• Criança

Marco Legal da Primeira Infância

Lei nº 13.257/2016:   Uma lei que pavimenta o caminho entre o que a ciência diz sobre as crianças, do nascimento aos 6 anos, e o que deve determinar a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância.

Direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas. Direito a ter a mãe, pai e/ou cuidador em casa nos primeiros meses, com uma licença-maternidade e paternidade justa. Direito a receber cuidados médicos consistentes, especialmente os que estão em condições de vulnerabilidade...

Essas são algumas das linhas que tecem o Marco Legal da Primeira Infância, uma lei costurada a muitas mãos durante dois anos e sancionada no dia 8 de março de 2016.

Uma vitória que começa a fechar a lacuna entre o que diz a ciência e o que estava na lei, por meio da criação de programas, serviços e iniciativas baseados no do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade.

O que diz o Marco Legal?
Conheça algumas das propostas dessa lei:

  • Garantir às crianças o direito de brincar.
  • Priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância.
  • Reforçar a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade.
  • Ampliar a licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.
  • Envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas.
  • Instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis.
  • Prever atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.

[Fonte: FMCSV - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal]

 

 

VÍDEO - Curso: Marco Legal da Primeira Infância

15/05/2018
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Curso capacita promotores para efetiva implementação da Lei nº 13.257/2016.

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PRIMEIRA INFÂNCIA - A primeira infância é a solução contra desigualdade

21/11/2017
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Pesquisas mostram que quanto mais cedo começar o investimento, maior a taxa de retorno para as crianças, as famílias, e os países.

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24/10/2017
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Carta aberta ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Recomendações ao Brasil feitas no III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU).

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OPINIÃO - James Heckman e a importância da educação infantil

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O Nobel de Economia diz que investir nos anos iniciais das crianças é o caminho para o país crescer.

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RÁDIO - Promotora fala sobre o Marco Legal da Primeira Infância no Justiça para Todos

13/12/2016
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Tema:   Marco Legal da Primeira Infância
Entrevistada:   Luciana Linero, Promotora de Justiça do CAOPCAE/MPPR

Veja também:
-   Justiça para Todos (Programa da AMAPAR / TJPR)
-   Justiça para Todos - AMAPAR / TJPR (Coletânea 2016 - Criança e Adolescente)

LEGISLAÇÃO - O que é o Marco Legal da Primeira Infância?

04/10/2016
LEGISLAÇÃO - O que é o Marco Legal da Primeira Infância?

A Primeira Infância, nome dado ao período que vai da concepção da criança até os seis anos de idade, é uma fase crucial no desenvolvimento infantil.

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-   Plano Nacional pela Primeira Infância
-   Avanços do Marco Legal

PRIMEIRA INFÂNCIA - Conheça a nova lei do Marco Legal da Primeira Infância

17/06/2016
PRIMEIRA INFÂNCIA - Conheça a nova lei do Marco Legal da Primeira Infância

Marco Legal da Primeira Infância: Conheça os principais avanços, limitações e desafios da nova lei.

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-   Entrevista com a Dra. Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
-   Principais conquistas da nova lei

JURISPRUDÊNCIA - STJ aplica nova lei e concede prisão domiciliar a mãe de filho pequeno

14/03/2016
JURISPRUDÊNCIA - STJ aplica nova lei e concede prisão domiciliar a mãe de filho pequeno

Com base no Estatuto da Primeira Infância - Lei 13.257/2016, que entrou em vigor na última quarta-feira (9/3) -, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas.

Veja também:
-   Lei nº 13.257/2016,
-   Leia a íntegra da decisão - HC 351.494

LEGISLAÇÃO - O governo federal sancionou marco legal da primeira infância

09/03/2016
LEGISLAÇÃO - O governo federal sancionou marco legal da primeira infância

Foi sancionada nesta terça-feira (8), sem vetos, o Projeto de Lei Nº 6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.

Veja também:
-   Aumento de licença-paternidade
-   Vídeo - Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias

LEGISLAÇÃO - Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias

03/02/2016
LEGISLAÇÃO - Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015).

Veja também:
-   Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2015 - Marco Legal da Primeira Infância
-   SAÚDE - Amamentação no trabalho

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Educação
»   Leis & Normas

Download:   (arquivos PDF)
»   Banco de Fontes Primeira Infância em Pauta nas Eleições (RNPI, 2018)
»   Guia Primeira Infância em Pauta nas Eleições (RNPI, 2018)
»   Diretrizes Nacionais para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua (2017)
»   Subsídios para a elaboração de uma política nacional de atenção à criança e ao adolescente em situação de rua (2014)

Referências - Primeira Infância:   (links externos)
»   Criança não é de rua
»   Desenvolvimento da primeira infância   (Nações Unidas no Brasil)
»   Direitos da primeira infância   (CNJ - Conselho Nacional de Justiça)
»   Efetividade do Marco Legal da Primeira Infância   (TJDFT)
»   Marco Legal   (FMCSV - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal)
»   Passo importante para o avanço nas políticas públicas   (ANDI Comunicação e Direitos)
»   Por que a primeira Infância?   (Todos pela Educação)
»   Publicações   (RNPI - Rede Nacional Primeira Infância)

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