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ECA 30 Anos

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o "detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes".

[Fonte: Nota Pública CONANDA - Aniversário do ECA - trecho]

 

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Estatuto da Criança e do Adolescente: Anotado e Interpretado
(8ª Edição - Revista e Ampliada - Atualizada até a Lei nº 13.869/2019)
Autores: Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo
Realização:   APMP     FEMPAR     MPPR
Informações adicionais:   ECA (Publicações)     ECA nas Escolas (Publicações)     Lançamento do livro
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(formato PDF - tamanho 13,91MB - 710 págs - Curitiba/PR - 8ª Edição - Julho, 2020)

 

  • Especiais
  • Lives Especiais - 30 Anos do ECA
    Em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF/PR), através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), realizaram palestras virtuais diárias - de segunda a sexta-feira, de 13 até 31 de julho de 2020.
    (Todos os vídeos estão disponíveis no YouTube)
  • Trilha de Aprendizagem - 30 Anos do ECA
    Série de debates, transmissões e oficinas em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, coordenados pela Escola Superior do MPPR.
    (Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná)
  • Notícias
  • 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios
    Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que em 2020 completa 30 anos, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como "sujeitos de direitos", e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos.
    (Notícia ASCOM/MPPR - Especial 30 anos ECA - 24/01/2020)
  • Aos 30 anos, ECA enfrenta desafios para sua efetiva implementação
    A previsão legal de direitos nem sempre se traduz na sua imediata concretização. Tanto é assim que, passados 30 anos (completados em 13 de julho) da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), algumas das maiores conquistas trazidas pela lei (leia mais) também ainda representam grandes desafios, justamente pela dificuldade em se fazer com que tais direitos sejam efetivamente implementados.
    (Notícia ASCOM/MPPR - Especial 30 anos ECA - 15/07/2020)
  • Aos 30 anos, Estatuto da Criança e do Adolescente enfrenta desafios
    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira, 13 de julho, em um cenário inimaginável por quem participou de sua elaboração: a sociedade enfrenta uma pandemia mundial que dificulta a aplicação de direitos que já haviam sido assegurados normativamente para a população infantojuvenil.
    (Notícia ASCOM/MPPR - Especial 30 anos ECA - 13/07/2020)
  • Após quase 30 anos ECA continua alvo de críticas e polêmicas
    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 30 anos em julho do próximo ano. Assinado no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público. (Agência Brasil - 13/07/2018 - texto adaptado)
    (CAOP Informa - ECA 30 ANOS - 28/11/2019)
  • Avanços e desafios do ECA serão tema de live
    Para celebrar a data, o Ministério Público do Paraná promove debate, com transmissão on-line, sobre as transformações sociais decorrentes da aplicação do ECA e os desafios que ainda precisam ser superados para garantir os direitos da infância e da juventude.
    (CAOP Informa - ECA 30 ANOS - 10/07/2020)
  • Avanços e desafios do Estatuto serão tema de live nesta segunda (13)
    Para celebrar a data, o Ministério Público do Paraná promove um debate, com transmissão on-line, sobre as transformações sociais decorrentes da aplicação do ECA e os desafios que ainda precisam ser superados para garantir os direitos da infância e da juventude.
    (Notícia ASCOM/MPPR - Especial 30 anos ECA - 13/07/2020)
  • Congresso digital dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
    O CNJ e o CNMP, além de diversas outras instituições e organizações, realizaram nos dias 13 e 14 de julho de 2020 o Congresso digital 30 anos Estatuto da Criança e do Adolescente: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado.
    (CAOP Informa - EVENTO - 24/06/2020)
  • MP no Rádio - Edição especial destaca os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
    O Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Ministério Público do Paraná, que, além de atuar há muitos anos na defesa e na efetivação do Estatuto, participou da criação do ECA. Ele conta como foi o processo histórico que levou à edição do Estatuto, relata quais os principais avanços e desafios para a efetivação do que é previsto nele desde sua criação até hoje e reforça a importância, ainda atual, de uma lei específica para atender a infância e a juventude.
    (ASCOM/MPPR - MP no Rádio - 14/07/2020)
  • Evento virtual reunirá Ministérios Públicos do sul do país
    Os três Ministérios Públicos do Sul do país (MPRS, MPSC e MPPR), em parceria ainda com a FECAM e o IFC, uniram-se para comemorar os 30 anos do ECA numa live muito especial transmitida no canal oficial do YouTube do MPSC.
    (CAOP Informa - ECA 30 ANOS - 08/07/2020)
  • Nova apresentação reunirá MPs da região sul
    Em continuidade ao evento virtual ocorrido em 13 de julho, os três Ministérios Públicos do Sul do país (MPRS, MPSC e MPPR) realizarão uma nova Live no dia 27 de julho, à 18 horas, para comemorar os 30 anos do ECA com o tema "Estatuto da Criança e do Adolescente: 3 décadas de história".
    (CAOP Informa - LIVES - 27/07/2020)
  • Os avanços da lei e da jurisprudência
    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos jurídico e político encaram e preservam os direitos das pessoas com menos de 18 anos. Do pré-natal à maioridade, a norma prevê proteção integral, cuidando de áreas como educação, segurança, alimentação e muitas outras. (STJ - Superior Tribunal de Justiça - Especial - 06/10/2019)
    (CAOP Informa - ECA 30 ANOS - 27/11/2019)
  • Palestras diárias em comemoração aos 30 anos do ECA
    Em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), realizaram palestras virtuais diárias.
    (CAOP Informa - LIVES - 31/07/2020)
  • Pandemia de Covid-19 traz impactos para a aplicação do ECA
    Na última matéria da série comemorativa aos 30 anos do ECA, especialistas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes falam sobre os reflexos e desafios para a aplicação da lei neste período de pandemia.
    (Notícia ASCOM/MPPR - Especial 30 anos ECA - 17/07/2020)
  • Vídeos
  • Congresso digital 30 anos do ECA
    Congresso digital 30 anos Estatuto da Criança e do Adolescente: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado.
    (Vídeo - Canal do CNJ no YouTube - 13/07/2020)
  • LIVE - Estatuto da Criança e do Adolescente: três décadas de história (1ª parte)
    30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: desafios e expectativas de sua implementação em 1990 e na atualidade. Debatedores: Luciana Linero, João Luiz de Carvalho Botega, Denise Villela. Palestrante: Mario Volpi. Convidada: Êmily da Luz Ribeiro. Mediação: Paula Cidral Maia.
    (Vídeo - Canal MPSC no YouTube - 13/07/2020)
  • LIVE - Estatuto da Criança e do Adolescente: narrativas de um processo em construção (2ª parte)
    Os palestrantes foram Murillo Digiácomo, Procurador de Justiça do MPPR, e o pesquisador associado do International Institute for Child Rights and Development (IICRD), da Universidade de Victoria, no Canadá, e consultor do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) no Brasil e da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos. A mediadora foi a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, que possui larga experiência na área da infância e juventude em Santa Catarina.
    (Vídeo - Canal MPSC no YouTube - 27/07/2020)
  • MP Debate: 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Avanços e Desafios
    Para celebrar a data, o Ministério Público do Paraná promove debate, com transmissão on-line, sobre as transformações sociais decorrentes da aplicação do ECA e os desafios que ainda precisam ser superados para garantir os direitos da infância e da juventude.
    (Vídeo - MP Debate - Escola Superior MPPR - 13/07/2020)

 

Homenagem aos 30 anos do ECA

 

Estatuto da Criança e do Adolescente:   (links internos)
»   30 Anos do ECA
»   29 Anos do ECA
»   28 Anos do ECA
»   27 Anos do ECA
»   26 Anos do ECA
»   25 Anos do ECA

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Convenção sobre os Direitos da Criança
»   ECA - Linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes
»   Publicações:   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Referências:   (links externos)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente   (Texto compilado)
»   Playlist - ECA 30 Anos   (Canal do CAOPCAE no YouTube)

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