jovens.

O Código permitia ao Estado recolher crianças e jovens em situação irregular e condená-los ao internato até a maioridade.
(Arquivo / Assessoria de Comunicação Fase)

10 de Outubro de 1979
2º Código de Menores adiciona doutrina de proteção integral
Em 1979, é promulgado um novo Código de Menores. Ele traz a doutrina da proteção integral presente na concepção futura do ECA. Porém, baseia-se no mesmo paradigma do menor em situação irregular da legislação anterior de 1927.
 
Imagem:
O Código permitia ao Estado recolher crianças e jovens em situação irregular e condená-los ao internato até a maioridade.

Ciranda da Constituinte marca aprovação da emenda na Constituição
(Arquivo / Câmara dos Deputados)

5 de Outubro de 1985
Ciranda da Constituinte marca aprovação da emenda na Constituição
No dia em se votou no Congresso a Emenda Criança (que deu origem aos artigos 227 e 228 da Constituição), mais de 20 mil meninos e meninas fizeram uma "Ciranda da Constituinte" em torno do Congresso Nacional.

Em vigor até hoje, a principal tarefa do Fórum é lutar pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes por meio de proposição e monitoramento das politicas públicas. Fotografia do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que reuniu-se nos dias 12 e 13 de julho de 2017 para a 263ª Assembleia Ordinária do colegiado e para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(Divulgação / Portal dos Direitos da Criança)

1º de Março de 1988
Entidades da sociedade civil criam Fórum de Defesa das Crianças e Adolescentes
O Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) é criado a partir do encontro de vários segmentos organizados de defesa da criança e do adolescente. Teve papel preponderante no processo de discussão e elaboração da Nova Constituição e do ECA.
 
Imagem:
Em vigor até hoje, a principal tarefa do Fórum é lutar pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes por meio de proposição e monitoramento das politicas públicas. Fotografia do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que reuniu-se nos dias 12 e 13 de julho de 2017 para a 263ª Assembleia Ordinária do colegiado e para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Artigo 227 torna-se base para a criação do ECA
(Arquivo / Câmara)

5 de Outubro de 1988
Artigo 227 torna-se base para a criação do ECA
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Reproduz grande parte da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979, sendo reflexo leis internacionais.
(Reprodução / Oficina de Imagens)

13 de Julho de 1990
Nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Aprovado no Congresso Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi publicado sobre a lei federal nº 8069.
 
Imagem:
Reproduz grande parte da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979, sendo reflexo leis internacionais.

O decreto 99.710 de 1990 declara em seu artigo 1º que a Convenção sobre os Direitos da Criança, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
(Reprodução / Oficina de Imagens)

2 de Setembro de 1990
Brasil assina Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
A Convenção Internacional sobre os direitos da Criança é um tratado aprovado na ONU em 20 de novembro de 1989, o Brasil para assegurar os direitos da criança mundialmente. Apesar do Brasil ter se baseado no documento para redigir o ECA, o Estado Brasileiro somente ratificou o tratado no Brasil em 1990.
 
Imagem:
O decreto 99.710 de 1990 declara em seu artigo 1º que "a Convenção sobre os Direitos da Criança, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém".

Em 2003, dez anos depois, a Frente Parlamentar foi revitalizada, passando a ser integrada pelo número recorde de 133 deputados e 25 senadores, sob a coordenação da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), no Senado, e das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Telma de Souza (PT-SP), na Câmara.

1º de Janeiro de 1993
Criada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Criada nacionalmente em 1993, a formação desse movimento suprapartidátiro com a participação de 49 deputados e 13 senadores, coordenado, na época, pela deputada Rita Camata e pelo deputado Aloizio Mercadante. A frente tem origem durante as mobilizações em torno da Assembleia Nacional Constituinte.
 
Imagem:
Em 2003, dez anos depois, a Frente Parlamentar foi revitalizada, passando a ser integrada pelo número recorde de 133 deputados e 25 senadores, sob a coordenação da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), no Senado, e das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Telma de Souza (PT-SP), na Câmara.

Somente em 2014, o Disque 100 registrou 91.342 denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, com o relato principalmente de casos de negligência, violência psicológica, física e sexual.
(Divulgação / SDH)

1º de Janeiro de 2003
Governo federal assume Disque 100 para receber denúncias
O Disque Denúncia foi criado em 1997 por organizações não-governamentais que atuam na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Mas em 2003,o serviço passou a ser de responsabilidade do governo federal chamando Disque 100 - Disque Direitos Humanos.
 
Imagem:
Somente em 2014, o Disque 100 registrou 91.342 denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, com o relato principalmente de casos de negligência, violência psicológica, física e sexual.

Champinha, atualmente com 28 anos,segue internado na Unidade Experimental de Saúde, na Vila Maria, onde está há nove anos.
(Reprodução / TV Globo)

1º de Maio de 2003
Crimes bárbaros pautam discussão sobre maioridade penal
Sempre que acontece no país algum crime bárbaro cometido por adolescentes o tema da redução da maioridade penal retorna à pauta política. Em 2003, o tema voltou com muita força após o assassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Silva Café, em São Paulo, cometido por um adolescente (Champinha) e quatro adultos.
 
Imagem:
Champinha, atualmente com 28 anos,segue internado na Unidade Experimental de Saúde, na Vila Maria, onde está há nove anos.

A Comissão recebeu mais de 800 denúncias de exploração sexual, visitou 22 estados, promoveu 20 diligências, ouviu 285 pessoas e analisou 958 documentos.
(Marcello Casal Jr/ABr)

1º de Junho de 2003
CPI reforça campanha contra exploração sexual
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi criada para investigar as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Durou até julho de 2004 com críticas de parte dos movimentos sociais sobre o esvaziamento do debate sobre outras temáticas importantes.
 
Imagem:
A Comissão recebeu mais de 800 denúncias de exploração sexual, visitou 22 estados, promoveu 20 diligências, ouviu 285 pessoas e analisou 958 documentos.

Em novembro de 2003, o governo da época encaminhou ao Comitê da ONU um primeiro informe com o panorama da situação da infância no Brasil entre 1991 e 2002.
(Valter Campanato/ABr)

1º de Novembro de 2003
Brasil entrega primeiro relatório da Convenção da ONU
O Estado brasileiro deveria ter feito um relatório sobre implementação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas o Brasil deixou de cumprir essa obrigação por mais de dez anos.
 
Imagem:
Em novembro de 2003, o governo da época encaminhou ao Comitê da ONU um primeiro informe com o panorama da situação da infância no Brasil entre 1991 e 2002.


(Jornal do Senado)

26 de Junho de 2014
Lei condena violência moral e física na educação
Pela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Batizada pela imprensa de "Lei da Palmada", ganhou na Câmara o nome de Lei "Menino Bernardo" em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal. O pai do menino foi um dos indiciados pelo crime.
 
Vídeo - Jornal do Senado:
O Especial Cidadania do Jornal do Senado discute a aplicação da Lei nº 13.010/2014, que ganhou o nome de Lei Menino Bernardo. Pela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Na reportagem de Marina Domingos, educadores, pais e juristas discutem os benefícios que a lei pode trazer e os obstáculos à sua aplicação.

A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12.696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias.
(Wikimedia Commons)

1º de Abril de 2015
Eleições para Conselho Tutelar acontecem em todo o Brasil
As eleições dos conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, passaram a acontecer de forma unificada em todo o país. O processo de inscrição começou em abril. As eleições diretas acontecem em outubro.
 
Imagem:
A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12.696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias.

Aprovado debaixo de polêmica, o texto ainda será votado em segundo turno na Câmara e, caso aprovado, no Senado.
(Câmara dos Deputados)

2 de Julho de 2015
Câmara aprova emenda que reduz maioridade penal para 16 anos
Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados rejeito e em seguida aprovou a redução da maioridade penal no começo da madrugada do dia 2 de julho. A emenda substitutiva reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
 
Imagem:
Aprovado debaixo de polêmica, o texto ainda será votado em segundo turno na Câmara e, caso aprovado, no Senado.

 

Medidas mais recentes como aprovação da "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada" e as eleições para conselheiros tutelares também marcam os desdobramentos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida popularmente como ECA. Confira alguns destaques da linha do tempo:

Maioridade penal: já foi 9 e 14 antes de chegar aos 18 anos

Entre os dias 1º e 2 de julho de 2015, o Brasil viu a Câmara dos Deputados rejeitar e aprovar em seguida a emenda 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no país. A proposta ainda precisa tramitar em 2º turno e ir ao Senado antes de virar realidade ou ser derrubada. Mas a alteração dos limites da maioridade penal não é nova no Brasil. Desde o fim do século 19, o país teve, pelo menos, três mudanças oficiais da idade mínima penal.

A primeira delas surge do Primeiro Código Penal da República, que permite a responsabilização criminal de crianças entre 9 anos e 14 anos desde que passassem por uma avaliação psicológica para saber se "pensavam ou não" como adulto.

Em 1927, o 1º Código de Menores muda a idade mínima para 18 anos, proíbe a "Roda dos Expostos" e cria a "escola de preservação para deliquentes" e a "escola de reforma para o abandonado". Depois, em 1932, o governo provisório de Getúlio Vargas faz uma reforma geral no 1º Código Penal da República para afirmar que a maioridade penal seria de 14 anos.

O Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e reforça que a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são responsabilidade da sociedade e do Estado.

Doutrina da proteção integral como dever do Estado

O trabalho infantil no Brasil após a escravidão era uma realidade bastante presente nas zonas urbanas, assim como o aumento de crianças desassistidas nas ruas e da violência urbana. Essas características mobilizaram a sociedade e o Estado brasileiro a discutir medidas de proteção das crianças. Somente em 1927, com a aprovação do 2º Código de Menores, é que o Brasil estabelece a proteção integral desse setor dentro de sua legislação. Contudo, a lei da época ainda considerava que crianças e adolescentes eram inferiores aos adultos em termos de cidadania.

A mobilização da sociedade civil nos períodos finais da ditadura e as investigações parlamentares (CPI do Menor) sobre casos de abandono e violência institucional nos reformatórios como as Febems, contribuíram para mudar a prioridade do Estado. O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é o dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Brasil cria o ECA a partir de modelo da ONU

O ECA reproduziu em grande parte o teor da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e da Convenção Internacional sobre os direitos da Criança aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. Mesmo sendo reflexo de mudanças internacionais, o país tardou em cumprir os compromissos assumidos ao promulgar formalmente a Convenção no Brasil em 1990.

Como obrigação do tratado, o Estado brasileiro deveria ter feito um relatório sobre implementação do tratado m 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas não o fez por mais de dez anos. Apenas em novembro de 2003, o governo da época encaminhou ao Comitê da ONU um primeiro informe com o panorama da situação da infância no Brasil entre 1991 e 2002.

Linha do tempo realizada com a curadoria de conteúdos de:
•   Guia Mídia e Direitos Humanos - Intervozes
•   Publicação Frente Parlamentar pela Defesa das Crianças e dos Adolescentes
•   Jornal do Senado
•   Portal EBC
•   Agência Brasil

Saiba mais:
•   Conheça a história do ECA e o que mudou com a implementação do estatuto
•   Após o ECA, país reduz mortalidade infantil em 24%
•   Direitos Humanos Brasil reduziu evasão escolar em 64% com o ECA, diz Unicef

Por Leyberson Pedrosa

[Fonte: Portal EBC - Empresa Brasil de Comunicação - Cidadania - 13/07/2015]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
»   Posição oficial:   Redução da Maioridade Penal
»   Publicações:   ECA nas Escolas

Download:   (arquivos PDF)
»   Estatuto da Criança e do Adolescente: Anotado e Interpretado (Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo)
»   ECA 25 Anos, mais direitos e menos redução (Conanda)

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem