Combate ao Abuso e � Explora��o Sexual de Crian�as e Adolescentes

Veja também:

- Atendimento às vítimas
- 18 de Maio
- Depoimento Especial
- Entrevista Investigativa
- Hospedagem de Crianças
- PPCAAM / PR
- Programa PAIR
- Vídeos - Lei nº 13.431/2017

Índice:

• Doutrina
• Leis & Normas
• Notas Técnicas
• Jurisprudência
• Modelos
• Fluxo de Atendimento
• Política de Atendimento
• Vídeos
• Publicações
• Entrevistas, Notícias & Clipagens
• Programas & Campanhas
• Ofícios Circulares
• Links Referenciais

Doutrina

• Cautelas importantes para o adequado funcionamento da “Rede” de Proteção

• Conselho tutelar e Violência Sexual

• Considerações sobre o depoimento de criança/adolescente vítima de violência sexual
Ver mais: Depoimento Especial

• Depoimento especial ou perícia por equipe técnica interdisciplinar
Ver mais: Depoimento Especial

• Não bata, eduque!

• O sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente e o desafio do trabalho em “rede”

• O Promotor de Justiça no eixo do sistema de garantia de direitos

• Pedofilia: Questões de Perversão - Da Pediatria à Psicanálise

• Pense 20 vezes antes de bater

Leis & Normas

• Lei nº 12.845 / 2013, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Ver notícias:
» (01/08/2013) LEGISLAÇÃO - Dilma sanciona sem vetos lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual
» (01/07/2013) VIOLÊNCIA - Senado aprova regras para socorro a vítimas de violência sexual
» (19/03/2013) LEGISLAÇÃO - Atendimento às vítimas de violência sexual (Decreto nº 7.958/2013)

• Portaria nº 528/2013 - MS, de 1º de abril de 2013 - Ministério da Saúde
Define regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Decreto nº 7.958/2013, de 13 de março de 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

• Lei nº 12.650/2012, de 17 de maio de 2012 - Lei Joanna Maranhão
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes
Ver também:
» Notícia completa - incluindo texto integral da lei
» Lei nº 12.650 - Portal do Planalto
» Art. 111, inc. V - Código Penal

• Lei nº 11.692/2008, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129/2005 (...)

• Lei nº 9.970/2000, de 17 de maio de 2000
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

• Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (texto compilado)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

• Decreto nº 3.637/2000, de 20 de outubro de 2000
Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos

• Recomendação Conjunta Técnico-Jurídica nº 1/2009, de 10 de novembro de 2009
(Caop Criminais, do Júri e Execuções Penais e Caop da Criança e do Adolescente)
Remete aos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal sugestão de atuação, sem caráter vinculativo

Notas Técnicas

• Nota Técnica nº 01/2020 -FORTIS (28/07/2020)
Orientação para uso do registro de revelação espontânea.

• Nota Técnica nº 05/2012 - CAOPIJ / MPMA (30/11/2012)
Valor probatório do laudo de exame psicossocial do Centro de Perícias Técnicas (CPTCA), órgão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes abaixo da idade do sexo consensual (CPB, art. 217-A) - possibilidade de ajuiamento de cautelar de produção antecipada de prova pericial, para fins penais.
Veja também:
- Notas Técnicas: Combate à Violência

Jurisprudência

• Julgados de referência (JUN 2014)

• Jurisprudência selecionada (SET 2013)

• Jurisprudência selecionada (JAN 2010)

Modelos

• Modelo de pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde

• Modelo de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação

• Modelo de pedido de informações ao Conselho Tutelar

• Modelo de termo de compromisso de ajustamento relativo à elaboração e implementação de um Plano Municipal destinado à prevenção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes

• Modelo de termo de integração operacional destinado à fiscalização de possíveis pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes

• Modelo de recomendação administrativa ao setor de saúde, destinada a assegurar o atendimento prioritário e especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência

• Modelo de recomendação administrativa relativa à notificação obrigatória dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e outras formas de violência contra crianças e adolescentes

• Modelo de recomendação administrativa à autoridade policial relativa ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de crimes

• Modelo de termo de compromisso político (alternativo)

• Modelo de ficha de notificação obrigatória - suspeita ou confirmação de violência contra criança

Fluxo de Atendimento

• Fluxo de atenção à criança e ao adolescente
Em situação de exploração sexual, exploração sexual noturno ou violência sexual
(Utilizado em Porto Alegre/RS)

• Fluxos de Proteção de Crianças e Adolescentes nos Megaeventos
(Cartilha do Cedeca-Bahia; Unicef e Secopa)

• Guia de atendimento
Criança e adolescente vítimas de violência doméstica, sexual e outras violências na atenção primária à saúde
(Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG - 2013)